Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: GRAMOLA FUNDICAO LTDA Advogado do(a)
APELANTE: MAURICIO SODRE PIRES - SP355804-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000081-61.2019.4.03.6143 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
APELANTE: GRAMOLA FUNDICAO LTDA Advogado do(a)
APELANTE: MAURICIO SODRE PIRES - SP355804-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O
APELANTE: GRAMOLA FUNDICAO LTDA Advogado do(a)
APELANTE: MAURICIO SODRE PIRES - SP355804-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conforme consignou o Juiz na sentença: “Julgo antecipadamente a lide, visto que as controvérsias ou são de direito, ou podem ser resolvidas com os documentos que já instruem o feito. De início, reconheço, neste caso, que a despeito de ser ônus do embargante instruir o feito com as peças essenciais dos autos executivos, esta exigência pode ser mitigada, excepcionalmente, em razão de se tratar de autos eletrônicos e a execução fiscal estar a ele associada no PJE. No que toca à delimitação do pedido, de fato, o embargante se limitou, nos embargos, a deduzir questão afeta apenas à penhora, o que poderia ter sido veiculado por simples petição na demanda originária. Entretanto, em razão dos princípios da celeridade e economia processuais, considerando a necessidade de análise do pleito em tempo razoável, e por não se aferir alguma causa de nulidade absoluta, a matéria há de ser decidida da forma como proposta. Com efeito, a decisão judicial estará adstrita a esta matéria em respeito ao princípio da congruência. Pois bem. Pede o embargante a desconstituição da penhora sobre o imóvel que é sede da empresa executada, em razão da violação ao disposto no art.835 do CPC, com sua substituição por bem especificado na exordial dos embargos, ou subsidiariamente o reconhecimento de excesso de penhora, com sua limitação à fração ideal a 12% do bem. No que toca ao primeiro pedido, é cediço que a execução fiscal se opera em favor do fisco, com regras que lhe são favoráveis em razão da natureza do bem que se tutela (dinheiro público). A lei que rege a execução fiscal é a lei 6.830/80, com suas peculiaridades em relação ao Código de Processo Civil, que neste caso, tem como finalidade precípua disciplinar as relações de direito privado, com aplicação apenas subsidiária aos feitos executivos fiscais. No caso dos autos, a ordem de penhora a ser observada é a contida no art. 11 da lei 6.830/80, que dispõe: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. § 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. § 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º. § 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo. Nota-se que o embargante não ofereceu, em substituição da penhora do imóvel, nenhum dos bens que se encontram na ordem preferência em posição superior ao bem imóvel, tampouco se valeu do que dispõe o art.15, I, da Lei de Execução Fiscal, que autoriza a substituição da penhora, independentemente da concordância do exequente, por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Deste modo, não é possível reconhecer a alegada violação à lei, conforme propagada nestes embargos, pois, ausentes bens na ordem estabelecida pelo sobredito art.11 (o Bancejud foi negativo, pg 35/36, dos autos executivos ID 25140866). Não se descura, por certo, da evidente necessidade de observância do princípio da preservação da empresa, entretanto, deve prevalecer, na espécie, o interesse do credor na efetividade da execução, pois, tutelado interesse público. É cediço que, em relação à possibilidade de penhora do imóvel que é sede da empresa, a jurisprudência do STJ é iterativa, cujo entendimento está inclusive sumulado, in verbis: Súmula 451 STJ: É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. Como a embargada não aceitou a substituição do imóvel pelo bem oferecido pelo embargante, e que estes bens não se encontram na situação insculpida no I, do art. 15 da LEF, não há como autorizar a sua substituição. Neste sentido é o aresto que colaciono: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL SEDE DA EMPRESA EXECUTADA POR PERCENTUAL MENSAL DE SEU FATURAMENTO. REJEIÇÃO DO EXEQÜENTE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE. ART. 15, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO OU FIANÇA BANCÁRIA. 1. A substituição da penhora, em sede de execução fiscal, só é admissível, independentemente da anuência da parte exeqüente, quando feita por depósito em dinheiro ou fiança bancária, consoante expressa determinação legal (art. 15, I, da Lei n.º 6.830/90). Precedentes: REsp n.º 926.176/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 21/06/2007; REsp n.º 801.871/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 19/10/2006; AgRg no REsp n.º 645.402/PR, Rel. Min Francisco Falcão, DJU de 16/11/2004; REsp n.º 446.028/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 03/02/2003. 2. A execução se opera em prol do exeqüente e visa a recolocar o credor no estágio de satisfatividade que se encontrava antes do inadimplemento. Em conseqüência, realiza-se a execução em prol dos interesses do credor (arts. 612 e 646, do CPC). Por conseguinte, o princípio da economicidade não pode superar o da maior utilidade da execução para o credor, propiciando que a execução se realize por meios ineficientes à solução do crédito exeqüendo. 3. A penhora sobre o faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro. Precedentes: AgRg no AG n.º 790.080/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 14/05/2007; MC n.º 8.911/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 28/11/2005; e REsp n.º 753.540/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 24/10/2005. 4. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. Recurso especial provido. STJ, 2006.00.06149-6;200600061496; RESP - RECURSO ESPECIAL – 808675; LUIZ FUX; PRIMEIRA TURMA, No que toca ao excesso de penhora, de fato tem razão a exequente/embargada. O imóvel em discussão foi objeto de penhora em outras execuções fiscais em andamento em nome do embargante nesse juízo que totalizam montante superior ao seu valor. Há, inclusive, decisão em outro feito executivo (0012201-49.2013.403.6143), reconhecendo a unidade da garantia em razão de existir inúmeras demandas de mesma natureza contra o executado, a exigir a manutenção da penhora em sua integralidade. Ressalto, por fim, que eventual saldo remanescente em caso de alienação deverá ser destinado ao executado, a impedir enriquecimento sem causa da exequente.” Observo o seguinte. A penhora de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola é excepcional (art. 11, §1º, da Lei 6.830/80). Nos termos da jurisprudência do STJ consolidada em sede de recurso repetitivo, a penhora do estabelecimento da empresa é excepcionalmente permitida quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não servil à residência de família. Confira-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PROFISSIONAL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família. 2. O artigo 649, V, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. 3. A interpretação teleológica do artigo 649, V, do CPC, em observância aos princípios fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, incisos III e IV, da CRFB/88) e do direito fundamental de propriedade limitado à sua função social (artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da CRFB/88), legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual. 4. Ademais, o Código Civil de 2002 preceitua que: "Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária." 5. Conseqüentemente, o "estabelecimento" compreende o conjunto de bens, materiais e imateriais, necessários ao atendimento do objetivo econômico pretendido, entre os quais se insere o imóvel onde se realiza a atividade empresarial. 6. A Lei 6.830/80, em seu artigo 11, § 1º, determina que, excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, regra especial aplicável à execução fiscal, cuja presunção de constitucionalidade, até o momento, não restou ilidida. 7. Destarte, revela-se admissível a penhora de imóvel que constitui parcela do estabelecimento industrial, desde que inexistentes outros bens passíveis de serem penhorados [Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no Ag 746.461/RS, Rel. Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 19.05.2009, DJe 04.06.2009; REsp 857.327/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21.08.2008, DJe 05.09.2008; REsp 994.218/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.12.2007, DJe 05.03.2008; AgRg no Ag 723.984/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 04.05.2006, DJ 29.05.2006; e REsp 354.622/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 05.02.2002, DJ 18.03.2002]. 8. In casu, o executado consignou que: "Trata-se de execução fiscal na qual foi penhorado o imóvel localizado na rua Marcelo Gama, nº 2.093 e respectivo prédio de alvenaria, inscrito no Registro de Imóveis sob o nº 18.082, único bem de propriedade do agravante e local onde funciona a sede da empresa individual executada, que atua no ramo de fabricação de máquinas e equipamentos industriais. (...) Ora, se o objeto social da firma individual é a fabricação de máquinas e equipamentos industriais, o que não pode ser feito em qualquer local, necessitando de um bom espaço para tanto, e o agravante não possui mais qualquer imóvel - sua residência é alugada - como poderá prosseguir com suas atividades sem o local de sua sede? Excelências, como plenamente demonstrado, o imóvel penhorado constitui o próprio instrumento de trabalho do agravante, uma vez que é o local onde exerce, juntamente com seus familiares, sua atividade profissional e de onde retira o seu sustento e de sua família. Se mantida a penhora restará cerceada sua atividade laboral e ferido o princípio fundamental dos direitos sociais do trabalho, resguardados pela Constituição Federal (art. 1º, IV, da CF). Dessa forma, conclusão outra não há senão a de que a penhora não pode subsistir uma vez que recaiu sobre bem absolutamente impenhorável." 9. O Tribunal de origem, por seu turno, assentou que: "O inc. V do art. 649 do CPC não faz menção a imóveis como bens impenhoráveis. Tanto assim que o § 1º do art. 11 da L 6.830/1980 autoriza, excepcionalmente, que a penhora recaia sobre a sede da empresa. E, no caso, o próprio agravante admite não ter outros bens penhoráveis. Ademais, consta na matrícula do imóvel a averbação de outras seis penhoras, restando, portanto, afastada a alegação de impenhorabilidade. Por fim, como bem salientou o magistrado de origem, o agravante não comprovou a indispensabilidade do bem para o desenvolvimento das atividades, limitando-se a alegar, genericamente, que a alienação do bem inviabilizaria o empreendimento." 10. Conseqüentemente, revela-se legítima a penhora, em sede de execução fiscal, do bem de propriedade do executado onde funciona a sede da empresa individual, o qual não se encontra albergado pela regra de impenhorabilidade absoluta, ante o princípio da especialidade (lex specialis derrogat lex generalis). 11. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1114767 2009.00.71861-0, LUIZ FUX, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:04/02/2010 RSSTJ VOL.:00042 PG:00273..DTPB:.) Nesse sentido, sendo a penhora sobre o imóvel industrial sede da empresa executada admitida apenas de forma excepcional, cabível inicialmente a busca por outros bens penhoráveis. A embargante inclusive oferece à penhora alguns bens móveis que poderiam servir de garantia da dívida. Assim, como a pretensão foi veiculada por meio de embargos à penhora, entendo que a melhor solução seja deferir parcialmente o pedido da embargante para determinar ao Juiz “a quo” que avalie o pedido de substituição da penhora do imóvel sede da empresa pelos bens indicados na inicial mediante oportunidade de que a parte complemente as informações necessárias apontadas pela União em sua impugnação (comprovação e avaliação dos bens) ou por quaisquer outros que venham a ser indicados, podendo isso ser feito, conforme consignado pelo Juiz, nos próprios autos da execução.
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000081-61.2019.4.03.6143 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
Cuida-se de embargos à penhora ajuizados por GRAMOL FUNDIÇÃO LTDA. em face da UNIÃO. Proferida sentença nos seguintes termos, em síntese: Embargos à penhora em que o executado busca a substituição da penhora efetuada na execução fiscal nº 0012094-05.2013.403.6143, ou subsidiariamente a sua redução ao valor que se cobra na demanda executiva, pois excessiva. O embargante alega que ao ser penhorado o imóvel que é sede da empresa, houve flagrante violação ao disposto no art. 835, do CPC, pois, não se respeitou a ordem de preferência nele contida, pois este bem figura apenas em seu inciso V. Aduz, outrossim, que ainda que se admita esta infringência à lei, a penhora é excessiva, porquanto o valor que está sendo exigido é bem inferior ao valor do imóvel, e, portanto, a garantia deve ser reduzida ao limite de 12% do bem. (...) Julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I do CPC. Não há incidência de custas processuais (art. 7º da Lei nº. 9.289/96). Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que já há incidência na execução fiscal do encargo previsto no Decreto-Lei nº. 1.025/69. Apela a embargante. Reitera os termos da inicial. A União apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento da apelação. É o relatório. O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS: Com a devida vênia, divirjo do e. relator. Embora a execução deva ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 805 do CPC), o Código de Processo Civil também agasalha o princípio de que "realiza-se a execução no interesse do credor" (art. 797). Ademais, sobre a matéria dos autos, o C. Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do art. 543-C do CPC, na ocasião do julgamento do REsp nº 1.090.898/SP, decidiu no sentido de possibilidade de recusa pelo exequente na hipótese de estar em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6.830/80. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a divergência, tal como lhe foi apresentada. 3. Merece acolhida o pleito pelo afastamento da multa nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, uma vez que, na interposição dos Embargos de Declaração, a parte manifestou a finalidade de provocar o prequestionamento. Assim, aplica-se o disposto na Súmula 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 4. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009). No mencionado precedente, encontra-se como fundamento decisório a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora. 6. Na esteira da Súmula 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Precedentes do STJ. 7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 8. Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a "ausência de motivos para que (...) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (...)" - fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal. 9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.337.790 - PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 07/10/2013) Digno de registro que o fato do imóvel ser a sede da empresa, em que pese a excepcionalidade da medida, não impede o prosseguimento do feito e a consequente penhora e futura arrematação. A hipótese de penhora da sede da empresa não está contida no rol de impenhorabilidades, descritas no art. 833 do CPC. Ademais, esse é o entendimento sedimentado na Súmula 451, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "é legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial". Outrossim, no tocante à alegação de excesso de penhora, a r. sentença restou assim fundamentada, in verbis: [...]. O imóvel em discussão foi objeto de penhora em outras execuções fiscais em andamento em nome do embargante nesse juízo que totalizam montante superior ao seu valor. Há, inclusive, decisão em outro feito executivo (0012201-49.2013.403.6143), reconhecendo a unidade da garantia em razão de existir inúmeras demandas de mesma natureza contra o executado, a exigir a manutenção da penhora em sua integralidade. [...]. Dessa feita, também não resta caracterizado o excesso de penhora.
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso. O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco: Com a devida vênia do e.Relator, acompanho a divergência lançada pelo e.Desembargador Federal Hélio Nogueira. Com relação à penhora de bem imóvel que abriga a sede da empresa executada, convém lembrar que a execução deve ser feita de modo menos gravoso para o executado. Porém, a menor onerosidade quanto ao devedor-executado deve ser também contextualizada com a efetividade da medida alternativa àquela mais gravosa, sob pena de serem relegados os válidos interesses do credor-exequente. Assim, a compreensão jurídica da menor onerosidade deve ser construída na área de convergência entre os interesses legítimos do credor e a excessiva privação do patrimônio e das atividades do devedor, daí significando que, havendo diversos meios executivos igualmente eficientes, deve-se trilhar aquele que implique em menor sacrifício para o devedor. No âmbito da menor onerosidade é também imprescindível considerar as determinações legais, sobre o que emerge a ordem de preferência de bens penhoráveis e os instrumentos para as correspondentes efetivações. Sobre a ordem de bens penhoráveis, o art. 835 do Código de Processo Civil parte do dinheiro como o primeiro item a ser penhorado, dada sua intrínseca liquidez. O termo “dinheiro” deve ser compreendido como moeda escritural (saldos em instituições financeiras) ou manual (na espécie em papel ou metálica), alcançando aplicações múltiplas (fundos de investimentos, p ex.). Não sendo possível a penhora de dinheiro, a legítima satisfação dos interesses do credor enseja a penhora de outros bens, dentre eles os imóveis (incluindo a extrema penhora de estabelecimento empresarial). No caso em apreço, verifico que, além da tentativa frustrada de bloqueio de numerários em conta bancária da executada pelo sistema Bacenjud (ID 25140866 - Pág. 33/34 da Execução Fiscal nº 0012094-05.2013.4.03.6143), não foram localizados outros bens pelo Oficial de Justiça em suas diligências, tampouco indicou a devedora outros bens passíveis de penhora. Desse modo, não vislumbro motivos para afastar a constrição sobre estabelecimento comercial da pessoa jurídica executada, uma vez que a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é permitida em situações excepcionais, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família. Tal entendimento foi consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1114767/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, ocasião em que foi enfrentada questão referente à alegada impenhorabilidade absoluta de bem imóvel, sede da empresa individual executada, por força do disposto no artigo 649, V, do CPC. Nesse julgamento, a Corte Superior concluiu tese no sentido da legitimidade da penhora da sede do estabelecimento comercial (Tema Repetitivo nº 287), que deu origem à Súmula 451/STJ. Eis a ementa do julgado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PROFISSIONAL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família. 2. O artigo 649, V, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. 3. A interpretação teleológica do artigo 649, V, do CPC, em observância aos princípios fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, incisos III e IV, da CRFB/88) e do direito fundamental de propriedade limitado à sua função social (artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da CRFB/88), legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual. 4. Ademais, o Código Civil de 2002 preceitua que: "Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária." 5. Conseqüentemente, o "estabelecimento" compreende o conjunto de bens, materiais e imateriais, necessários ao atendimento do objetivo econômico pretendido, entre os quais se insere o imóvel onde se realiza a atividade empresarial. 6. A Lei 6.830/80, em seu artigo 11, § 1º, determina que, excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, regra especial aplicável à execução fiscal, cuja presunção de constitucionalidade, até o momento, não restou ilidida. 7. Destarte, revela-se admissível a penhora de imóvel que constitui parcela do estabelecimento industrial, desde que inexistentes outros bens passíveis de serem penhorados [Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no Ag 746.461/RS, Rel. Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 19.05.2009, DJe 04.06.2009; REsp 857.327/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21.08.2008, DJe 05.09.2008; REsp 994.218/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.12.2007, DJe 05.03.2008; AgRg no Ag 723.984/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 04.05.2006, DJ 29.05.2006; e REsp 354.622/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 05.02.2002, DJ 18.03.2002]. 8. In casu, o executado consignou que: "Trata-se de execução fiscal na qual foi penhorado o imóvel localizado na rua Marcelo Gama, nº 2.093 e respectivo prédio de alvenaria, inscrito no Registro de Imóveis sob o nº 18.082, único bem de propriedade do agravante e local onde funciona a sede da empresa individual executada, que atua no ramo de fabricação de máquinas e equipamentos industriais. (...) Ora, se o objeto social da firma individual é a fabricação de máquinas e equipamentos industriais, o que não pode ser feito em qualquer local, necessitando de um bom espaço para tanto, e o agravante não possui mais qualquer imóvel - sua residência é alugada - como poderá prosseguir com suas atividades sem o local de sua sede? Excelências, como plenamente demonstrado, o imóvel penhorado constitui o próprio instrumento de trabalho do agravante, uma vez que é o local onde exerce, juntamente com seus familiares, sua atividade profissional e de onde retira o seu sustento e de sua família. Se mantida a penhora restará cerceada sua atividade laboral e ferido o princípio fundamental dos direitos sociais do trabalho, resguardados pela Constituição Federal (art. 1º, IV, da CF). Dessa forma, conclusão outra não há senão a de que a penhora não pode subsistir uma vez que recaiu sobre bem absolutamente impenhorável." 9. O Tribunal de origem, por seu turno, assentou que: "O inc. V do art. 649 do CPC não faz menção a imóveis como bens impenhoráveis. Tanto assim que o § 1º do art. 11 da L 6.830/1980 autoriza, excepcionalmente, que a penhora recaia sobre a sede da empresa. E, no caso, o próprio agravante admite não ter outros bens penhoráveis. Ademais, consta na matrícula do imóvel a averbação de outras seis penhoras, restando, portanto, afastada a alegação de impenhorabilidade. Por fim, como bem salientou o magistrado de origem, o agravante não comprovou a indispensabilidade do bem para o desenvolvimento das atividades, limitando-se a alegar, genericamente, que a alienação do bem inviabilizaria o empreendimento." 10. Conseqüentemente, revela-se legítima a penhora, em sede de execução fiscal, do bem de propriedade do executado onde funciona a sede da empresa individual, o qual não se encontra albergado pela regra de impenhorabilidade absoluta, ante o princípio da especialidade (lex specialis derrogat lex generalis). 11. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1114767/RS, Relator Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010, que deu origem à Súmula 451/STJ) (g. n.) Quanto à alegação de excesso de penhora, não obstante a ação de execução seja a via própria para combater excesso de penhora, em meu entendimento essa discussão também poderia ser trazida nos respectivos embargos do devedor em favor da otimização da prestação jurisdicional, mas não é essa a orientação dominante a qual me curvo em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios. A propósito, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA QUE DEVE SER ALEGADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 1. Havendo execução e respectivos embargos, a alegação de excesso de penhora deve ser formulada mediante simples petição, nos autos da execução, sendo descabida sua veiculação por meio dos embargos à execução. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1780463/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) No mesmo sentido, trago à colação os seguintes julgados desta E. Corte Regional: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. SELIC. MULTA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. 1. A forma de calcular os juros de mora encontra-se na CDA (fls. 09/10 da execução em apenso). 2. Não há ilegalidade nem inconstitucionalidade na exigência da Selic como correção monetária e juros moratórios, conforme jurisprudência pacificada. 3. Correta a redução da multa para 20%. 4. A alegação de excesso de penhora deve ser apresentada como incidente da própria ação executiva. 5. Apelações desprovidas.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1417005 0031961-42.2005.4.03.6182, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 30/08/2018) (g. n.). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS - PRESCRIÇÃO - SELIC - INCRA - REDUÇÃO DE MULTA - SALÁRIO-EDUCAÇÃO - EXCESSO DE PENHORA. I - Se o crédito foi constituído em abril/2000 para fins de parcelamento, sendo o qual rescindido em outubro/2004, a execução fiscal ajuizada em outubro/2006 não pode ser considerada intempestiva. II - Havendo norma constitucionalmente válida autorizando a atualização do crédito tributário pela taxa Selic, não há pretexto para o Judiciário afastar sua incidência. IIII - O percentual da multa instituído pela Lei 9.298/96 é aplicável apenas às relações de consumo. IV - As Cortes Superiores já declararam a legalidade e constitucionalidade das contribuições destinadas ao Salário educação. V- Não cabe alegar em embargos executórios excesso de penhora; somente nos autos executivos. VI - A Lei 7.787/89 extinguiu apenas a contribuição destinada ao Funrural. VII - Precedentes jurisprudenciais. VIII - Apelação particular improvida. Reexame necessário e apelação da Fazenda Pública parcialmente providos. (ApReeNec 00009191020144036133, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2018) (g. n.). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PENHORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser elidida por meio de prova inequívoca. A inscrição, por sua vez, gera a certidão de dívida ativa, a qual constitui título executivo extrajudicial para efeito de ajuizamento da execução pelo rito especial da Lei nº 6.830, de 1980. 2. A alegação de excesso de penhora não pode ser acolhida em via de embargos e sem que o executado tenha indicado outros bens passíveis de substituição. 3. Apelação desprovida. (Ap 00034341020124036126, Quarta Turma, Rel. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2017) (g. n.).”
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, com ressalva feita quanto à alegação de excesso de penhora, nos termos acima expendidos. VOTO O Desembargador Federal Hélio Nogueira: peço vênia ao e. Relator para divergir e negar provimento ao recurso. Pretende a Apelante a procedência de seus embargos à penhora de modo a ser substituída a constrição que recai sobre o bem imóvel por bens de sua produção. Subsidiariamente, pleiteia a restrição da constrição ao valor da dívida. Entendo que a sentença deva ser mantida. Deveras, não houve oferecimento de bens suficientes e passíveis de penhora, de modo que esta recaiu sobre o bem imóvel sede da empresa. Ora, em que pese a excepcionalidade da penhora de imóvel sede da empresa, compete à executada oferecer bens passíveis de garantir a execução e de alienação para saldar o débito. Se é certo que a execução deve se desenvolver de modo menos gravo ao devedor, em contrapartida deve ela ser orientada pelo interesse do credor em ver seu crédito adimplido. Assim, de nada adiantaria a penhora de bens que não terão utilidade para alienação. Nesse contexto, há que ser destacado que a exequente em sua impugnação aos embargos rejeitou a substituição da penhora: “Com base na legislação supratranscrita, observa-se que a oferta de bens em substituição realizada pela embargante, não observa a ordem legal prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80. Ainda, verifica-se que os bens ofertados são de difícil liquidez e alienação. Assim, à embargada cabe rejeitar os bens ofertados em substituição pela embargante posto que não atendem à ordem legal, não restaram devidamente comprovados e avaliados nos autos e, ainda, são bens de difícil alienação, pois exigem o interesse de um segmento específico para eventual aquisição em hasta pública, podendo vir, ainda, a sofrer grande desvalorização e deterioração com tempo. Portanto, os bens ofertados em substituição ao imóvel não representam uma garantia idônea suficiente para eventual satisfação da dívida exequenda, o que legitima a recusa da embargada e, assim, a necessidade de manutenção da penhora sobre o imóvel da embargante.” Como se vê a recusa se deu de modo justificado, não podendo ser considerada indevida. Assim, competia a apelante apresentar bens passíveis de garantir a dívida, além de comercialmente viáveis, o que não se verifica na hipótese, não podendo exigir que sejam realizadas diligências quer pela exequente quer pelo Judiciário para fins de localização de bens. Do mesmo modo, não prospera a alegação de excesso de penhora. É dos autos que sobre o bem imóvel recaem outras penhoras para garantia de outras dívidas. A União afirmou em sua impugnação que a executada possui um débito em valor superior a quatro milhões de reais. Assim, tendo sido o imóvel avaliado em dois milhões e duzentos mil reais, não se constata o aventado excesso de penhora. Ademais, a alegação de redução da constrição ao montante da dívida não procede, como bem ponderou a exequente em sua impugnação: Outra questão que não foi demonstrada pela embargante em sua exordial e, de imediato, rechaça a pretensão de redução da penhora, diz respeito à possibilidade de divisão do imóvel penhorado nos termos por ela propostos. Nesse ponto há de se advertir que, caso se trata de bem indivisível, a redução pretendida se tornará inviável. Assim, como a embargante não demonstra a possibilidade de divisão do imóvel, não cabe presumir que seria cabível a redução por ela proposta. Aqui, também, não demonstrou a apelante a viabilidade de sua pretensão.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É o voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000081-61.2019.4.03.6143 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação apenas para suspender os efeitos da penhora incidente sobre o imóvel-sede da empresa Agrante, até que Juízo avalie se há bens que possam servir de garantia idônea para a substituição da penhora do imóvel sede da empresa. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. SEDE DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora a execução deva ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 805 do CPC), o Código de Processo Civil também agasalha o princípio de que "realiza-se a execução no interesse do credor" (art. 797). Ademais, sobre a matéria dos autos, o C. Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do art. 543-C do CPC, na ocasião do julgamento do REsp nº 1.090.898/SP, decidiu no sentido de possibilidade de recusa pelo exequente na hipótese de estar em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6.830/80. 2. Digno de registro que o fato do imóvel ser a sede da empresa, em que pese a excepcionalidade da medida, não impede o prosseguimento do feito e a consequente penhora e futura arrematação. A hipótese de penhora da sede da empresa não está contida no rol de impenhorabilidades, descritas no art. 833 do CPC. Ademais, esse é o entendimento sedimentado na Súmula 451, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "é legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial". 3. Outrossim, no tocante à alegação de excesso de penhora, a r. sentença restou assim fundamentada, in verbis: [...]. O imóvel em discussão foi objeto de penhora em outras execuções fiscais em andamento em nome do embargante nesse juízo que totalizam montante superior ao seu valor. Há, inclusive, decisão em outro feito executivo (0012201-49.2013.403.6143), reconhecendo a unidade da garantia em razão de existir inúmeras demandas de mesma natureza contra o executado, a exigir a manutenção da penhora em sua integralidade. [...]. Dessa feita, também não resta caracterizado o excesso de penhora. 4. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Valdeci dos Santos, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Hélio Nogueira, Peixoto Júnior e Carlos Francisco; vencido o senhor Desembargador Federal relator, que lhe dava parcial provimento apenas para suspender os efeitos da penhora incidente sobre o imóvel-sede da empresa, até que Juízo avaliasse se há bens que poderiam servir de garantia idônea para a substituição da penhora do imóvel, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.