Execução Fiscal 0047680-69.2002.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0047680-69.2002.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:46

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 25/2023

18/05/2023, 10:56

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.25/2023 (9a. Vara)(Guarda Permanente no Galpão JF)

17/05/2023, 11:52

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

17/05/2023, 11:49

Decorrido prazo de NORTESUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:17

Arquivado Definitivamente

21/02/2022, 08:17

Juntada de certidão

21/02/2022, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:27

Publicado Sentença em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:27

Decorrido prazo de NORTESUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NORTESUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO CEZAR AIDAR - SP102242, JOAO DE PAULO NETO - SP142668 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0047680-69.2002.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que o processo ficou paralisado por mais de 6 (seis) anos, sem que houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, fato reconhecido pela própria exequente no documento ID nº 169819928. Portanto, declaro prescrito o direito de cobrança da CDA 80 5 02 003790-46 e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso II, e art.924, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente no pagamento de verba de sucumbência, tendo em vista o julgamento do REsp. 1.111.002/SP, que consolidou a tese de que embora possível a condenação em honorários, deve ser observado, em cada caso, o princípio da causalidade. No caso dos autos, observo que a credora empreendeu esforços para a localização de bens penhoráveis, sem sucesso. Assim, afasto a imputação de honorários em seu desfavor, mesmo porque a atuação da defesa se deu somente após a fluência do prazo consumativo de direito. Sem custas processuais, ante a isenção prevista no art.4º, da Lei 9.289/96. Após o trânsito em julgado, nada mais requerido, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 27 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/01/2022, 17:29

Documentos

Sentença

•27/01/2022, 17:29

Despacho

•18/11/2021, 19:18

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Partes do Processo(23)

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Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 25/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.25/2023 (9a. Vara)(Guarda Permanente no Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Decorrido prazo de NORTESUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 21/02/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

Publicado Sentença em 31/01/2022.

Decorrido prazo de NORTESUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 09/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(45)

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