Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001854-70.2020.4.03.6317 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001854-70.2020.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANA ANGELICA MENEZES CRUZ, STEPHANY MENEZES MATIAS Advogado do(a) RECORRIDO: LIGIA GOTTSCHLICH PISSARELLI - SP98530-A Advogado do(a) RECORRIDO: LIGIA GOTTSCHLICH PISSARELLI - SP98530-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001854-70.2020.4.03.6317 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANA ANGELICA MENEZES CRUZ, STEPHANY MENEZES MATIAS Advogado do(a) RECORRIDO: LIGIA GOTTSCHLICH PISSARELLI - SP98530-A Advogado do(a) RECORRIDO: LIGIA GOTTSCHLICH PISSARELLI - SP98530-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001854-70.2020.4.03.6317 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Trata-se de pedido de concessão do benefício de pensão por morte. O pedido foi julgado procedente. 2. Em seu recurso, o INSS alega ausência de qualidade de segurado por parte do de cujus. 3. A análise dos autos revela estar comprovada a capacidade de segurado do instituidor do benefício no presente caso. Irretocável a decisão recorrida, conforme se depreende do quanto segue: (...) I - QUALIDADE DE SEGURADO Período de graça é aquele durante o qual é mantido o vínculo jurídico com o Regime Geral da Previdência Social, mesmo sem contribuições. Em consulta ao CNIS, verifico que HERMENITO apresentou vínculo empregatício com a empresa “REALTEC ENGENHARIA EIRELI” de 01/12/2005 a 20/04/2016. Segundo parecer contábil, após a extinção do último vínculo empregatício, HERMENITO recebeu seguro desemprego, contando, ainda, com mais de 120 (cento e vinte) contribuições vertidas ao sistema, sem a perda da qualidade de segurado (evento nº 28). Portanto, HERMENITO manteve-se vinculado ao regime geral pelo período de graça de 36 (trinta e seis) meses, contado da rescisão de seu contrato de trabalho, em conformidade com o art. 15, II, e parágrafo 2º da Lei nº 8.213/91, mantendo a qualidade de segurado perdurou até 15/06/2019. Falecido em 11/05/2019, conclui-se que HERMENITO ostentava a qualidade de segurado. Nesta senda, transcrevem-se as normas que regem o caso concreto: Lei n. 8.213/91 Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. (...) § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Lei n. 8.212/91 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; I –QUALIDADE DE DEPENDENTES Primeiramente, tem-se que a coautora STEPHANY é filha do segurado (evento 2, fls. 16, evento 10, fls. 29), de modo que presumida sua dependência econômica (artigo 16, I, §4º, Lei 8213/91). No entanto, considerando que atingiu os 21 anos em 24/02/2021, a análise de sua pretensão limita-se às prestações retroativas do benefício, no período compreendido entre o falecimento de seu genitor até a maioridade previdenciária. No que toca a coautora ANA ANGELICA, a prova nos autos é suficiente a comprovar a vida em comum. O conceito de união estável é determinado pelo Código Civil, que exige a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1oA união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2oAs causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. (...) Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.Resumidamente, são elementos constitutivos da união estável a 1) “estabilidade na união entre homem e mulher. Não é qualquer relacionamento fugaz e transitório que constitui a união protegida; não podem ser definidas como concubinato as simples relações sexuais, ainda que reiteradas. O legislador deseja proteger as uniões que se apresentam com os elementos norteadores do casamento, tanto que a dicção constitucional determina que o legislador ordinário facilite sua conversão em casamento. Consequência dessa estabilidade é a característica de ser duradoura””; 2) a continuidade da relação, “sem interrupções e sobressaltos”; 3) publicidade, ou seja, notoriedade da união; “o casal se apresenta como se marido e mulher fossem perante a sociedade, situação que se avizinha da posse de estado de casado. A relação clandestina, velada, à socapa, não merece a proteção da lei” 4) comunhão de vida e interesses. “Sem o objetivo de constituir família, a entidade de fato poderá ser um mero relacionamento afetivo entre amantes, gerando, no máximo, sociedade de fato em relação a bens adquiridos por esforço efetivo de ambos”. (g.n. –Direito Civil, Silvio de Salvo Venosa, Atlas Editora, sétima edição, páginas 39/42) Ainda, oportuno ser mencionado que, nos termos do §1º do artigo 1.723 do Código Civil de 2002, “a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do artigo 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente”. De saída, verifico a existência de filhas em comum: a coautora STEPHANY e THAYNARA (fls. 29/30, evento 10). Há, também, prova documental a comprovar o mesmo endereço do casal, ao menos desde 13/05/2014, a saber (evento 2): 1) certidão de óbito em que consta a autora como companheira do falecido, e indicação de seu último domicílio como sendo a Rua Taubaté 1064 (fls. 17); 2) ficha de saída do paciente em 28/07/2017, contendo o endereço residencial do segurado como sendo a Rua Taubaté 1064 (fls. 27); 3) contrato de locação firmado pela autora e segurado em 13/05/2014, relativo ao imóvel localizado na Rua Taubaté 1064, Santo André, e recibo datado de 22/03/2018 (fls. 32/35); 4) recibo de telefonia em nome da autora, também endereçado à Rua Taubaté 1064 (fls. 37). A prova testemunhal foi convincente quanto a existência da vida em comum. O Sr. Valdomiro conheceu o casal há anos, desde quando ainda criança a coautora STEPHANY, pois sempre morou na mesma rua, tendo confirmado a vida em comum. Disse que se recorda do falecido ainda doente, e que a autora “corria com ele”. Acrescentou que HERMENITO costumava visitá-lo em sua residência, o encontrava todas manhãs, e que não foi ao seu velório porque trabalhava à noite. Maria Madalena também apresentou versão muito parecida. Cunhada da autora há 25 anos, confirmou a vida em comum do casal até o falecimento do irmão, e que tiveram 2 filhas. Rosenilda declarou que conheceu o casal há mais de 25 anos, porque mora bem próximo à residência da autora. Acrescentou conhecer as duas filhas do casal, a vida em comum até o falecimento, e que chegou a frequentar a casa da autora em algumas festas em família. Logo, consideradas as provas produzidas no decorrer da instrução, comprovadas a união estável e a qualidade de segurado, a autora faz jus à pensão a contar da data do óbito, com pagamento das prestações vencidas desde então (artigo 74, I, Lei 8213/91). Em relação a STEPHANY, a coautora faz jus somente as prestações devidas no interregno entre o falecimento do genitor e a data em que completou 21 anos. Não mais é devido benefício desde então (artigo 77, II, Lei 8213/91). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO,e condeno o INSS: 1-a conceder à autora, ANA ANGELICA MENEZES CRUZ, a pensão por morte de HERMENITO MARQUES MATIAS, com DIB em 11/05/2019, com renda mensal atual de R$ 3.075,81 (TRêS MIL SETENTA E CINCO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), em março de 2021, mediante pagamento das prestações retroativas no total de R$ 39.914,72 (TRINTA E NOVE MIL NOVECENTOS E QUATORZE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), em abril de 2021, conforme cálculos da contadoria judicial, incidindo juros e correção monetária, na forma da Resolução CJF n.º 658/20. 2-a conceder à autora, STEPHANY MENEZES MATIAS, a pensão por morte de HERMENITO MARQUES MATIAS, com DIB em 11/05/2019 e DCB em 24/02/2021, mediante pagamento das prestações devidas no período no valor de R$ 36.180,27 (TRINTA E SEIS MIL CENTO E OITENTA REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), em abril de 2021, conforme cálculos da contadoria judicial, incidindo juros e correção monetária, na forma da Resolução CJF n.º 658/20. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA, para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a imediata implantação do benefício à autora ANA ANGELICA MENEZES CRUZ. O benefício deverá ser implantado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Oficie-se. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95) (...). 4. Mantenho a sentença nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, do mesmo diploma legal, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante (HC 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ 2/12/2005). 6. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS. 7. Condenação da parte ré-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001 e do art. 85, § 3º, I e art. 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, limitados a 6 (seis) salários-mínimos em razão de este número representar o já mencionado percentual do teto de competência do JEF (60 salários-mínimos – artigo 3º, caput, Lei 10.259/2001). É como voto. E M E N T A Dispensada a elaboração de ementa, nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA ANGELICA MENEZES CRUZ em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de STEPHANY MENEZES MATIAS em 24/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/02/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(73)

legal