Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002307-96.2019.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002307-96.2019.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEUMAYER TEKFOR AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO ZANETTI GODOI - SP139051 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP D E S P A C H O Solicite-se ao SEDI as providências necessárias para a alteração da autuação, devendo a Sociedade de Advogados ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ sob nº 07.161.329/0001-83, ser cadastrada como parte autora na última posição relativamente aos advogados da parte, com a finalidade exclusiva de recebimento de precatório e/ou requisitório. Tendo em vista a expressa anuência manifestada pela União (ID 53752282) aos cálculos apresentados pela exequente (ID 46444019), providencie a Secretaria a expedição da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório/precatório(s) nos termos da Resolução nº 458/2017, em favor do(s) autor(es). Após, dê-se vista às partes, em obediência ao artigo 10 da referida Resolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No silêncio transmita-se o(s) ofício(s) requisitório/precatório, e sobrestem-se os autos em Secretaria até o pagamento final e definitivo. Com a notícia do pagamento e nos termos do artigo 40 da Resolução 458/2017 do CJF, dê-se ciência às partes do depósito noticiado pelo E. Tribunal Regional Federal, salientando que conforme parágrafo 1º do artigo 40 da referida Resolução os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a Requisição de Pequeno Valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Após, venham os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se e CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002307-96.2019.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí intime-se. JUNDIAí, 27 de maio de 2021.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZANETTI E PAES DE BARROS - ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEUMAYER TEKFOR AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. em 21/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido cumprido

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Publicado Sentença em 28/02/2023.

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(26)