Apelação / Remessa Necessária 5002944-73.2020.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
30/04/2021
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Órgão julgador
Gab. Vice Presidência
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3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
THIAGO PERANDRE PACHECO DE ANDRADE VILLELA
OAB/SP 325556
·
CPF
328.***.***-71
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (103)
Partes do Processo
(103)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
Movimentações
Autos Suspensos ou Sobrestados
03/04/2024, 18:07
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1174
03/04/2024, 18:07
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
DHC COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA
CNPJ
09.***.***.0001-73
Mostrar
Reu
SUBSECAO JUDICIARIA DE BAURU/SP - 1 VARA FEDERAL
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de certidão
22/03/2024, 15:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
14/10/2022, 17:53
Juntada de certidão
14/10/2022, 17:20
Juntada de certidão
14/10/2022, 17:18
Juntada de certidão
11/10/2022, 17:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
03/10/2022, 12:47
Juntada de certidão
03/10/2022, 10:26
Juntada de Petição de manifestação
30/09/2022, 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022, 17:21
Juntada de ato ordinatório
29/09/2022, 17:20
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
29/09/2022, 15:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
16/09/2022, 00:03
Publicado Decisão em 16/09/2022.
16/09/2022, 00:03
Ver todas as movimentações (77)
Todas as movimentações
(77)
Autos Suspensos ou Sobrestados
03/04/2024, 18:07
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1174
03/04/2024, 18:07
Juntada de certidão
22/03/2024, 15:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
14/10/2022, 17:53
Juntada de certidão
14/10/2022, 17:20
Juntada de certidão
14/10/2022, 17:18
Juntada de certidão
11/10/2022, 17:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
03/10/2022, 12:47
Juntada de certidão
03/10/2022, 10:26
Juntada de Petição de manifestação
30/09/2022, 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022, 17:21
Juntada de ato ordinatório
29/09/2022, 17:20
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
29/09/2022, 15:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
16/09/2022, 00:03
Publicado Decisão em 16/09/2022.
16/09/2022, 00:03
Juntada de Petição de manifestação
15/09/2022, 08:56
Expedição de Outros documentos.
14/09/2022, 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022, 15:10
Recurso Especial não admitido
13/09/2022, 15:28
Conclusos para admissibilidade recursal
18/07/2022, 23:41
Juntada de Petição de manifestação
18/07/2022, 21:58
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
18/07/2022, 20:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022, 13:48
Juntada de certidão
07/07/2022, 13:48
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
07/07/2022, 12:53
Juntada de Petição de recurso especial
07/07/2022, 10:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
22/06/2022, 00:02
Publicado Acórdão em 20/06/2022.
22/06/2022, 00:02
Juntada de Petição de manifestação
20/06/2022, 11:24
Juntada de Petição de manifestação
15/06/2022, 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022, 17:41
Expedição de Outros documentos.
15/06/2022, 17:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/06/2022, 12:28
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2022, 02:19
Juntada de certidão de julgamento
14/06/2022, 02:17
Juntada de certidão de julgamento
14/06/2022, 02:09
Expedição de Outros documentos.
03/05/2022, 13:13
Expedição de Outros documentos.
03/05/2022, 13:13
Expedição de Outros documentos.
03/05/2022, 13:13
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/05/2022, 13:11
Deliberado em Sessão - Retirado
11/04/2022, 10:07
Expedição de Outros documentos.
03/03/2022, 18:19
Expedição de Outros documentos.
03/03/2022, 18:19
Expedição de Outros documentos.
03/03/2022, 18:19
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/03/2022, 18:18
Conclusos com embargos de declaração
23/02/2022, 16:21
Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2022, 16:12
Expedição de Comunicação via sistema.
18/02/2022, 09:03
Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022, 14:33
Conclusos com embargos de declaração
14/02/2022, 18:16
Decorrido prazo de DHC COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 00:04
Publicado Acórdão em 21/01/2022.
22/01/2022, 09:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
22/01/2022, 09:48
Juntada de Petição de embargos de declaração
20/01/2022, 11:03
Juntada de Petição de manifestação
13/01/2022, 16:35
Juntada de Petição de manifestação
10/01/2022, 18:12
Expedição de Outros documentos.
09/01/2022, 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2022, 11:05
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido
07/01/2022, 11:58
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2021, 16:39
Juntada de certidão de julgamento
23/11/2021, 16:33
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 15:03
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 15:03
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 15:03
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/10/2021, 15:02
Juntada de certidão
24/09/2021, 00:37
Deliberado em Sessão - Adiado
23/09/2021, 17:40
Expedição de Outros documentos.
27/07/2021, 15:21
Expedição de Outros documentos.
27/07/2021, 15:21
Expedição de Outros documentos.
27/07/2021, 15:21
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/07/2021, 15:20
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
19/05/2021, 18:15
Juntada de Petição de manifestação
19/05/2021, 18:15
Expedição de Outros documentos.
06/05/2021, 11:26
Recebidos os autos
30/04/2021, 12:24
Distribuído por sorteio
30/04/2021, 12:24
Recebido pelo Distribuidor
30/04/2021, 12:24
Documentos
DECISÃO
•
22/03/2024, 15:04
ATO ORDINATÓRIO
•
29/09/2022, 17:21
ATO ORDINATÓRIO
•
29/09/2022, 17:20
DECISÃO
•
14/09/2022, 15:10
DECISÃO
•
13/09/2022, 15:28
ACÓRDÃO
•
15/06/2022, 17:41
ACÓRDÃO
•
14/06/2022, 16:05
DESPACHO
•
18/02/2022, 09:03
DESPACHO
•
17/02/2022, 14:33
ACÓRDÃO
•
09/01/2022, 11:05
ACÓRDÃO
•
30/12/2021, 12:59
DESPACHO
•
05/04/2021, 19:04
DESPACHO
•
30/03/2021, 16:28
OUTROS DOCUMENTOS
•
23/02/2021, 13:27
SENTENÇA
•
16/02/2021, 16:52
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
DECISÃO
•
22/03/2024, 15:04
ATO ORDINATÓRIO
•
29/09/2022, 17:21
ATO ORDINATÓRIO
•
29/09/2022, 17:20
DECISÃO
•
14/09/2022, 15:10
DECISÃO
•
13/09/2022, 15:28
ACÓRDÃO
•
15/06/2022, 17:41
ACÓRDÃO
•
14/06/2022, 16:05
DESPACHO
•
18/02/2022, 09:03
DESPACHO
•
17/02/2022, 14:33
ACÓRDÃO
•
09/01/2022, 11:05
ACÓRDÃO
•
30/12/2021, 12:59
DESPACHO
•
05/04/2021, 19:04
DESPACHO
•
30/03/2021, 16:28
OUTROS DOCUMENTOS
•
23/02/2021, 13:27
SENTENÇA
•
16/02/2021, 16:52
SENTENÇA
•
15/02/2021, 20:54
DESPACHO
•
07/12/2020, 17:49
DESPACHO
•
27/11/2020, 16:00
DESPACHO
•
26/11/2020, 15:56