Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003395-79.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF3
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
17/05/2021
Valor da Causa
R$ 147.978,67
Órgão julgador
3ª Vara Federal de São José dos Campos
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de São José dos Campos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
28/02/2024, 09:22
Transitado em Julgado em 21/02/2024
28/02/2024, 09:22
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024, 00:05
Decorrido prazo de EDSON DAMASCENO em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
28/11/2023, 00:02
Publicado Sentença em 28/11/2023.
28/11/2023, 00:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023, 11:07
Expedição de Outros documentos.
24/11/2023, 11:07
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/11/2023, 11:00
Conclusos para julgamento
23/11/2023, 13:17
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023, 00:21
Decorrido prazo de EDSON DAMASCENO em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023, 20:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
31/10/2023, 00:14
Publicado Despacho em 31/10/2023.
31/10/2023, 00:14
Expedição de Outros documentos.
27/10/2023, 15:57
Ver todas as movimentações (157)
Todas as movimentações
(157)
Arquivado Definitivamente
28/02/2024, 09:22
Transitado em Julgado em 21/02/2024
28/02/2024, 09:22
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024, 00:05
Decorrido prazo de EDSON DAMASCENO em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
28/11/2023, 00:02
Publicado Sentença em 28/11/2023.
28/11/2023, 00:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023, 11:07
Expedição de Outros documentos.
24/11/2023, 11:07
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/11/2023, 11:00
Conclusos para julgamento
23/11/2023, 13:17
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023, 00:21
Decorrido prazo de EDSON DAMASCENO em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023, 20:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
31/10/2023, 00:14
Publicado Despacho em 31/10/2023.
31/10/2023, 00:14
Expedição de Outros documentos.
27/10/2023, 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023, 15:57
Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023, 17:58
Conclusos para despacho
23/10/2023, 16:04
Juntada de certidão
19/10/2023, 13:37
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/10/2023, 13:36
Autos Suspensos ou Sobrestados
24/08/2023, 11:44
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/08/2023, 11:44
Juntada de certidão
24/08/2023, 11:41
Decorrido prazo de EDSON DAMASCENO em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023, 00:28
Juntada de Petição de petição intercorrente
14/04/2023, 15:37
Publicado Despacho em 03/04/2023.
03/04/2023, 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
01/04/2023, 00:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023, 17:36
Expedição de Outros documentos.
30/03/2023, 17:36
Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023, 15:30
Conclusos para despacho
30/03/2023, 14:51
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/03/2023, 14:51
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
30/03/2023, 14:51
Conclusos para despacho
30/03/2023, 13:19
Processo Desarquivado
30/03/2023, 13:19
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/03/2023, 19:17
Arquivado Definitivamente
17/11/2022, 14:33
Transitado em Julgado em 04/11/2022
17/11/2022, 14:16
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022, 00:04
Decorrido prazo de EDSON DAMASCENO em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
13/09/2022, 20:12
Publicado Sentença em 13/09/2022.
13/09/2022, 20:12
Expedição de Outros documentos.
09/09/2022, 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022, 19:14
Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/09/2022, 18:56
Conclusos para julgamento
29/08/2022, 08:08
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022, 00:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022, 08:19
Decorrido prazo de EDSON DAMASCENO em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022, 00:21
Publicado Despacho em 25/07/2022.
25/07/2022, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
23/07/2022, 00:02
Expedição de Outros documentos.
21/07/2022, 08:53
Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022, 17:27
Conclusos para julgamento
30/06/2022, 13:43
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022, 00:03
Recebidos os autos
21/06/2022, 08:55
Expedição de Informação
21/06/2022, 08:55
Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS
10/06/2022, 11:10
Juntada de ato ordinatório
10/06/2022, 11:10
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022, 00:11
Decorrido prazo de EDSON DAMASCENO em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
18/03/2022, 00:07
Publicado Decisão em 18/03/2022.
18/03/2022, 00:07
Expedição de Outros documentos.
16/03/2022, 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022, 11:26
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/03/2022, 11:24
Conclusos para julgamento
14/03/2022, 15:53
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2022 23:59.
12/03/2022, 01:27
Decorrido prazo de EDSON DAMASCENO em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022, 00:07
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022, 00:19
Juntada de Petição de petição intercorrente
21/02/2022, 12:42
Decorrido prazo de EDSON DAMASCENO em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022, 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
15/02/2022, 00:05
Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2022.
15/02/2022, 00:05
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDSON DAMASCENO Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA - SP335483 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Dê-se vista às partes dos documentos juntados de ID 241335348 e 241336290, nos termos do parágrafo 4º do artigo 203, do Código de Processo Civil. São José dos Campos, na data da assinatura. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003395-79.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos
14/02/2022, 00:00
Publicado Despacho em 31/01/2022.
11/02/2022, 23:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
11/02/2022, 23:28
Expedição de Outros documentos.
11/02/2022, 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022, 10:52
Juntada de ato ordinatório
11/02/2022, 10:52
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022, 00:34
Recebidos os autos
02/02/2022, 15:04
Expedição de Informação
02/02/2022, 15:04
Recebidos os autos
02/02/2022, 15:02
Expedição de Informação
02/02/2022, 15:02
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDSON DAMASCENO Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA - SP335483 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003395-79.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. Tendo em vista o decurso do prazo, reitere-se a expedição de ofício, via sistema PJE, à Agência da Previdência Social para que junte aos autos o laudo da perícia médica administrativa informada no Ofício Ofício SEI nº 532/2021/APSSJCP - GEXSJC/GEXSJC - SR-I/SR-I/PRES-INSS, de 23 de Junho de 2021 (ID 56404192). Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.
28/01/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
27/01/2022, 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022, 17:51
Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS
27/01/2022, 17:50
Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022, 17:26
Conclusos para despacho
27/01/2022, 17:19
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022, 00:58
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021, 00:20
Decorrido prazo de EDSON DAMASCENO em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021, 00:17
Publicado Decisão em 26/11/2021.
26/11/2021, 07:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
26/11/2021, 07:00
Expedição de Outros documentos.
24/11/2021, 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021, 19:22
Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS
22/11/2021, 15:42
Proferida decisão interlocutória
22/11/2021, 15:36
Conclusos para julgamento
16/11/2021, 16:56
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021, 00:04
Decorrido prazo de EDSON DAMASCENO em 15/10/2021 23:59.
16/10/2021, 00:07
Recebidos os autos
15/10/2021, 14:10
Expedição de Informação
15/10/2021, 14:10
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021, 00:25
Decorrido prazo de EDSON DAMASCENO em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021, 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
29/09/2021, 01:19
Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2021.
29/09/2021, 01:19
Publicado Intimação em 28/09/2021.
28/09/2021, 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
28/09/2021, 01:01
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021, 00:48
Expedição de Outros documentos.
27/09/2021, 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021, 14:09
Juntada de ato ordinatório
27/09/2021, 14:08
Recebidos os autos da Conciliação
24/09/2021, 13:07
Expedição de Outros documentos.
24/09/2021, 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021, 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021, 13:04
Juntada de ato ordinatório
24/09/2021, 13:02
Juntada de Petição de petição intercorrente
23/09/2021, 16:59
Decorrido prazo de EDSON DAMASCENO em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021, 00:30
Publicado Intimação em 14/09/2021.
14/09/2021, 20:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
14/09/2021, 20:56
Juntada de Petição de petição intercorrente
13/09/2021, 14:46
Expedição de Outros documentos.
10/09/2021, 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2021, 14:03
Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021, 13:53
Conclusos para despacho
01/09/2021, 17:32
Juntada de Petição de petição intercorrente
27/07/2021, 10:18
Juntada de Petição de documento comprobatório
19/07/2021, 10:38
Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/07/2021, 10:00
Remetidos os autos à Conciliação
15/07/2021, 16:32
Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021, 16:20
Conclusos para despacho
15/07/2021, 10:47
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2021 23:59.
15/07/2021, 00:48
Juntada de Petição de informação
29/06/2021, 14:27
Juntada de Petição de réplica
21/06/2021, 14:03
Decorrido prazo de EDSON DAMASCENO em 15/06/2021 23:59.
16/06/2021, 01:43
Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2021.
02/06/2021, 10:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
02/06/2021, 10:51
Expedição de Outros documentos.
31/05/2021, 11:28
Juntada de ato ordinatório
31/05/2021, 11:28
Juntada de Petição de contestação
31/05/2021, 08:49
Publicado Intimação em 21/05/2021.
21/05/2021, 16:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
21/05/2021, 16:17
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2021, 17:39
Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS
19/05/2021, 17:38
Não Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2021, 18:45
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/05/2021, 18:45
Conclusos para decisão
17/05/2021, 15:37
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante
17/05/2021, 15:21
Recebidos os autos
17/05/2021, 15:21
Juntada de certidão
17/05/2021, 15:21
Recebido pelo Distribuidor
17/05/2021, 15:06
Distribuído por sorteio
17/05/2021, 15:06
Documentos
Sentença
•
24/11/2023, 11:00
Despacho
•
23/10/2023, 17:58
Despacho
•
30/03/2023, 15:30
Execução / Cumprimento de Sentença
•
29/03/2023, 19:17
Sentença
•
09/09/2022, 19:14
Sentença
•
09/09/2022, 18:56
Despacho
•
10/08/2022, 08:19
Despacho
•
21/07/2022, 08:53
Despacho
•
20/07/2022, 17:27
Ato Ordinatório
•
10/06/2022, 11:11
Ato Ordinatório
•
10/06/2022, 11:10
Decisão
•
16/03/2022, 11:26
Decisão
•
16/03/2022, 11:24
Ato Ordinatório
•
11/02/2022, 10:52
Ato Ordinatório
•
11/02/2022, 10:52
Ver todos os documentos (29)
Todos os documentos
(29)
Sentença
•
24/11/2023, 11:00
Despacho
•
23/10/2023, 17:58
Despacho
•
30/03/2023, 15:30
Execução / Cumprimento de Sentença
•
29/03/2023, 19:17
Sentença
•
09/09/2022, 19:14
Sentença
•
09/09/2022, 18:56
Despacho
•
10/08/2022, 08:19
Despacho
•
21/07/2022, 08:53
Despacho
•
20/07/2022, 17:27
Ato Ordinatório
•
10/06/2022, 11:11
Ato Ordinatório
•
10/06/2022, 11:10
Decisão
•
16/03/2022, 11:26
Decisão
•
16/03/2022, 11:24
Ato Ordinatório
•
11/02/2022, 10:52
Ato Ordinatório
•
11/02/2022, 10:52
Despacho
•
27/01/2022, 17:51
Despacho
•
27/01/2022, 17:51
Despacho
•
27/01/2022, 17:26
Decisão
•
24/11/2021, 19:22
Decisão
•
24/11/2021, 19:20
Decisão
•
22/11/2021, 15:36
Ato Ordinatório
•
27/09/2021, 14:09
Ato Ordinatório
•
27/09/2021, 14:08
Ato Ordinatório
•
24/09/2021, 13:02
Despacho
•
09/09/2021, 13:53
Despacho
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15/07/2021, 16:20
Ato Ordinatório
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31/05/2021, 11:28
Ato Ordinatório
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31/05/2021, 11:28
Decisão
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17/05/2021, 18:45