Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011560-89.1996.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011560-89.1996.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA CELSO DE DESPACHOS LTDA - ME, FERRARI MATERIAIS ELETRICOS SOROCABA LTDA, SERGIO GRILLO, FABIU'S TRANSPORTADORA LTDA - ME, ORGANIZACAO CONTABIL PIRAMIDE LTDA - ME, GBS PLASTIGRAFICOS COMERCIO LTDA - ME, FERRARI & FERRARI EMPREENDIMENTOS ELETRICOS S/C LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO MARTINS MACEDO - SP145719, ANA PAULA VIOL FOLGOSI - SP141109 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Primeiramente, corrijo de ofício o despacho ID 55729990 para esclarecer que a cessão de créditos se deu com relação a parte a ser destacada da condenação principal, a título de honorários contratuais. Desse modo, deverá ser requisitado o valor integral destinado a cada requerente, destacando-se os honorários contratuais em favor da sociedade cessionária, nos limites contratuais indicados. Anoto, em complementação, que nas requisições deverão constar o levantamento à ordem do Juízo, diante da alegação da União de existência de dívidas tributárias. ID 56083592: A União impugnou a expedição das minutas requisitórias alegando que não poderá haver o fracionamento das requisições de pagamento, bem como aponta a preferência do crédito tributário sobre as verbas honorárias. Não merecem prosperar tais argumentos. Isto porque a expedição de minutas diferenciadas de honorários sucumbenciais (por RPV) e destaque de honorários contratuais, a depender do valor requisitado, não configuram fracionamento do pagamento, pois de titularidades diferentes. Os honorários sucumbenciais, pertencentes diretamente ao representante das autoras, são de baixo valor e, portanto, indiscutível a possibilidade de expedição via RPV. Já o destaque de honorários contratuais será feito individualmente com base nos créditos de cada titular, do qual a modalidade de requisição, se precatório ou RPV, será definida pelo montante total a ser requisitado, atribuindo ao valor destacado a mesma sorte; assim, se o crédito principal for requisitado por precatório, do mesmo modo será processado o respectivo destaque. Por fim, os honorários contratuais têm sim natureza de crédito alimentar e preferem ao crédito tributário, devendo o Juízo zelar tão somente pela legalidade da transação e pela proporcionalidade, de modo a evitar eventual possibilidade de fraude na sua destinação. No caso em apreço, os valores pactuados são condizentes e proporcionais com a atuação do advogado, pois variam entre 15 a 20% do valor principal, pelo que não deve prosperar a impugnação. Registro, ademais, que será requisitado o valor total da obrigação e, até a notícia de pagamento da requisição, poderá a União Federal comprovar as diligências para constrição dos valores remanescentes, para satisfação dos débitos tributários pelas titulares principais. Decorrido o prazo recursal, prossiga-se com a expedição das minutas requisitórias. Cumpra-se. Int. São Paulo, 27 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011560-89.1996.4.03.6100

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de SERGIO GRILLO em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA CELSO DE DESPACHOS LTDA - ME em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARTINS MACEDO, KERR ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIU'S TRANSPORTADORA LTDA - ME em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GBS PLASTIGRAFICOS COMERCIO LTDA - ME em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORGANIZACAO CONTABIL PIRAMIDE LTDA - ME em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERRARI MATERIAIS ELETRICOS SOROCABA LTDA em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERRARI & FERRARI EMPREENDIMENTOS ELETRICOS S/C LTDA em 27/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Todas as movimentações(453)

legal

Todos os documentos(43)