Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002729-86.2020.4.03.6144 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002729-86.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIO CAPPELLANI Advogado do(a) AUTOR: ISMAEL CORREA DA COSTA - SP277473 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002729-86.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de demanda ajuizada por MARCIO CAPPELLANI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (DER 05/07/2014 – NB 170.626.605-4). Relata a parte autora que teve indeferido seu requerimento administrativo de concessão do benefício previdenciário, embora tenha demonstrado administrativamente o preenchimento do requisito de tempo contributivo na modalidade de deficiência moderada. Esclarece que trabalhou nas seguintes empresas: COMAC SÃO PAULO MAQUINAS LTDA, de 01/10/1984 a 13/06/1986; BANCO DO BRADESCO, de 11/08/1986 a 23/12/1986; ROHLEM SERVIÇOS TEMPORARIOS, de 08/01/1987 a 18/02/1987; MWM INTERNATIONAL INDUSTRIA DE MOTORES DA AMERICA, de 23/02/1987 a 01/04/1997; KNORR BREMSE SISTEMA P VEICULO COMERCIAIS DO BRASIL LTDA, de 03/04/1997 a 01/07/2002; CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, de 01/08/2002 a 31/03/2003; e ROHLEM SERVIÇOS TEMPORARIOS, de 01/04/2003 a 31/07/2015. Afirma, enfim, que os períodos de labor acima indicados, com a constatação da deficiência moderada, seriam suficientes para a concessão do benefício almejado, além do pagamento de valores atrasados desde a data do requerimento administrativo. Com a inicial vieram documentos. A parte autora juntou comprovante do indeferimento do pedido administrativo (ID 35229231). Foi concedida a gratuidade de Justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 36755306). Citado, o INSS apresentou resposta. Em caráter prejudicial, arguiu a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela rejeição dos pedidos formulados pela parte adversa, conforme razões contidas na peça de ID 39612122. Réplica (ID 39930314). A demanda prosseguiu com a realização de perícias médica e socioeconômica (ID´s 43969471 e 48310168). A parte autora se manifestou sobre os laudos periciais (ID´s 48388642 e 48389425). Alegou a invalidade da prova social, pois realizada sem a presença física do autor. O Juízo indeferiu o pedido de repetição da perícia socioeconômica, ante a inexistência de prejuízos ao autor (ID 55831458). Eis a síntese do necessário. Decido. Em relação à prejudicial de prescrição quinquenal, não há interesse de agir do INSS. A própria parte autora ressalva em seu pedido os períodos atingidos pela prescrição. É caso de julgamento da lide, conforme artigo 355 do Código de Processo Civil. Examino o mérito das pretensões formuladas. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE TRABALHO URBANO. REGIME JURÍDICO. Sobre a prova do tempo de serviço urbano, estabelece o artigo 55 da Lei 8.213/91: "Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuado como segurado facultativo, desde que antes da vigência desta lei; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997) V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993) § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para fins do disposto nesta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no Regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)" Anoto ainda que o tempo de serviço deve ser demonstrado por início razoável de prova material, capaz de demonstrar a veracidade das alegações do segurado (artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91). A expressão “razoável início de prova material”, segundo o professor e magistrado federal, Marcus Orione Gonçalves Correia, significa: “(...) o documento contemporâneo ao período a ser comprovado no qual conste anotação referente à atividade em discussão (certidão de casamento, certificado de alistamento militar, título de eleitor, contratos etc.) (...)” (Correia, Marcus Orione Gonçalves. Legislação Previdenciária Comentada. São Paulo: DPJ, 2008, p. 339). Cumpre lembrar que a prova testemunhal, em caráter exclusivo, não serve para a prova do tempo de serviço urbano ou rural, conforme, aliás, indica a Súmula 149 do c. Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Exatamente por isso somente se reconhece determinado hiato de labor, mediante a existência de algum início de prova material que lhe seja contemporâneo. Lembro ainda que a anotação em carteira de trabalho é suficiente à comprovação da qualidade de segurado obrigatório e tempo de labor, ainda que o vínculo não esteja confirmado nos cadastros sociais, desde que não haja fundada suspeita de irregularidade na anotação ou de inexistência do vínculo empregatício. As anotações em CTPS devem ser legíveis, sem rasuras e encontrarem-se dispostas em ordem cronológica. Conforme já assentou o c. TRF3: “A CTPS é documento obrigatório do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, e gera presunção "juris tantum" de veracidade, constituindo-se em meio de prova do efetivo exercício da atividade profissional, produzindo efeitos previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99). Sendo assim, o INSS não se desincumbiu do ônus de provar que as anotações efetuadas na CTPS do autor são inverídicas, de forma que não podem ser desconsideradas.” (TRF3 – APELREEX 1877029 – 10 Turma – Relator: Desembargadora Federal Lúcia Ursaia – Publicado no DJF3 de 04/05/2017). E não há razão que justifique o não reconhecimento desse tempo de serviço, independentemente do recolhimento de contribuições sociais, haja vista que esse ônus, assim como aquele de fiscalização, não pesa sobre os ombros do segurado, conforme bem se sabe. Aplicação do artigo 30, I, "a", da Lei de Custeio. DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para a pessoa portadora de deficiência está prevista na Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2013, segundo a qual em seus artigos 2º e 3º prevê: "Art. 2° Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 3° É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar." (grifei). Excepcionando essa regra geral, o artigo 7º da mesma Lei dispõe: "Art.7° Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3° serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar." (grifei). Para o fim de comprovação do tempo contributivo, o artigo 6º do mesmo diploma legal dispõe que: "Art. 6° A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar. § 1° A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência. § 2° A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal." (grifei). Cabe ainda lembrar que a carência exigível é de 180 (cento e oitenta) contribuições, bem como impedimento de longo prazo é aquele "que produza efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados de forma ininterrupta" (artigo 3º da Portaria Interministerial 1/2014). DO CASO CONCRETO. O tempo de contribuição para a aposentação, segundo a LC 142/2013, no caso de homens, é de 25, 29 ou 33 anos, conforme o respectivo grau de deficiência (grave, moderada ou leve). Ainda, existe a possibilidade de aposentação em virtude da conjugação de idade (60 anos no caso de homem) e tempo de contribuição (15 anos), independentemente do grau de deficiência, desde que comprovado que a deficiência existe por período igual ao tempo mínimo de contribuição (artigo 3º, da LC n. 142/13). No caso dos autos, a avaliação pericial (ID 48310168) constatou que o autor “é portador de agenesia parcial congênita do membro inferior direito constatada após o nascimento, cuja malformação lhe confere uma incapacidade laborativa parcial e permanente com restrições para o desempenho de atividades que imponham grande sobrecarga para os membros inferiores, deambulação frequente ou manutenção em posição ortostática por períodos prolongados, mas sem limitações para sua função habitual”. Importante ainda constatar que o "expert" médico afirmou à luz da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade) que há "Comprometimento da mobilidade em 25 e de cuidados pessoais em 50. Restante sem comprometimento". E reconheceu a parte autora como deficiente à luz do artigo 20, § 2º, da LOAS que assim estabelece no que interessa ao benefício específico dos autos: "(...) considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Embora a assistente social tenha afirmado que não há dificuldade para que o autor participe de forma plena e efetiva na sociedade, cumpre examinar o fenômeno da deficiência não apenas no presente, mas em perspectiva e retrospectiva. No caso dos autos, evidente que a parte autora em sua trajetória experimentou especial dificuldade para inserção, social e profissional, quando comparado com os demais. O leque de atividades profissionais que poderiam, podem e poderão ser desempenhadas, era, é, e será menor. Houve, há e haverá maior dificuldade para locomoção. Ademais, não se pode deixar de considerar que, infelizmente, há certo nível de discriminação velada no que concerne à contratação de pessoas com deficiência, mesmo quando essa deficiência não impacta, direta ou indiretamente, sobre a capacidade laboral. E essa discriminação no passado foi maior, período que coincide com significativa parcela do hiato de labor da parte autora. Embora a sociedade brasileira tenha progredido sensivelmente nos últimos anos em relação à tutela dos direitos dos deficientes como um todo, fato é que muito há por fazer, para assegurar a almejada isonomia material entre deficientes e não-deficientes. Entendo, portanto, configurado impedimento superior a 2 anos, impedimento de natureza física, o qual, em interação com diversas barreiras, obstuiu potencialmente a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade, quando comparada com as demais pessoas. Concluo, com apoio na perícia médica, que durante o hiato de labor reconhecido pelo INSS, a parte autora possuia deficiência moderada. Essa deficiência data de seu nascimento (congênita). Logo, ao autor se aplica a hipótese prevista no artigo 3º, II, da LC 142/2013. Demonstra que contribuiu por pelo menos 29 anos aos cofres da Seguridade Social, e comprova deficiência moderada nesse período. Especificamente em relação ao período de labor (CNIS - ID 240731965), vejo que não consta nenhuma pendência a respeito das anotações administrativas, o que significa que todos os períodos foram considerados pelo INSS como aptos a integrar a contagem do tempo de contribuição. Nessa lógica, com base nas informações constantes no cadastro de informações sociais, nota-se que o autor, em 05/07/2014 (DER), contava com 29 anos, 5 meses e 20 dias trabalhados, tempo superior ao exigido pelo artigo 3°, inciso II, da LC n. 142/13. Confira-se: Portanto, estando comprovada a deficiência (moderada) e o tempo de contribuição mínimo exigido (29 anos), de acordo com o nível de deficiência, na data de entrada do requerimento administrativo, a pretensão da parte autora deve ser acolhida. DA TUTELA DE URGÊNCIA Deixo de conceder tutela de urgência, pois não há prova de perigo de dano. Isso porque a parte autora possui meios para garantir a sua subsistência, conforme se extrai do CNIS e Laudo Social. Não estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. DISPOSITIVO Procedo ao julgamento na forma que segue: a-) Acolho o pedido formulado por MARCIO CAPPELLANI em face do INSS e condeno a autarquia em obrigação de fazer consistente na implantação da prestação previdenciária prevista no artigo 3º, II, da LC 142/2013 (aposentadoria especial concedida à pessoa portadora de deficiência), resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do CPC; b-) Acolho o pedido formulado por MARCIO CAPPELLANI em face do INSS e condeno a autarquia em obrigação de pagar os valores atrasados (vencidos e vincendos), desde a DER (05/07/2014) até a data da efetiva implantação administrativa, respeitada a prescrição quinquenal, resolvendo-se o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do CPC. Eventuais valores pagos administrativamente pela autarquia deverão ser compensados no momento oportuno, desde que inacumuláveis. Os juros de mora são os aplicáveis à poupança e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, nos termos do decidido pelo STF nas ADIs 4357 e 4425. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte autora, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre o valor da condenação, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC, observada a Súmula 111 do c. STJ. O INSS é isento de custas na forma do artigo 4, I, da Lei 9.289/96, responde contudo por elas na medida de eventual sucumbência quando houver efetivo desembolso pela parte adversa. Reexame necessário dispensado, embora ilíquida a sentença, conforme entendimento do c. STJ nos autos do RESP 1.735.097. Incidência do artigo 496, § 3º, I, do CPC. Requisite-se o pagamento da verba honorária dos peritos oficiais que atuaram nesta demanda. Barueri, data da assinatura eletrônica.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO CAPPELLANI em 14/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO CAPPELLANI em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO CAPPELLANI em 23/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2024.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(24)