Procedimento Comum Cível 5027067-62.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5027067-62.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARGARIDA MIZUE HAMADA Advogado do(a) AUTOR: SARAH DO NASCIMENTO LEITE - SP442763 REU: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027067-62.2020.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por MARGARIDA MIZUE HAMADA em face da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR – CNEN, objetivando a declaração de seu direito ao recebimento cumulado do Adicional de Irradiação Ionizante e da Gratificação por Trabalhos com Raios X, bem como às férias semestrais de 20 dias, com a consequente condenação do réu no pagamento das parcelas retroativas, acrescidas de juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal. Sustenta fazer jus ao recebimento cumulado das parcelas e às férias semestrais, uma vez que, em função de suas atividades, está exposta às radiações ionizantes, trabalhando em caráter direto, permanente, habitual e sem a devida proteção, em condições que a expõe a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos. Citada, a CNEN apresentou contestação ao ID 54707440, aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu a prescrição do fundo de direito, a prescrição bienal das parcelas vencidas, a vedação legal à cumulação de adicionais de irradiação ionizante e gratificação de raio-x. Alega ainda que não houve comprovação de que a autora opera diretamente com Raios X ou substâncias radioativas, sendo de rigor o indeferimento das férias semestrais requeridas. A autora apresentou réplica ao ID 105073381, deixando de se manifestar sobre eventual interesse na dilação probatória. A ré informou não ter mais provas a produzir (ID 89469591). É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela Comissão Nacional de Energia Nuclear, uma vez que o fato de atuar em cumprimento à determinação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, vinculada ao Acórdão nº 1.038/2008 do Tribunal de Contas da União, não exclui sua legitimidade para figurar no polo passivo no caso concreto, visto que a servidora pública autora presta serviços para essa autarquia federal, que, por seu turno, é responsável pelo pagamento das respectivas contraprestações legais. Rejeito a alegada prescrição do fundo de direito, haja vista que, tratando-se de verba alimentícia e indenizatória decorrente de obrigação de trato sucessivo vinculada à prestação de serviço laboral, o direito à remuneração devida permanece enquanto persistir a relação jurídico-administrativa entre as partes nas condições que, em tese, ensejam o recebimento de contraprestação pecuniária prevista em lei, de sorte que a prescrição somente atinge valores pretéritos não pagos. Confira-se o disposto na Súmula nº 85 do c. Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Afasto, ainda, a aplicação da prescrição bienal prevista no artigo 206, § 2º, do CC, tendo em vista que as prestações alimentares de que trata não se confundem com as verbas remuneratórias de natureza alimentar estabelecidas no âmbito das relações do Direito Administrativo. Dessa forma, incide a prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Nesse sentido, anoto o seguinte precedente jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. [...] 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. (STJ, 2ª Turma, AgRg/AREsp 202429, relator Ministro Herman Benjamin, d.j. 05.09.2013) Superadas as questões preliminares e prejudiciais, e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Da cumulação da gratificação por raios X e adicional de radiação ionizante Com efeito, a gratificação instituída pela Lei nº 1.234/1950, tem como condição a prestação de serviços sob exposição, de forma direta, a Raios X e substâncias radioativas. Por seu turno, a Lei nº 8.270/1991 reduziu o percentual daquela gratificação (artigo 12, parágrafo 2º) e instituiu o adicional de radiação ionizante, regulamentado pelo Decreto nº 877/1993, devido aos servidores que estejam desempenhando efetivamente suas atividades em áreas que possam resultar na exposição a essas irradiações, conforme laudo técnico próprio. De outro lado, estabeleceu o artigo 68 da Lei nº 8.112/1990 que os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, devendo optar pelo recebimento do adicional de insalubridade ou do adicional de periculosidade. A questão sobre a identificação da gratificação por trabalhos com raios X e substâncias radioativas como adicional de periculosidade e, por conseguinte, a impossibilidade de cumulação com o adicional de insalubridade relativo à radiação ionizante, encontra-se sedimentada na jurisprudência no sentido de que possuem naturezas distintas a “gratificação” e o “adicional” e, portanto, não há vedação legal à cumulação. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO BIENAL. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 STJ. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO COM RAIO-X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. VANTAGENS COM NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PROVIDO. (...) IV - A Gratificação de Raio-X, instituída pela Lei nº 1.234/50, não constitui um adicional de insalubridade, consoante prescreve a Orientação Normativa nº 3/2008 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Trata-se, na verdade, de gratificação, pois visa a compensar atividade específica exercida em exposição direta ao risco de radiação. Isto é, foi concedida em razão do serviço. V - O adicional de irradiação ionizante, por sua vez, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei nº 8.270/91 e do Decreto nº 877/93, é devido a todos os servidores que exerçam atividades em áreas expostas à radiação, independentemente da função exercida por eles exercida. É, portanto, devido em razão do local e das condições de trabalho. VI - O art. 50 da Lei nº 8.112/90 veda a percepção cumulativa de vantagens pecuniárias que tenham o mesmo título ou fundamento, ao passo que o art. 68, §1º, da Lei nº 8.112/90 impede a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, determinando que o servidor que fizer jus a ambos opte por um deles. Nenhuma dessas vedações justifica a Portaria Orientação Normativa nº 3/2008, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo perfeitamente cabível a cumulação, desde que preenchidos os requisitos autorizadores. Precedentes. Os autores fazem jus ao adicional de irradiação ionizante desde a indevida interrupção, respeitada a prescrição quinquenal. (...) X - Apelação provida. (TRF-3. AC 0020278-45.2014.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, 2ª TURMA, DJF:18/10/2018). Assim, caso seja comprovado que o servidor exerce suas atividades em contato direto com as fontes de raios X e substâncias radioativas, ele fará jus à percepção cumulada do adicional e da gratificação, respeitada a prescrição quinquenal. No caso em tela, foram juntados os seguintes documentos: i) Histórico Individual de Dose, referente ao período entre 2015 e 2020 (ID 43780466), do qual consta que, durante todo o período, a autora foi exposta a dose "M - Menor que o Nível de Registro (<0,20 mSv)". ii) Planos de trabalho individual (ID 43780474 e seguintes), referentes ao período entre 2015 e 2021, dos quais consta a realização de diversas atividades, entre as quais destaco duas exercidas entre 2020 e 2021: a) Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação e Aplicação de Tomografia Industrial com Raios Gama e Raios X e Instrumentação Nuclear; e b) Desenvolvimento e confecção de detectores de radiação e porta fonte para radioisótopos de raios gama de diferentes energias que compõem o tomógrafo. Tais atividades são indicativas da exposição da autora às radiações nocivas, todavia não consta do plano de trabalho qualquer indicativo do efetivo contato com tais fontes. Nos anos anteriores, constata-se que as atividades exercidas pela autora eram eminentemente administrativas, não restando comprovada a exposição constante e diária aos raios X ou às substâncias radioativas. iii) Relatório juntado pelo CNEN ao ID 54707441, do qual consta que: a) as atividades exercidas pela autora não ensejam a operação direta, obrigatória e habitual com raios-X ou substâncias radioativas, de forma que não faz jus à gratificação de raios-X e férias semestrais; b) há efetivo risco de exposição da autora às radiações ionizantes, tendo em vista as áreas em que desempenha suas atividades. Anote-se que o Relatório FITAR juntado aos autos não se presta à comprovação do contato da autora com as radiações nocivas, uma vez que referente ao ano de 2003 (ID 43780465), de forma que não reflete a realidade das atuais funções por ela exercidas. Oportunizada a dilação probatória (ID58537272), a parte autora deixou de requerer a produção de provas adicionais, para fins de comprovação da efetiva exposição aos raios X, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia (art. 373, I do CPC). Desta forma, ausente comprovação do efetivo desempenho de atividades em contato direto com os raios X, não há que se falar em direito à cumulação das verbas. Das férias semestrais As Leis nº 1.234/50 (art. 1º, “b”) e Lei nº 8.112/1990 (art. 79), preveem o direito ao gozo de férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis, para os servidores que operem diretamente com Raios X ou substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação. Lei nº 1.234/1950 - Art. 1º Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a: a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho; b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis; c) gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento. Lei nº 8.112/1990 - Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. Conforme mencionado acima, o próprio CNEN reconheceu administrativamente que a autora está efetivamente exposta às radiações ionizantes, tendo em vista as áreas em que desempenha suas atividades, fazendo jus inclusive à percepção do adicional decorrente de tal insalubridade (ID 54707441). Assim, sendo incontroverso o exercício de atividades próximas às fontes de irradiação, evidente que a autora faz jus às férias semestrais, nos termos da legislação supramencionada. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da autora às férias semestrais, enquanto perdurar o trabalho em exposição às substâncias radioativas, nos termos das Leis nº 1.234/1950 e 8.112/1990. Condeno a ré ao pagamento das diferenças referentes às férias não concedidas, observada a prescrição quinquenal, sobre as quais incidirão, desde a data em que deveriam ter sido pagas, correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, juros de mora, desde a data de citação da ré, nos termos do art. 240 do CPC/2015, calculados de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997). Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao recolhimento das custas processuais (na proporção de 50% para cada uma) e ao pagamento de honorários advocatícios para a parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 3º, I, e 4º, III, do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496 do CPC. P.R.I.C. SÃO PAULO, 27 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de MARGARIDA MIZUE HAMADA em 10/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Publicado Despacho em 16/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(48)

Todos os documentos(19)