Usucapião 0521787-81.1996.4.03.6100 - TRF3

Usucapião 0521787-81.1996.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDINO VELLOSO BORGES NETO, JOSE VELLOSO BORGES DA SILVA, ALBERTO TOUSSAINT Advogados do(a) AUTOR: PAULO JOSE CARVALHO NUNES - SP206982, ALEXANDRE VENTURINI - SP173098 Advogados do(a) AUTOR: PAULO JOSE CARVALHO NUNES - SP206982, ALEXANDRE VENTURINI - SP173098 Advogados do(a) AUTOR: PAULO JOSE CARVALHO NUNES - SP206982, ALEXANDRE VENTURINI - SP173098 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A USUCAPIÃO (49) Nº 0521787-81.1996.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de usucapião originalmente promovida por RAYMUNDO PINHEIRO FALCÃO e ARLINA DE OLIVEIRA ESTEVES PINHEIRO FALCÃO, tendo por objeto o bem imóvel descrito como “um terreno, localizado no perímetro urbano, bairro da Enseada, no lugar denominado ‘Boa Vista’, no canto sul da Praia da Enseada, neste município e comarca de Ubatuba medindo duzentos e vinte (220) metros para o mar, por quarenta (40) metros da frente aos fundos, ou sejam oito mil e oitocentos metros quadrados, mais ou menos, dividindo pela frente com terrenos de marinha, por outro lado e fundo com propriedade do Padre Ovidio Simon Calvo ou sucessores, por outro lado com Valentim Alves Rangel ou sucessores, tendo como divisas naturais um riacho na ponta da praia, seguindo o paredão ao pé de cambucá, ficando cinco pés de manga dentro da área e daí seguindo até o alto do morro, onde faz quebrada, descendo em linha reta até o mar”. Narram que obtiveram o imóvel por escritura de cessão de direitos lavrada em 13 de setembro de 1971, às fls. 30 do livro nº 666 do 12º Tabelionato da Comarca de São Paulo (SP) com Antonio Manuel Esteves Pinheiro Falcão, que, por sua vez, o havia adquirido por contrato datado de 10 de outubro de 1963 de Henrique Zwiebelberg, que detinha os direitos possessórios cedidos por Valentim Alves Rangel e Manoel Alves Rangel, através de escritura pública lavrada em 21 de agosto de 1950 perante o 1º Cartório de Ubatuba (SP). Afirmam ter edificado no local uma casa residencial de veraneio, mantendo o terreno perfeitamente individuado e extremado de seus vizinhos, com cadastro perante a Prefeitura Municipal. Aduzem a justificação da posse, requerendo a designação de audiência para tal finalidade. Atribuem à causa o valor de Cr$ 100.000,00. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Os autos foram originalmente distribuídos perante o Douto Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ubatuba (SP), que houve por bem designar audiência de justificação para o dia 03.11.1981. Ao ID nº 13862675, pág. 51, os autores arrolaram testemunhas. Ao ID nº 13862675, págs. 52-56, foram expedidos os mandados de intimação das testemunhas. Ao ID nº 13862675, pág. 57, foi certificado que a audiência não se realizou em razão da não complementação da citação dos confrontantes. Ato contínuo, foi proferido despacho redesignando a audiência para o dia 25.02.1982. Ao ID nº 13862675, pág. 59, os autores requereram a redesignação da audiência. Ao ID nº 13862675, pág. 59 foi proferido despacho redesignando a audiência para 18.05.1982, ficando dispensada a publicação de novos editais. Ao ID nº 13862675, págs. 68-69, os autores aduziram ter apresentado declarações de todos os confrontantes confirmando a posse e pugnaram pela realização da audiência de justificação prévia. Ao ID nº 13862676, págs. 15-19, consta termo de audiência de justificação realizada em 18.05.1982, com a oitiva das testemunhas e deliberação para que os autores se manifestassem sobre os depoimentos. Ao ID nº 13862676, pág. 20, os autores requereram a homologação da posse. Ao ID nº 13862676, pág. 24, a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO informou desinteresse no feito. Ao ID nº 13862676, pág. 27, EUGENIO DE CAMARGO LEITE requereu a juntada de procuração. Ao ID nº 13862676, pág. 31, TARCÍSIO DE MAGALHÃES SOBRINHO e MILCEDES SOARES DE MAGALHÃES compareceram aos autos, requerendo a juntada de procuração. Ao ID nº 13862676, págs. 35-37, o curador especial dos corréus citados por edital requereu a regularização da inicial, a fim de que os autores descrevam com exatidão as terras alodiais, comprovar o aforamento dos terrenos de marinha e a atualização do valor venal do imóvel pleiteado. Ao ID nº 13862676, págs. 39-40, a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação, alegando que o imóvel usucapiendo abrange terreno de marinha e pleiteando a remessa dos autos à Justiça Federal. Ao ID nº 13862676, os autores alegaram que a União não comprovou suas alegações e pugnaram pelo indeferimento do pedido de declínio da competência. Ao ID nº 13862676, págs. 52-53, a competência foi declinada em favor de uma das varas desta 1ª Subseção. Ao ID nº 13862676, pág. 53, foi certificada a remessa dos autos à Justiça Federal. Ato contínuo, foi certificada a distribuição dos autos a este Juízo (idem, pág. 56). Ao ID nº 13862676, pag. 57, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu a intimação dos autores para manifestação quanto ao ajuizamento de ação de usucapião anterior, sobre a área total usucapienda e quanto ao endereço para citação de Irina Irma Sacheischwilly. Ao ID nº 13862676, págs. 60-62, os autores requereram a concessão de prazo complementar para aditamento à inicial. Ao ID nº 13862676. Págs. 65-71, os autores aditaram a inicial, (i) alegando que a ação de usucapião anterior foi promovida em 1952 por Valentim Alves Rangel, Manoel Alves Rangel e Henrique Zwiebelberg, tendo por objeto área superior à ora usucapienda; (ii) requerendo a juntada de nova planta do imóvel, sem, todavia, excluir os confrontantes já citados; (iii) informando como novos confrontantes Tarcísio de Magalhães Sobrinho e Milcedes Soares de Magalhães; (iv) apresentando declarações de não oposição dos novos confrontantes à pretensão usucapienda; (v) aduzindo que o pedido de aforamento dos terrenos de marinha foi requerido à SPU em 20.09.1966; e (vi) requerendo a juntada de documentos. Ao ID nº 13862676, pag. 79, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pela citação da Prefeitura Municipal de Ubatuba. Ao ID nº 13862676, págs. 81-82, os autores alegaram que a Prefeitura Municipal de Ubatuba já fora citada pela via postal por ocasião da distribuição do feito. Ao ID nº 13862676, pág. 83, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pela intimação dos autores para apresentar certidão e esclarecer sobre a existência de ação de reintegração de posse anterior. Ao ID nº 13862676, pág. 88, os autores alegaram que a ação de reintegração disse respeito a área diversa da ora discutida. Ao ID nº 13862676, pág. 91, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu a formulação de memorial descritivo com as áreas indicadas pelos autores por ocasião do aditamento da inicial. Ao ID nº 13862676, pág. 94, os autores informaram não se opor à realização de perícia e requereram a concessão de prazo complementar para apresentação do memorial descritivo. A decisão de ID nº 13862676, pág. 95 determinou a intimação dos autores para comprovar o depósito dos honorários periciais. Ao ID nº 13862676, pág. 96, os autores requereram a juntada de documentos, incluindo o memorial descritivo. Ao ID nº 13862676, pág. 102, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu o prosseguimento do feito, com a intimação de confrontantes Tarcísio de Magalhães Sobrinho e Milcedes Soares de Magalhães, a apreciação da justificação da posse e a realização da perícia. Ao ID nº 13862676, pág. 105 e pág. 108, os autores requereram a concessão de prazo para intimação dos confrontantes, alegando dificuldades. Ao ID nº 13862676, pág. 112, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL alegou que a intimação dos confrontantes deverá ser feita pela imprensa oficial, haja vista terem constituído patrocínio. A decisão de ID nº 13862676, pág. 113 determinou a intimação dos confrontantes Tarcísio de Magalhães Sobrinho e Milcedes Soares de Magalhães por intermédio de seus procuradores. A certidão de ID nº 13862676, pág. 118 atestou a impossibilidade de intimação dos patronos dos confrontantes, por não residirem no domicílio profissional indicado. Ao ID nº 13862676, pág. 121, foi determinada a expedição de carta precatória para tentativa de intimação dos advogados dos confrontantes. Ao ID nº 13862676, pág. 130, foi noticiado o óbito do co-autor Raymundo Pinheiro Falcão, tendo sua filha MARIA ARLINDA DA CONCEIÇÃO ESTEVES PINHEIRO FALCÃO JURADO requerido sua sucessão, na condição de herdeira. A decisão de ID nº 13862676, pág. 142 admitiu a habilitação para figurar no polo ativo da ação o Espólio de Raymundo Pinheiro Falcão. Ato contínuo, a decisão de ID nº 13862676, pág. 144 homologou a justificação da posse. Ao ID nº 13862676, pág. 148 a UNIÃO FEDERAL reiterou os termos de sua contestação. Ao ID nº 13862676, pág. 149 as partes foram intimadas para especificação de provas. Ao ID nº 13862676, págs. 151-152, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito. Ao ID nº 13862676, pág. 154, a UNIÃO FEDERAL requereu a realização de prova pericial. A decisão de ID nº 13862676, pág. 155 nomeou perito judicial, concedendo-lhe prazo de trinta dias para a apresentação do laudo. Facultou, ainda, às partes, a formulação de quesitos. Ao ID nº 13862676, págs. 159-160, a parte autora indicou assistente técnico e formulou quesitos. Ao ID nº 1382676, pág. 164, a UNIÃO FEDERAL indicou assistente técnico e formulou quesitos. Ao ID nº 13862676, págs. 171-189, foi apresentado o laudo pericial. A decisão de ID nº 13862677, pág. 16 determinou a intimação das partes quanto ao laudo apresentado e deferiu o levantamento dos honorários periciais. Ao ID nº 13862677, pág. 21, a UNIÃO FEDERAL deu-se por cientificada quanto ao laudo apresentado, sem objeções. Ao ID nº 13862677, págs. 23-24, a parte autora expressou concordância com as conclusões periciais. Ao ID nº 13862677, págs. 25 e 28, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu a remessa dos autos à Subseção Judiciária de São José dos Campos. A decisão de ID nº 13862677, pág. 29 declinou a competência em favor das varas cíveis da Subseção Judiciária de São José dos Campos. Ao ID nº 13862677, pág. 40, foi certificada a distribuição dos autos ao Douto Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São José dos Campos. Ao ID nº 13698329, págs. 05-10, foi suscitado conflito negativo de competência. Ao ID nº 13698329, pág. 13, foi juntado o comunicado da decisão proferida pela C. 1ª Seção do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgando procedente o conflito negativo para declarar competente o Juízo Suscitado. Ao ID nº 13698329, pág. 18, foi certificado o recebimento dos autos por este Douto Juízo. Ao ID nº 13698329, pág. 21, foi determinada a intimação das partes para impulsionamento do feito. Ao ID nº 13698329, pág. 23, o Autor requereu a prolação de sentença. Ao ID nº 13698329, pág. 24, a UNIÃO FEDERAL reiterou os termos da contestação. Ao ID nº 13698329, págs. 26-27, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pela intimação da União Federal para especificação de provas e do Autor para regularização da representação processual e apresentação de recibos referentes ao pagamento do IPTU do imóvel usucapiendo. Ao ID nº 13698329, a parte autora requereu a juntada de documentos. Ao ID nº 13698329, págs. 42-43, consta ofício do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL informando que o perito nomeado nos autos atuava mediante a apresentação de diploma falso. Ato contínuo, ao ID nº 13698329, pág. 45, requereu a decretação da nulidade da perícia realizada. A decisão de ID nº 13698329, pág. 46 decretou a nulidade da perícia e nomeou perito engenheiro substituto. Ao ID nº 13698329, págs. 48- 68, foi apresentado o novo laudo pericial. Ao ID nº 13698330, o Senhor Perito estimou seus honorários. Ao ID nº 13698330, a parte autora expressou concordância com o laudo e impugnou a estimativa de honorários. Ao ID nº 13698330, o Senhor Perito reiterou sua estimativa. A decisão de ID nº 13698330, págs. 31-32 arbitrou os honorários em R$ 5.000,00 e intimou a parte autora para depósito, o que foi cumprido ao ID nº 13698330, págs. 34-35. Ao ID nº 13698330, pág. 43, foi certificado o levantamento dos honorários. Ao ID nº 13698330, págs. 46-47 foi noticiado o falecimento da co-autora Arlinda de Oliveira Esteves Pinheiro Falcão, tendo a herdeira Maria Arlinda da Conceição Esteves Pinheiro Falcão Jurado requerido sua sucessão, na qualidade de inventariante. Ao ID nº 13698330, pág. 62, a UNIÃO FEDERAL expressou concordância com a habilitação da sucessora. Ao ID nº 13698330, pág. 67, a UNIÃO FEDERAL formulou quesitos complementares, referentes à abrangência de terrenos de marinha. Ao ID nº 13698330, pág. 70, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL expressou concordância com a sucessão. Ao ID nº 13698330, págs. 72-74, foi apresentado laudo complementar, aduzindo que o imóvel não abrange terrenos de marinha. Ao ID nº 13698330, págs. 79-80, a parte autora requereu a homologação dos laudos periciais. Ao ID nº 13698330, págs. 83-85, a UNIÃO FEDERAL impugnou o laudo pericial e aduziu que o imóvel usucapiendo invade faixa de uso exclusivo da marinha. Requereu, ainda, a concessão de prazo suplementar para apresentação de parecer técnico da SPU sobre a questão. Ao ID nº 13698330, pág. 87, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL alegou que as afirmações periciais destoam da planta topográfica e opinou pela apresentação de laudo crítico da SPU sobre a abrangência de terrenos de marinha. Ao ID nº 13698330, pág. 89, foi concedido à União o prazo de trinta dias para apresentação de laudo da SPU. Ao ID nº 13698330, pág. 92, a UNIÃO FEDERAL apresentou o laudo da SPU atestando a confrontação do imóvel com terrenos de marinha ainda não demarcados. Ao ID nº 13698330, págs. 98-101, a parte autora aduziu que a parcela de terreno de marinha adentrada é ínfima, representada por parte de telhado e jardins sem quaisquer edificações, tendo, ainda, providenciado a demolição do mirante que ali se encontrava. Aduziu, ainda, que paga taxa anual pelo direito de uso da faixa do terreno ocupada pelo telhado. Ao ID nº 13698330, pág. 108, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pela intimação da União para que esclareça o interesse no feito, haja vista a indicação do laudo crítico da SPU no sentido de que o imóvel usucapiendo apenas confronta com terreno de marinha. Ato contínuo, ao ID nº 13698330, pág. 118, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL reiterou a necessidade de intimação da União para manifestar-se sobre sua pretensão dominial, alegando que a parcela do imóvel que se insere sobre terreno de marinha não é objeto de reivindicação pela parte autora, de modo que os direitos reais imobiliários subjacentes ao caso estão sendo resguardados. Ao ID nº 13698330, pág. 121, a UNIÃO FEDERAL expressou concordância com a cota ministerial. Ao ID nº 13698330, págs. 123-128, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pela procedência do pedido, com a regular transmissão da propriedade à parte autora. Intimado, o curador especial dos corréus ausentes nada requereu (ID nº 13698330, pág. 132). Sobreveio a decisão de ID nº 13698330, págs. 137-139, reconhecendo a inexistência de interesse da UNIÃO FEDERAL e declinando a competência em favor de uma das varas cíveis da Comarca de Ubatuba (SP). Ao ID nº 13706399, pág. 05, a UNIÃO FEDERAL noticiou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de declínio da competência. Ao ID nº 13706399, págs. 17-19 foi trasladado aos autos cópia da r. decisão monocrática proferida pela C. 2ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região recebendo o agravo de instrumento da União com efeito suspensivo. A decisão de ID nº 13706399, págs. 26 determinou o sobrestamento do feito, até a conclusão do julgamento do recurso da União. Ao ID nº 13706399, págs. 33-37, foi trasladada cópia do v. acórdão de provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, reconhecendo a competência deste Juízo para o processamento e o julgamento da demanda. Ao ID nº 13706399, págs. 41-46, CLAUDINO VELLOSO BORGES NETO, JOSÉ VELLOSO BORGES DA SILVA e ALBERTO TOUSSAINT alegaram ter usucapido o imóvel por somatória de posse, na medida em que (i) o espólio dos autores originários teria cedido os direitos possessórios para a empresa Smart Comércio e Representações LTDA-ME na data de 13.08.1999; e (ii) posteriormente, em 26.03.2010, a Cessionária cedeu tais direitos e benfeitorias aos peticionários. Ao ID nº 13706399, pág. 68, restou determinada a intimação das partes para manifestação quanto ao pedido de sucessão processual. Ao ID nº 13706399, págs. 70-71, a UNIÃO FEDERAL requereu a intimação do Espólio de Raymundo Pinheiro Falcão para atestar a veracidade das afirmações apresentadas. Ao ID nº 13706399, págs. 73-74, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou no mesmo sentido. Intimada (ID nº 13706399, pág. 76), a parte autora não se manifestou (ID nº 13706399, pág. 77). A decisão de ID nº 13706399, pág. 78 determinou a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a possível divergência existente entre o memorial e laudo pericial quanto à área denominada “Gleba B”. Ao ID nº 13706399, pág. 81, foi certificado o decurso “in albis” do prazo concedido para manifestação. Intimada, a UNIÃO FEDERAL requereu o prosseguimento do feito, figurando no polo ativo somente os espólios dos autores originários (ID nº 13706399, pág. 82). Ao ID nº 13706399, págs. 84-85, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou no mesmo sentido. A decisão de ID nº 13706399, pág. 87 determinou a intimação dos postulantes à sucessão para manifestação e regularização da representação processual. Ao ID nº 13706399, págs. 90-94, CLAUDINO VELLOSO BORGES NETO, JOSÉ VELLOSO BORGES DA SILVA e ALBERTO TOUSSAINT alegaram que o imóvel apenas confronta com o terreno de marinha e reiteraram o pedido de sucessão processual. Requereram, ainda, a intimação pessoal da parte autora para os esclarecimentos devidos. Ao ID nº 13706399, págs. 113-115, a UNIÃO FEDERAL alegou que, inexistindo manifestação do espólio, o requerimento de sucessão não poderá ser deferido. Ao ID nº 13706399, págs. 117-118, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pela intimação pessoal da parte autora. A decisão de ID nº 13706399, pág. 119 determinou a intimação da parte autora para manifestação quanto ao pedido de sucessão. A certidão de ID nº 13706399 atestou a intimação infrutífera da parte autora. Sobreveio a decisão de ID nº 13706399, págs. 127-128, determinando (i) a intimação dos confrontantes Tarcísio de Magalhães Sobrinho e Milcedes Soares de Magalhães, por meio de seu representante legal, via Diário Eletrônico, para contestação; e (ii) a intimação do Espólio de Raymundo Pinheiro Falcão e do Espólio de Arlinda de Oliveira Esteves Pinheiro Falcão no endereço profissional de sua advogada constituída. A certidão de ID nº 13706399, pág. 133 atestou que a diligência para intimação da patrona dos autores resultou infrutífera. A certidão de ID nº 13706399 atestou que o cadastro de Maria Arlinda da Conceição Esteves Pinheiro Falcão Jurado junto à Ordem dos Advogados do Brasil encontrava-se em situação “inativo-baixado”, sem endereço profissional cadastrado. A decisão de ID nº 13706399, pág. 136 determinou a pesquisa de endereços pelos sistemas eletrônicos conveniados em busca de possíveis registros em nome de Maria Arlinda da Conceição Esteves Pinheiro Falcão Jurado. Ao ID nº 13706399, págs. 139-140, foi juntado aos autos extrato de ação de abertura, registro e cumprimento de testamento em nome de Maria Arlinda da Conceição Esteves Pinheiro Falcão Jurado. A decisão de ID nº 13706399, pág. 141 determinou a intimação da União e do Ministério Público Federal para manifestação. Ao ID nº 13706399, págs. 143-144, a UNIÃO FEDERAL requereu a intimação de Fátima Conceição Falcão Jurado para comparecer em Juízo na qualidade de herdeira de Maria Arlinda da Conceição Esteves Pinheiro Falcão Jurado e manifestar-se quanto ao pedido de sucessão processual, o que restou deferido ao ID nº 13706399, pág. 146. A certidão de ID nº 13706399, pág. 151 atestou que a diligência para intimação de Fátima Conceição Falcão Jurado resultou infrutífera. A UNIÃO FEDERAL, intimada, nada requereu (ID nº 18011299). Ao ID nº 18126917, CLAUDINO VELLOSO BORGES NETO, JOSÉ VELLOSO BORGES DA SILVA e ALBERTO TOUSSAINT alegaram ter tentado contato telefônico e via e-mail com Fátima Conceição Falcão Jurado, sem, todavia, obterem qualquer resposta. Requereram, então, a realização de pesquisas para localização de seu endereço domiciliar. Ao ID nº 18262130, a parte autora, por intermédio de Fátima Conceição Falcão Jurado, noticiou o falecimento de Maria Arlinda da Conceição Esteves Pinheiro Falcão Jurado e confirmou a cessão dos direitos possessórios (i) à empresa Smart Comércio e Representações LTDA-ME, em 13.08.1999; e, posteriormente, (ii) a Claudino Velloso Borges Neto, José Velloso Borges da Silva e Alberto Toussaint. Requereu, assim, o ingresso dos cessionários como assistentes litisconsorciais. Sobreveio a decisão de ID nº 23977303, indeferindo a inclusão de Claudino Velloso Borges Neto, José Velloso Borges da Silva e Alberto Toussaint no polo ativo, na qualidade de assistentes litisconsorciais, bem como intimando a parte autora para regularização de sua representação processual. Ao ID nº 24485532, CLAUDINO VELLOSO BORGES NETO, JOSÉ VELLOSO BORGES DA SILVA e ALBERTO TOUSSAINT opuseram embargos de declaração à decisão de ID nº 23977303. Ao ID nº 28758608, Fátima da Conceição Falcão Jurado aduziu a legitimidade para representar o espólio dos autores. A decisão de ID nº 33633898 acolheu parcialmente os embargos aclaratórios de ID nº 24485532 e consignou a existência de interesse processual dos intervenientes, determinando sua manutenção no cadastro processual. Concedeu, ainda, às partes, prazo de sessenta dias para a apresentação de documentos destinados à habilitação da representante do espólio dos autores. Ao ID nº 33998245, CLAUDINO VELLOSO BORGES NETO, JOSÉ VELLOSO BORGES DA SILVA e ALBERTO TOUSSAINT opuseram embargos de declaração à decisão de ID nº 33633898. A decisão de ID nº 41855781 rejeitou os embargos de declaração e intimando a parte autora para regularização processual, inclusive mediante a extração de provas dos autos da ação de inventário, com relação à obtenção de alvará para comercialização do imóvel usucapiendo, sob pena de extinção. Ao ID nº 43477904, CLAUDINO VELLOSO BORGES NETO, JOSÉ VELLOSO BORGES DA SILVA e ALBERTO TOUSSAINT alegaram dificuldades para o desarquivamento do inventário e requereram a concessão de prazo suplementar, o que restou deferido ao ID nº 47964730. Ao ID nº 53894567, a parte autora requereu a juntada de cópias da ação do inventário referentes ao imóvel usucapiendo, noticiando, ademais, que vem tentando localizar a viúva do filho dos autores e seu irmão para que, na qualidade de herdeiros dos espólios autores, possam apresentar concordância com a sucessão processual requerida nos autos. Ao ID nº 54407465, CLAUDINO VELLOSO BORGES NETO, JOSÉ VELLOSO BORGES DA SILVA e ALBERTO TOUSSAINT requereram a concessão de prazo complementar para prestarem informações. Ato contínuo, ao ID nº 77050427, requereram a juntada de cópias extraídas dos autos do inventário nº 08333988-30.1987.8.26.0100, reiterando o pedido de substituição processual. A decisão de ID nº 91829190 determinou a intimação das partes quanto ao requerimento de ID nº 54407465. Ao ID nº 98402853, os autores expressaram concordância com a substituição processual requerida por Claudino Velloso Borges Neto, José Velloso Borges da Silva e Alberto Toussaint. Ao ID nº 103910742, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL declinou a autuação no feito, por não considerar configurada a hipótese de intervenção. Ao ID nº 123815078, a UNIÃO FEDERAL informou não se opor à substituição processual. A decisão de ID nº 135244422 deferiu a substituição processual do polo ativo, para inclusão de Claudino Velloso Borges Neto, José Velloso Borges da Silva e Alberto Toussaint na qualidade de co-autores; bem como facultou às partes a apresentação de alegações finais. Ao ID nº 150164119, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL deu-se por cientificado. Ao ID nº 160676582, a UNIÃO FEDERAL expressou concordância com o pedido de tutela declaratória, à luz dos elementos métricos colhidos pela segunda prova pericial. Ao ID nº 165747033, os autores apresentaram suas alegações finais, pugnando pela procedência da demanda. Ao ID nº 165747033, a parte autora apresentou memorial. É o relatório. Passo a decidir. Ausentes questões preliminares, presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. 1] Intertemporalidade da pretensão autoral: Frise-se que, em comparação ao anterior, o Diploma Civil em vigência reduziu os prazos aquisitivos das modalidades de usucapião ordinária ou extraordinária, na forma dos arts. 1.242 (dez anos) e 1.238 (quinze anos). Por seu turno, a regra intertemporal contida no art. 2.028 do Código Civil de 2012, estabelece a observância aos prazos do Codex anterior quando constatado o transcurso de mais de metade do tempo estabelecido na lei revogada. Confira-se, in verbis: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Nesse contexto e tratando-se de demanda promovida em 30 de julho de 1981, a pretensão autoral, in casu, deve ser contemplada à luz dos prazos estabelecidos pelo Código Civil de 1916. 2] Modalidade da prescrição aquisitiva: Como cediço, a usucapião configura modo originário de aquisição da propriedade, viabilizando o acesso do possuidor à propriedade da terra. Com o advento do Código Civil de 1916, concebeu-se no ordenamento jurídico brasileiro a modalidade de usucapião despicienda da demonstração de justo título e boa-fé pelo possuidor. Foram, então, estabelecidas duas modalidades distintas para o instituto - “ordinária” e “extraordinária” -, divergindo quanto ao tempo da prescrição aquisitiva e à detenção do título e da boa-fé da posse, tal como estabelecido pelos arts. 550 e 551 da Lei nº 3.071/1916: Art. 550. Aquele que, por trinta anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título de boa fé, que, em tal caso, se presumem; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcripção no registro de immoveis. Art. 551. Adquire também o domínio do imóvel aquele que, por dez anos entre presentes, ou quinze entre ausentes, o possuir como seu, contínua e incontestadamente, com justo título e boa fé. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 1955) Parágrafo único. Reputam-se presentes os moradores do mesmo município e ausentes os que habitem município diverso. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 1955) g. n. No caso dos autos, a parte autora reivindica a prescrição aquisitiva do imóvel assim descrito ao ID nº 13862675, págs. 11-12: “(...) um terreno, localizado no perímetro urbano, bairro da Enseada, no lugar denominado ‘Boa Vista’, no canto sul da Praia da Enseada, neste município e comarca de Ubatuba medindo duzentos e vinte (220) metros para o mar, por quarenta (40) metros da frente aos fundos, ou sejam oito mil e oitocentos metros quadrados, mais ou menos, dividindo pela frente com terrenos de marinha, por outro lado e fundo com propriedade do Padre Ovidio Simon Calvo ou sucessores, por outro lado com Valentim Alves Rangel ou sucessores, tendo como divisas naturais um riacho na ponta da praia, seguindo o paredão ao pé de cambucá, ficando cinco pés de manga dentro da área e daí seguindo até o alto do morro, onde faz quebrada, descendo em linha reta até o mar”. Ainda, consoante a narrativa inicial (idem, pág. 12): “Os suplicantes houveram dito imóvel por escritura de cessão de direitos, lavrada em 13 de setembro de 1971, às fls. 30 do livro nº 666 do 12º Tabelionato da Comarca da Capital, de Antonio Manuel Esteves Pinheiro Falcão (doc. nº 2). Este, adquiriu por escrito particular, datado de 10 de outubro de 1963, de Henrique Zwieblegelrg, cujo preço se encontra totalmente quitado conforme comprova os inclusos documentos. Por sua vez, Henrique Zwiebelberg, adquiriu os direitos possessório de Valentim Alves Rangel e seu filho Manoel Alves Rangel, por escritura pública de cessão, lavrada em 21 de agosto de 1950, nas notas do 1º Cartório desta cidade.”. Portanto, reivindica a parte autora a prescrição aquisitiva do imóvel em alusão por intermédio da modalidade de usucapião ordinária. 2.1] Memoriais descritivos e prova pericial: A planta descritiva do imóvel que instrui a inicial (ID nº 13862675, págs. 62-63) foi objeto de aditamento ao ID nº 13862676, págs. 65-71, resultando no memorial descritivo de ID nº 13862676, págs. 97-98. O memorial novel foi submetido à prova pericial, que confirmou parcialmente a descrição apresentada pela parte autora por ocasião do aditamento, na forma do mapa descritivo de ID nº 13698329, págs. 70-73. Os limites e confrontações das glebas do imóvel foram, então, estabelecidos da forma seguinte: “DIVISAS E CONFRONTAÇÕES DA GLEBA "A" A gleba " A " está localizada no alinhamento direito da Estrada Municipal da Santa Rita, de quem da Praia da Enseada dirige-se ao local, entre os imóveis de Rodolfo Pirani Neto e Tarcísio de Magalhães Sobrinho, no Bairro da Enseada, no lugar denominado 'Boa Vista", no perímetro urbano do Município e Comarca de Ubatuba. As divisas tiveram início no ponto "A ", denominado em planta anexa, situado no alinhamento direito da Estrada Municipal de Santa Rita, de quem da Praia da Enseada dirige-se ao local e junto a divisa da área de Rodolfo Pirani Neto; deste ponto, segue pelo alinhamento da referida estrada Municipal, nos seguintes azimutes e distâncias: 151° 58', 18,50 m; 1600 59', 7,00 m até o ponto "C ", situado junto a divisa da área de Tarcísio de Magalhães Sobrinho; daí, deflete à direita e segue, por essa confrontação, no azimute de 261° 01'e numa extensão de 71,50 metros até o ponto "D ", situado junto ao limite da área de Norma Adelina Hermínia Porchat; deste ponto deflete à direita e segue, por essa confrontação, no azimute 335° 00' e numa extensão de 5,20 mi até o ponto "E ", situado junto a divisa da área de Rodolfo Pirani Neto; daí deflete à direita e segue, por essa confrontação, no azimute 65° 00'e numa extensão de 68,40 metros até o ponto "A ",onde tiveram início e fecharam-se estas divisas, encerrando uma superficie de 1.055,40 metros quadrados. DIVISAS E CONFRONTACÕES DA GLEBA "B" A gleba "B" está localizada no Canto Sul da Praia da Enseada n° 1.272, no Bairro denominado Boa Vista, no perímetro urbano do Município e Comarca de Ubatuba, estando encaixada entre os terrenos de marinha da Praia da Enseada, alinhamento esquerdo da estrada de Santa Rita, de quem da Praia da Enseada dirige-se ao local e a propriedade de José Munhoz Netto. As divisas tiveram início no ponto 1, denominado em planta anexa, situado no limite da faixa de marinha da Praia da Enseada e junto a divisa da propriedade de José Munhoz Netto; deste ponto segue, por essa confrontação, acompanhando a cerca de divisa no azimute de 239° 25'e numa de 5,40 metros até o ponto 2; daí, segue, ainda com a confrontação anterior, no azimute de 231° 29' e numa extensão de 63,20 metros até o ponto 3, situado junto ao alinhamento esquerdo da estrada municipal de Santa Rita, de quem da Praia da Enseada dirige-se ao local; deste ponto, deflete à esquerda e segue, por esse alinhamento, em direção à Praia de Santa Rita, no azimute de 151° 55'e numa extensão de 18,00 metros até o ponto 4; deste ponto deflete à direita e segue no azimute 163° 02'e numa extensão de 8,30 metros até o ponto 5; dai, deflete à direita e segue, por um desenvolvimento em curva de 42,17 metros, com ângulo central de 750 30'e raio de 32,00 metros até o ponto 6; deste ponto, deflete à direita e segue com azimute de 242° 03' e numa extensão de 17,20 metros até o ponto 7; dai, deflete à esquerda e segue por outro desenvolvimento em curva de 7,20 metros, com ângulo central de 33° 00' e raio de 12,50 metros até o ponto 8; deste ponto, deflete à esquerda e segue no azimute de 211° 05'e numa extensão de 19,70 metros até o ponto 9, situado junto ao limite dos terrenos de marinha da Praia da Enseada, daí, deflete à esquerda e segue, por esse limite, numa extensão de 192,70 metros até o ponto 1, onde tiveram início e fecharam-se estas divisas, encerrando uma superfície de 3.845,15 metros quadrados”. Insta ressaltar que a parte autora concordou expressamente com o trabalho pericial (ID nº 136998330, págs. 21-22). Abriu-se, contudo, divergência a respeito da abrangência de terrenos de Marinha, hipótese por ocasião do laudo complementar de ID nº 13698330, com o qual o Ministério Público Federal expressou concordância (ID nº 13698330, pág. 128). Quanto ao ponto, frise-se ainda que a própria União Federal apresentou laudo crítico emitido pela Secretaria de Patrimônio da União, atestando que o imóvel tão somente confronta com terrenos de Marinha não demarcados (ID nº 13698330, pág. 93). Com efeito, a questão resta superada, inexistindo, pois, empecilhos para a declaração aquisitiva do imóvel usucapiendo. Destaque-se, por fim, que União Federal, ao ID nº 160676592, expressou concordância com a pretensão autoral à luz dos elementos métricos colhidos na prova pericial. 2.2] Justo título e cadeia dominial: Os documentos acostados aos autos fazem prova das alegações iniciais, tendo a parte autora demonstrado a cadeia sucessória de direitos pessoais sobre o imóvel e a justeza da posse exercida. A escritura de ID nº 13862675, págs. 16-19, datada de 10 de outubro de 1971, demonstra que os direitos sobre o imóvel foram cedidos a Raymundo Pinheiro Falcão e Arlinda Oliveira Esteves por Antonio Manuel Esteves Pinheiro Falcão, que, por seu turno, os havia adquirido em 10 de outubro de 1963 de Henrique Zwiebelberg, conforme instrumento particular de ID nº 13862675, págs. 22-23. Este, em 21 de agosto de 1950, havia obtido os direitos possessórios sobre o imóvel por intermédio de escritura pública firmada com Valentim Alves Rangel e Manoel Alves Rangel (ID nº 13862675, pág. 33). Cumpre destacar que a posse do imóvel por Raymundo Pinheiro Falcão e Arlinda Oliveira Esteves foi confirmada pelos confinantes, seja por intermédio de declarações subscritas (ID nº 13862675, págs. 60-61 e 70), seja em sede de audiência de justificação da posse (ID nº 13862676, págs. 16-18), inexistindo, ainda, quanto ao ponto, contestação por parte do nobre curador especial nomeado em prol dos réus incertos e ausentes. Frise-se que os confinantes informados por ocasião do aditamento de ID nº 13862676, págs. 65-71, compareceram aos autos em 13862676, pág. 31, sem, contudo, lograr controverter as alegações autorais. Com o curso processual, sobreveio a notícia do falecimento dos autores originários, com a habilitação da sucessora Maria Arlinda da Conceição Esteves Pinheiro Falcão Jurado (ID nº 13698330, pág. 46-47); da cessão dos direitos possessórios para a empresa “Smart Comércio e Representações LTDA-ME”, em 13 de agosto de 1999 (ID nº 13706399, pág. 57-59); e da nova cessão havida em prol de Claudino Velloso Borges Neto, José Velloso Borges da Silva e Alberto Toussaint, em de março de 2010 (ID nº 13706399, págs. 62-67). As cessões ulteriores foram devidamente reconhecidas por Fátima da Conceição Falcão Jurado (sucessora de Maria Arlinda da Conceição Esteves Pinheiro Falcão Jurado), por petição subscrita em 10 de junho de 2019 (ID nº 18262130). Após a comprovação da informação da homologação nos autos do inventário (ID nº 77050445, pág. 01-24) e a concordância expressa da União Federal (ID nº 123815078) quanto ao ponto, este Juízo acolheu a substituição processual no polo ativo dos cessionários Claudino Velloso Borges Neto, José Velloso Borges da Silva e Alberto Toussaint (ID nº 135244422), na qualidade de atuais possuidores do imóvel. Conclusão: Dessa forma, restam atendidos os requisitos materiais previstos pelo art. 551 do Código Civil de 1916 para a aquisição dominial do imóvel objeto da demanda por usucapião ordinária, uma vez comprovada a higidez da cadeia dominial estabelecida entre os possuidores e o exercício da posse do bem desde 21 de agosto de 1950, de maneira pacífica e de boa-fé. Face à concordância das partes, homologo, o memorial descritivo reproduzido pelo Senhor Perito Judicial ao ID nº 13698329, págs. 70-73. DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o domínio da parte autora sobre o imóvel usucapiendo, descrito na forma do memorial de ID nº 13698329, págs. 70-73. Face à sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao reembolso das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa (§4º, III). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, I do CPC. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis competente, servindo a presente sentença como título hábil para registro, nos termos do art. 226 da Lei nº 6.015/73. I. C. SãO PAULO, 27 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDINO VELLOSO BORGES NETO em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VELLOSO BORGES DA SILVA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO TOUSSAINT em 01/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(414)

Todos os documentos(37)