Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007597-96.2012.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007597-96.2012.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007597-96.2012.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas REPRESENTANTE: CCL LABEL DO BRASIL S/A Advogados do(a) REPRESENTANTE: GEORGE AUGUSTO LEMOS NOZIMA - SP162608, ROGERIO CHIAVEGATI MILAN - SP188197, VICTOR TREVILIN BENATTI MARCON - SP310528 REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. Id 45206780: trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposto pela União em face da execução promovida pela parte autora, ora exequente, para cobrança dos honorários de sucumbência, no valor de R$ 55.147,43, atualizado para julho de 2019. Para tanto, aduz a União em breve síntese, que, tendo a Autora optado pela via de compensação administrativa, há inexequibilidade do título judicial em relação aos honorários sucumbenciais, considerando tratar-se de obrigação ilíquida, fazendo-se necessária a homologação prévia da compensação administrativa, pelo que requer seja julgado extinto o feito, ou, subsidiariamente, a suspensão do cumprimento de sentença ou a instauração de processo de liquidação. A parte autora manifestou-se acerca da Impugnação, postulando pelo prosseguimento do Cumprimento de Sentença, considerando tratar-se a execução dos honorários sucumbenciais de direito autônomo, visto que a extinção da execução se deu apenas em face do crédito devido à parte autora, em decorrência da habilitação do crédito na via administrativa (Id 52424223). Os autos foram remetidos ao Contador Judicial que apresentou a informação e cálculos à Id 58145285/58145286, acerca da qual as partes se manifestaram (Impugnada à Id 58463588 e Impugnante à Id 58730121). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista a decisão transitada em julgado, que condenou a União à restituição do indébito tributário, em vista do reconhecimento da nulidade da cobrança da multa moratória sobre as diferenças pagas pela autora a título de PIS, COFINS e IPI, referentes às competências de julho/2008 a junho/2010, entendo que as razões expendidas pela União na Impugnação carecem de fundamento jurídico. A opção da Exequente pela habilitação do crédito na via administrativa não torna o crédito ilíquido, nem inviabiliza a execução dos honorários advocatícios, visto tratar-se de crédito autônomo. Assim sendo, desnecessário que se aguarde o trâmite administrativo para fins de prosseguimento da execução relativa à verba honorária, considerando tratar-se de valor certo, a depender de mero cálculo aritmético para atualização do valor correspondente ao indébito tributário, base de cálculo dos honorários advocatícios, já reconhecido pela decisão transitada em julgado. Nesse sentido, os autos foram remetidos ao Sr. Contador de Juízo que apresentou a informação e cálculos de Id 58145285/58145286, atestando que os cálculos apresentados pela Exequente estão de acordo com o julgado e com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE a presente Impugnação, para determinar o prosseguimento do Cumprimento de Sentença para pagamento da verba sucumbencial no valor de R$55.147,42 (cinquenta e cinco mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos), em julho de 2019. Condeno a União no pagamento dos honorários advocatícios, a teor do art. 85, §1º, do CPC, que fixo em 10% do valor da execução. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem apresentação de recurso, prossiga-se expedindo-se a(s) requisição(ões) de pagamento total, nos termos da Resolução vigente. Ato contínuo, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), conforme determina a Resolução 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, em havendo concordância, prossiga-se com o envio dos autos ao Gabinete do Juízo, para a devida transmissão. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 24 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 23/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de comunicações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de CCL LABEL DO BRASIL S/A em 01/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

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