Cumprimento de sentença 5006110-45.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5006110-45.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: J P AVIAMENTOS LTDA - ME, JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULA ROCCO FORCENITTO - SP183455 Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULA ROCCO FORCENITTO - SP183455 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 D E S P A C H O 1- EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5006110-45.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte Embargante para que efetue o pagamento voluntário do débito referente aos honorários, conforme petição e memória de cálculo apresentadas, corrigido até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Ressalte-se que, não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (CPC, art. 523, caput e §1º). 3- Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 4- Comprovado o pagamento do débito via depósito judicial, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na oportunidade, informar seus dados bancários (banco, agência, conta, CPF/CNPJ) necessários à efetivação da transferência eletrônica dos valores vinculados aos autos (integral ou parcial/incontroverso, em caso de impugnação), conforme autoriza o parágrafo único do art. 906 e §8º do art. 525, ambos do CPC. 5- Cumprido, expeça-se ofício ao PA desta Justiça Federal para providências. 6- Ofertada impugnação pela parte executada e mantida a discordância entre as partes acerca dos valores da condenação, remeta-se o presente feito à Contadoria Judicial para elaboração de parecer conclusivo. 7- Decorrido o prazo sem pagamento do débito, apresente a Exequente demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, acrescido de multa e de honorários (CPC, art. 523, §1º), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento (sobrestado). 8- Providencie a Secretaria a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença. Int. SÃO PAULO, 10 de agosto de 2021.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/09/2025

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de J P AVIAMENTOS LTDA - ME em 29/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Sentença em 07/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de J P AVIAMENTOS LTDA - ME em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(42)