Procedimento Comum Cível 5004985-22.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004985-22.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DARIO MACEDO TERRA Advogado do(a) AUTOR: SILVIO JOSE BROGLIO - SP114368 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004985-22.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação de rito ordinário movida por Dario Macedo Terra em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão/revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria especial. A inicial e a contestação denotam ser improvável que as partes transijam, razão pela qual deixo de realizar a audiência preliminar. A preliminar arguida pelo INSS, de sobrestamento do feito, se encontra prejudicada ante o julgamento do Tema 995 pelo Superior Tribunal de Justiça. Os pontos controvertidos são as prestações de trabalho sob condições especiais nos seguintes períodos: a) 01/03/1988 a 31/05/1988 na cooperativa médica UNIMED AMPARO; b) 01/01/1989 a 15/02/1989 na cooperativa médica UNIMED AMPARO; c) 01/06/1994 a 31/08/1994 na cooperativa médica UNIMED AMPARO; d) 28/13/1995 a 01/01/2000 no Hospital de Jaguariúna e na cooperativa médica UNIMED AMPARO; e) 01/03/1996 a 09/11/2006 no Consaúde e Hospital de Pedreira e na cooperativa médica UNIMED AMPARO; f) 01/02/2007 a 29/02/2016, na empresa FEMINT CLÍNICA MÉDICA CIRÚRGICA S/S e na cooperativa médica UNIMED AMPARO; g) 01/03/2016 a 31/07/2018, na empresa TERRA E VIEIRA SERVIÇOS MÉDICOS S/S e na cooperativa médica UNIMED AMPARO; h) 01/01/2014 até a presente data, na empresa HOSPITAL SANTA CASA ANA CINTRA DE AMPARO e na cooperativa médica UNIMED AMPARO. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), cabendo ao mesmo diligenciar junto aos ex-empregadores para que forneçam os documentos comprobatórios da atividade especial alegada, pois tempo especial deve ser comprovado documentalmente. A parte a quem couber a produção de tal meio de prova tem o prazo de 30 (trinta) dias para juntar formulários, laudos e/ou PPP`s referentes aos períodos pleiteados. Assim, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor providencie a juntada de formulários, laudos e/ou PPP's referentes aos pedidos pleiteados. A ausência de fornecimento de formulários ou perfis profissiográficos previdenciários, ou ainda, a discordância com as informações constantes em tais documentos fornecidos pelas empregadoras, não pode ser oposto em face do INSS, não sendo razoável a realização de perícia para suprir a ausência de documento que a parte poderia ter providenciado junto ao ex-empregador, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista, eis que o TST já reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para declarar que a atividade laboral prestada por empregado é nociva à saúde é obrigar o empregador a fornecer a documentação hábil ao requerimento de aposentadoria especial (TST – AIRR – 60741-19.2005.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010” Quanto ao reconhecimento dos períodos como especiais, por categoria profissional, entendo desnecessária a juntada de laudo ou PPP, tendo em vista que o enquadramento da situação fática nas atividades está previsto nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Com a juntada de novos documentos, dê-se vista ao réu. Decorrido o prazo sem manifestação do autor, venham os autos conclusos. Int. CAMPINAS, 27 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(240)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de DARIO MACEDO TERRA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DARIO MACEDO TERRA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DARIO MACEDO TERRA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DARIO MACEDO TERRA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DARIO MACEDO TERRA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DARIO MACEDO TERRA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DARIO MACEDO TERRA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DARIO MACEDO TERRA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DARIO MACEDO TERRA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DARIO MACEDO TERRA em 06/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Publicado Sentença em 14/12/2023.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(61)