Procedimento Comum Cível 5001004-33.2018.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001004-33.2018.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DOURO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogados do(a) APELANTE: CELSO MIRIM DA ROSA NETO - SP286489-A, PEDRO EGBERTO DA FONSECA NETO - SP222613-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001004-33.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: DOURO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogados do(a) APELANTE: CELSO MIRIM DA ROSA NETO - SP286489-A, PEDRO EGBERTO DA FONSECA NETO - SP222613-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: DOURO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogados do(a) APELANTE: CELSO MIRIM DA ROSA NETO - SP286489-A, PEDRO EGBERTO DA FONSECA NETO - SP222613-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, cumpre esclarecer que a autora possui interesse na regularização da situação do imóvel de sua propriedade. Quanto a isto, diga-se que a taxa de ocupação não possui natureza tributária, mas corresponde a uma receita patrimonial que decorre da ocupação precária de um bem de propriedade da União. De acordo com o artigo 130 do Decreto nº 9.760/46, é possível a transferência do domínio útil do imóvel da ré, mediante transação onerosa, hipótese em que o senhorio direto poderá optar entre exercer seu direito de preferência ou cobrar o laudêmio, in verbis: "Art. 130. A transferência onerosa dos direitos sobre as benfeitorias de terreno ocupado fica condicionada à prévia licença do S. P. U., que, cobrará o laudêmio de 5% (cinco por cento) sôbre o valor do terreno e das benfeitorias nêle existentes, desde que a União não necessite do mesmo terreno". Também o artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.398/87 previa que a transferência onerosa do domínio útil dos bens da União, realizada entre vivos, exigia o pagamento do laudêmio: "Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos". Conclui-se que o laudêmio possui natureza propter rem, ou seja, as obrigações desta natureza gravam a própria coisa independentemente de quem seja o titular do direito real sobre elas. Dessa forma, basta a aquisição do domínio, ainda que não haja a imissão na posse, para que o adquirente se torne responsável por tais obrigações, inclusive com relação às parcelas anteriores à aquisição. Neste sentido, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - FORO LAUDÊMIO - NATUREZA JURÍDICA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL DA UNIÃO - FORO LAUDÊMIO - RESPONSABILIDADE TAMBÉM DO ALIENANTE ATÉ A TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DO TÍTULO DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO I - O foro laudêmio ostenta natureza jurídica de obrigação propter rem. (...) V - Agravo legal provido. (TRF-3 - AC: 26684 SP 0026684-35.2008.4.03.9999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, Data de Julgamento: 09/10/2012, SEGUNDA TURMA) Ainda que assim não fosse, resta evidente o interesse de agir da autora quanto à discussão judicial sobre ser devida, ou não, a cobrança de laudêmio fundada em transferência onerosa do domínio útil do imóvel por eles adquirido, já que, a persistir a exigência dos valores pela União, futuras transmissões deste domínio útil poderão ser obstadas em razão de tais pendências, nos termos do artigo 3º, § 2°, I, “b” do Decreto-Lei nº 2.398/87, verbis: Art. 3° A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) §1° As transferências parciais de aforamento ficarão sujeitas a novo foro para a parte desmembrada. § 2° Os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos seus respectivos titulares, não lavrarão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu domínio: (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998) I - sem certidão da Secretaria do Patrimônio da União - SPU que declare: (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998) (...) b) estar o transmitente em dia, perante o Patrimônio da União, com as obrigações relativas ao imóvel objeto da transferência; e (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015) Neste sentido, tem decidido esta Corte: "DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LAUDÊMIO. INTERESSE DE AGIR DOS ADQUIRENTES DE DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO. CIÊNCIA, PELA UNIÃO, DA ALIENAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O laudêmio possui natureza propter rem, ou seja, as obrigações desta natureza gravam a própria coisa independentemente de quem seja o titular do direito real sobre elas. 2. Basta a aquisição do domínio, ainda que não haja a imissão na posse, para que o adquirente se torne responsável por tais obrigações, inclusive com relação às parcelas anteriores à aquisição. Precedente desta Corte. 3. Ainda que assim não fosse, resta evidente o interesse de agir da impetrantes quanto à discussão judicial sobre ser devida, ou não, a cobrança de laudêmio fundada em transferência onerosa do domínio útil do imóvel por eles adquirido, já que, a persistir a exigência dos valores pela União, futuras transmissões deste domínio útil poderão ser obstadas em razão de tais pendências, nos termos do artigo 3º, § 2°, I, “b” do Decreto-Lei nº 2.398/87. 4. De rigor, portanto, a reforma da sentença para se reconhecer a legitimidade dos impetrantes para propor a presente ação. 5. Os fatos que dão causa à cobrança do laudêmio (hipótese material de incidência) são a cessão (ou cessões) ou o registro da escritura. No entanto, o prazo decadencial só se inicia, para efeito de constituição, mediante lançamento, a partir do conhecimento, pela União Federal (SPU), das transações então noticiadas na escritura. 6. A prevalecer a tese recursal, bastaria aos alienantes e adquirentes que mantivessem em segredo as diversas transferências do domínio útil durante o prazo decadencial e/ou prescricional para, só após o seu decurso, dar publicidade às transações, pretendendo se furtar ao pagamento do laudêmio devido sob a alegação de prescrição e/ou decadência, o que não se pode admitir, sob pena de que vendedores e compradores se beneficiem de sua própria torpeza. 7. No caso concreto, a escritura de venda do domínio útil à impetrante foi levada a registro em 13/10/2015, e embora não haja nos autos a data exata do lançamento do laudêmio, o presente writ foi impetrado em 29/09/2017, de sorte que certamente não decorreu o prazo prescricional quinquenal para constituição do crédito. 8. Sentença reformada para se reconhecer a legitimidade ativa ad causam dos impetrantes e, no mérito, se rejeitar o pedido e denegar a segurança, sem condenação em honorários advocatícios, na forma do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. 9. Apelação parcialmente provida". (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 5016988-29.2017.4.03.6100/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, julgamento em 10/12/2020, e-DJF3: 21/12/2020) (destaquei). No caso dos autos, considerando a natureza da dívida e que a autora adquiriu o imóvel por escritura pública levada a registro (Num. 143280933 - pág. 04), patente seu interesse em regularizar a situação do referido imóvel junto à Secretaria do Patrimônio da União, pelo que resta configurada a sua legitimidade em figurar no polo ativo do presente feito. De rigor, portanto, a reforma da sentença para se reconhecer a legitimidade dos impetrantes para propor a presente ação. Quanto ao mérito da causa, igualmente merece acolhimento o recurso. A legislação que trata do tema sofreu alterações ao longo dos anos, da seguinte forma: O artigo 3º do Decreto-lei nº 2.398/1987, na redação dada pela Lei nº 9.636/1998 estabelecia que: Art. 3° Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos. (Regulamento) Posteriormente, foram acrescidos os parágrafos 4º e 5º pela Lei nº 9.636/1998, passando-se a prever o dever do alienante de requerer a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, no prazo de sessenta dias contados da transmissão, sob pena de multa: Art. 3° Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos. (Regulamento) (...) § 4º Concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer ao órgão local da SPU, no prazo máximo de sessenta dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, observando-se, no caso de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946. (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998) § 5º A não-observância do prazo estipulado no § 4º sujeitará o adquirente à multa de 0,05% (cinco centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno e benfeitorias nele existentes. (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998) Com o advento do Código Civil de 2002, adveio proibição expressa de cobrança de laudêmio "ou prestação análoga" sobre o valor das construções ou plantações (benfeitorias) nos aforamentos até então existentes: Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, e leis posteriores. § 1º Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso: I - cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações; II - constituir subenfiteuse. § 2º A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial. Posteriormente, o artigo 3º do Decreto-lei nº 2.398/1987 veio a ser alterado pela Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015: Art. 3º A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias. (Redação dada pela Lei nº 13.240, de 2015) (...) § 5º A não observância do prazo estipulado no § 4º sujeitará o adquirente à multa de 0,05% (cinco centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno, excluídas as benfeitorias. (Redação dada pela Lei nº 13.240, de 2015) Em seguida, redação dada pela MP 859, de 2016: Art. 3º A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a cinco por cento do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016) (...) § 5º A não observância do prazo estipulado no § 4º sujeitará o adquirente à multa de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno, excluídas as benfeitorias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016) E, por fim, a atual redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017: Art. 3º A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) (...) § 4º Concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer ao órgão local da SPU, no prazo máximo de sessenta dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, observando-se, no caso de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946. (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998) § 5º A não observância do prazo estipulado no § 4º deste artigo sujeitará o adquirente à multa de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno, excluídas as benfeitorias. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) Diante desse cenário legislativo, o que se tem é que até a superveniência do Código Civil de 2002, o laudêmio incidia sobre o valor do terreno, acrescido das benfeitorias e, após a novel legislação, as benfeitorias deixaram de integrar sua base de cálculo. A exclusão das benfeitorias da base de cálculo do laudêmio veio a ser reiterada pela edição da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que alterou o artigo 3° do Decreto-lei nº 2.398/1987. Ainda, a multa por ausência de comunicação da transferência prevista no § 5º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.398/1987 incidia à razão de 0,05% (cinco centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno e benfeitorias nele existentes, a partir da Lei nº 9.636, de 1998, deixando de fazer parte da base de cálculo as benfeitorias com a superveniência do Código Civil de 2002 (regra novamente prevista com o advento da Lei nº 13.240, de 2015) e, a partir da Medida Provisória nº 759, de 2016, convertida na Lei 13.465, de 2017), referida multa passou a ser calculada no percentual de 0,50% (cinquenta centésimos por cento). Nesse contexto, tenho que deva ser aplicada a legislação vigente no momento de cada operação de transferência noticiada nos autos para apuração da base de cálculo do laudêmio. No caso concreto, a transferência do domínio útil do imóvel em questão se deu em 04/04/2017 (Num. 143280933 - pág. 04). De rigor, portanto, a exclusão das benfeitorias da base de cálculo do laudêmio, consoante expressamente previsto no artigo 2.038, § 1º, inciso I do Código Civil. Afasto a condenação da autora em honorários e condeno a União ao pagamento de custas processuais em reembolso e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001004-33.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação interposta por DOURO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra sentença proferida em ação pelo procedimento comum movida por ela em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a revisão do cálculo do laudêmio para que a base de cálculo seja apenas o valor venal do terreno, sem o valor das benfeitorias, ou para que seja considerado o valor de referência informado na página da Secretaria do Patrimônio da União - SPU. Narra a autora em sua inicial que adquiriu um imóvel e foi surpreendida pela cobrança de laudêmio no valor de R$ 15.662,00 (quinze mil, seiscentos e sessenta e dois reais), decorrente da transação realizada entre a empresa "Imoleve Alpha Empreendimentos Imobiliários Ltda." e a "Ana Paula Faria" (Num. 143280575). Contestação pela União Federal (Num. 143280947). Em sentença datada de 20/05/2020, o Juízo de Origem reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (Num. 143280961). A parte autora apela para ver afastado o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa, sustentando ser praxe no mercado imobiliário que esse ônus seja transferido ao comprador, especialmente na região de Barueri e Santana de Parnaíba. No mérito, pretende ver acolhido o seu pedido inicial (Num. 143280965). Contrarrazões pela União Federal (Num. 143280970). É o relatório. DECLARAÇÃO DE VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS: Com a devida vênia, divirjo do E. Relator, apenas quanto ao mérito do pedido. No tocante à legitimidade ativa da parte apelante, acompanho o E. Relator. De acordo com o artigo 130 do Decreto nº 9.760/46, é possível a transferência do domínio útil do imóvel da União, mediante transação onerosa, hipótese em que o senhorio direto poderá exercer seu direito de preferência ou cobrar o laudêmio, in verbis: "Art. 130. A transferência onerosa dos direitos sobre as benfeitorias de terreno ocupado fica condicionada à prévia licença do S. P. U., que, cobrará o laudêmio de 5% (cinco por cento) sôbre o valor do terreno e das benfeitorias nêle existentes, desde que a União não necessite do mesmo terreno." Também o artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.398/87 previa que a transferência onerosa do domínio útil dos bens da União, realizada entre vivos, exigia o pagamento do laudêmio calculado sobre o valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias: "Art. 3º Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos." Posteriormente, o artigo 3º do Decreto-lei nº 2.398/1987 foi alterado pela Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que excluiu expressamente a cobrança do laudêmio sobre as benfeitorias: “Art. 3º A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias.” No caso dos autos, as transferências dos imóveis que originaram as cobranças do laudêmio ocorreram em 2010 e 2013, anteriormente a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.240/15. Assim sendo, não há ilegalidade em incluir as benfeitorias na base de cálculo do laudêmio, nos termos da redação original do artigo 3º do Decreto-lei nº 2.398/1987, na sua redação original, vigente à época das transferências de domínio dos bens. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. MAJORAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LAUDÊMIO. CABIMENTO. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. O STJ pacificou o entendimento de que a transferência onerosa de direitos sobre benfeitorias construídas em imóvel localizado em terreno de marinha acarreta a obrigação de pagar laudêmio, conforme literalmente previsto no art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987. A questão foi uniformizada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg nos EREsp 1272184/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 18/2/2013. 2. No tocante à atualização das taxas de ocupação, no julgamento do REsp 1.150.579/SC, de relatoria do Min. Mauro Campbell, realizado pela sistemática do art. 543-C do CPC, o STJ firmou o entendimento de que é desnecessária a instauração de procedimento administrativo prévio com a participação do ocupante do terreno de marinha, bastando que a Administração respeite o Decreto 2.398/1987. 3. O Tribunal a quo, ainda que tenha declarado a nulidade, entendeu ser devida a taxa de ocupação, com base nas provas dos autos, sob o fundamento de que, antes mesmo do processo demarcatório mencionado, o imóvel havia sido inscrito como terreno de marinha e os próprios recorrentes reconheceram expressamente que se trata de imóvel da União. (...) 5. Agravo Interno não provido. (g.n.) (AgRg no REsp nº 1.284.748/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.06.2016, DJe 05.09.16) Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para reconhecer a legitimidade ativa da parte apelante e, no mérito, nego provimento à apelação, na forma acima fundamentada. É o voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001004-33.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para reformar a sentença para reconhecer a legitimidade ativa ad causam da parte autora e, no mérito, julgar procedente o pedido para condenar a União a recalcular o laudêmio utilizando como base de cálculo apenas o valor venal do terreno, excluído o valor das benfeitorias, condenando a ré, ainda, ao pagamento de custas processuais em reembolso e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco: Inicialmente, acompanho o e.Relator quanto ao reconhecimento da legitimidade ativa da apelante, razão pela qual a sentença merece reparos. Adentrando no mérito, peço vênia para divergir de Sua Excelência. A discussão atinente na presente demanda se cinge na definição de qual base normativa deve reger o cálculo do laudêmio incidente na espécie. Essa legítima receita patrimonial da União deve ser apurada conforme a legislação vigente no momento da ocorrência de seu fato gerador, em respeito à segurança jurídica e à legalidade, que abrigam o primado tempus regit actum. Em sua redação originária, o art. 3º do DL nº 2.398/1987 previu que a base de cálculo do laudêmio corresponde ao “valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias” relativo à transferência ou cessão “do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas”, mas com a nova redação dada a esse preceito pelo art. 27 da MP nº 691, DOU de 31/08/2015 (convertida na Lei nº 13.240/2015), mantida pelo art. 68 da MP nº 759, DOU de 23/12/2016 (que resultou no art. 91 da Lei nº 13.465/2017), a apuração passou a ser feita sobre o “valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias”. A exigência de laudêmio não é sanção e sequer possui natureza tributária, e assim não é juridicamente correto cogitar a aplicação retroativa de preceito favorável ao infrator ou contribuinte. Também são inaplicáveis as restrições previstas no art. 2.038, §1º, I, do Código Civil, destinadas ao âmbito de direito privado, porque o laudêmio tratado nos autos diz respeito a imóveis da União sob a regência de regime jurídico administrativo subordinado a legislação específica. Portanto, para o fato gerador consumado até 30/08/2015 (inclusive), a base de cálculo dessa receita patrimonial estatal inclui benfeitorias construídas no imóvel da União, mas o laudêmio posterior deve ser determinado sobre o valor atualizado do domínio pleno do terreno aforado, excluídas as benfeitorias. Benfeitorias (úteis, necessárias, voluptuárias) são melhorias realizadas pela ação humana na estrutura do imóvel (art. 96 do Código Civil), incluindo construções, não se confundindo com a acessão (física ou artificial) representada pela aquisição de propriedade imobiliária pela união física de coisa acessaria à principal (tais como formação de ilhas, aluvião, plantações e construções, art. 1248 do Código Civil). Por óbvio que a União Federal não adquire a propriedade das construções realizadas por terceiros em seus imóveis aforados, mas a legislação ordinária incluiu tais benfeitorias no cálculo do laudêmio, conforme expressamente consta na redação originária do art. 3º do DL nº 2.398/1987. Em meu entendimento pessoal, edificações (residenciais ou comerciais) construídas pelos titulares do domínio útil não devem ser computadas na base de cálculo do laudêmio porque resultam em enriquecimento sem causa, além do que o art. 9º, § 4º, da Instrução Normativa SPU 01/2007 determina que “Não serão consideradas no cálculo do laudêmio as benfeitorias que, comprovadamente, tenham sido realizadas pelo adquirente ou cessionário.”. Porém, curvo-me a orientação jurisprudencial dominante do E.STJ no sentido de que a expressão “benfeitorias neles construídas” engloba as acessões e as benfeitorias propriamente ditas (incluindo as habitacionais), como se nota no AgRg no Ag 1382865/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/05/2016, DJe 24/05/2016, nos EDcl no AgRg no REsp 1242168/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/05/2012, DJe 22/05/2012, e também no AgRg no REsp 1224253/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/04/2011, DJe 25/04/2011. Assim, até 30/08/2015 (inclusive), o laudêmio deve ser apurado considerando as benfeitorias (redação originária do art. 3º do DL nº 2.398/1987, Decreto 95.760/1988, Instrução Normativa SPU 01/2007 e demais aplicáveis), sendo dever do poder público exigir eventuais diferenças sempre que o título aquisitivo comprovar que o valor da transação ou de mercado (na data da negociação) era maior do que o montante sobre o qual incidiu o laudêmio efetivamente pago. No caso dos autos, as cessões que originaram as cobranças de laudêmio ocorreram em 2010 e 2013, anteriormente, portanto, a 2015, razão pela qual deve se proceder ao cálculo do laudêmio considerando o valor das benfeitorias, e não apenas o valor do terreno indicado na matrícula do imóvel, como pretende a autoria. Ante o exposto, acompanho o Relator para dar provimento à apelação, afastando a ilegitimidade e, adentrando no mérito, divirjo de Sua Excelência para julgar improcedente a demanda. VOTO O Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA: peço vênia ao e. Relator para divergir em parte de seu voto. Em relação à legitimidade ativa da Apelante, acompanho o Relator para reconhecer. No mérito da pretensão, contudo, divirjo. É que a cobrança do laudêmio sobre bens de propriedade da União, regulada pelo Decreto Lei nº 2398/87, que previa a cobrança da referida taxa sobre benfeitorias, somente foi alterado no ano de 2015, pela Lei nº 13.240/2015, que passou a excluir expressamente os acréscimos e as melhorias do cálculo. Deveras, a previsão contida no art. 2.038, § 1º, inc. I, do CC/2002 não alcança os aforamentos públicos, mas somente os particulares, estando em linha com a prescrição do caput da referida norma que veicula a proibição de novas enfiteuses entre particulares. Ademais, o contido no § 2º, do citado artigo 2.038 do CC, reforça essa conclusão ao estabelecer de forma expressa: “A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial”. E uma vez que no caso concreto, as transferências de domínio discutidas datam de 2010 e 2013, portanto, anteriores à alteração legislativa de 2015, sofrem a cobrança do laudêmio sobre as respectivas benfeitorias. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para reconhecer a legitimidade ativa da apelante, no mérito, contudo, nego provimento não reconheço a direito vindicado, na forma da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. LAUDÊMIO. LEGITIMIDADE ATIVA. CÁLCULO. BENFEITORIAS. INCIDÊNCIA. I. Legitimidade ativa reconhecida. II. O artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.398/87 previa que a transferência onerosa do domínio útil dos bens da União, realizada entre vivos, exigia o pagamento do laudêmio calculado sobre o valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias III. Posteriormente, o artigo 3º do Decreto-lei nº 2.398/1987 foi alterado pela Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que excluiu expressamente a cobrança do laudêmio sobre as benfeitorias. IV - No caso dos autos, as transferências dos imóveis que originaram as cobranças do laudêmio ocorreram em 2010 e 2013, anteriormente a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.240/15. Assim sendo, não há ilegalidade em incluir as benfeitorias na base de cálculo do laudêmio, nos termos da redação original do artigo 3º do Decreto-lei nº 2.398/1987, na sua redação original, vigente à época das transferências de domínio dos bens. Precedente. V. Apelação a que se dá parcial provimento para reconhecer a legitimidade ativa. Apelação a que se nega provimento no mérito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, deu parcial provimento à apelação para reconhecer a legitimidade ativa da parte apelante e, no mérito, negou provimento à apelação, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Valdeci dos Santos, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Hélio Nogueira, Peixoto Júnior e Carlos Francisco; vencido, em parte, o senhor Desembargador Federal relator, que lhe dava provimento para reformar a sentença para reconhecer a legitimidade ativa ad causam da parte autora e, no mérito, julgar procedente o pedido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOURO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 01/12/2023 23:59.

Publicado Despacho em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(19)