Embargos à Execução 0015149-25.2015.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0015149-25.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: JOSE CARLOS MOREIRA Advogados do(a) EMBARGADO: BRUNO FERREIRA DE FARIAS - SP324698, DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA - SP152978 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0015149-25.2015.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos opostos pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) nos autos da Execução contra a Fazenda Pública de nº 0011118-98.2011.4.03.6100, promovida por JOSÉ CARLOS MOREIRA. Alega que a execução intentada é excessiva, notadamente em razão do método empregado no cômputo do valor devido, tendo a parte embargante procedido à correção monetária a partir de cada retenção, ao passo em que, dada a natureza complexiva do fato gerado do IR, somente seria possível proceder à apuração do montante a ser restituído por intermédio da declaração de ajuste anual, com aplicação da tabela regressiva respectiva. Aduz, ainda, a utilização de valor incorreto a título de IRFF no cômputo da execução, além da utilização indevida do incide IPCA-E para a correção monetária da verba sucumbencial. Atribui à causa o valor de R$ 79.486,07. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Recebidos os autos, foi determinada a intimação da parte embargada (ID nº 18080725, pág. 38). Ao ID nº 18080725, o Embargado apresentou sua impugnação, alegando (i) ter levado em consideração, na formulação dos cálculos da execução, a metodologia utilizada pela Receita Federal do Brasil por força da Instrução Normativa nº 1.127/2011, que divide o valor do rendimento tributável pelo número de meses em que se tratou da ação trabalhista; (ii) que a União confundiu a ação trabalhista que originou a retenção do IR com ação previdenciária, o que não está correto; (iii) que ainda que a metodologia defendida pela União merece prosperar, os valores mensais deverão retroagir desde a data do alvará de levantamento até o mês em referência, com atualização pela TR de 0,5% ao mês, índice utilizado pela Justiça do Trabalho para atualização das verbas trabalhistas; e (iv) que os juros de mora previstos na r. sentença executada são isentos de IR. Ao ID nº 18080725, pág. 44, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial. Ao ID nº 18080725, pág. 47, a Contadoria Judicial solicitou a apresentação das declarações de Ajuste Anual correspondentes aos anos das parcelas recebidas judicialmente (1996/1999 e 1997/2000), bem como do ano em que as diferenças trabalhistas foram declaradas de forma acumulada (2006/2007). Aduziu, ainda, que a IN RFB nº 1.127/2011 não deve ser aplicada ao caso, uma vez que a r. sentença executada utilizada o regime de caixa, e não o de competência. A decisão de ID nº 18080725, pág. 49 determinou a intimação da parte embargada para apresentar os documentos solicitados. Ao ID nº 18080725, pág. 52, o Embargado alegou não mais possuir as declarações de imposto de renda dos exercícios de 1997 a 2000, pugnando pela intimação da parte embargante ou a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para sua apresentação. Requereu, ainda, a juntada de sua DIRPF 2006/2007. Ao ID nº 18080725, págs. 64-65, a UNIÃO FEDERAL alegou que a parte embargada deve juntar aos autos a prova de seu crédito, pugnando, na ausência dessa, pela total procedência dos embargos. Ao ID nº 18080725, págs. 67-70, o Embargado (i) alegou que todos os documentos necessários para a elaboração dos cálculos da execução foram juntados aos autos; (ii) requereu a juntada de nova memória de cálculo, orçando o valor da execução em R$ 56.185,65, com posição para junho de 2015; e (iii) formulou novas diretrizes para a Contadoria Judicial. Ao ID nº 20526578, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria. Ao ID nº 27705793, foi apresentada nova memória de cálculo pela Contadoria Judicial, concluindo pela existência de crédito em favor da União no importe de R$ 2.390,24, com posição para janeiro de 2020. Ao ID nº 31249377, a UNIÃO FEDERAL expressou concordância com os cálculos da Contadoria. Ao ID nº 31892107, o Embargante expressou discordância com os cálculos, alegando (i) sido não ter considerado o total de imposto retido na ação trabalhista; (ii) não ter sido considerado o percentual total pago para fins de dedução prevista no §2º do art. 12-A da Lei nº 7.713/88; (iii) não ter levado em consideração a totalidade de gastos e despesas com a ação; e (iv) incorreção na metodologia de apuração do IRPF, em afronto às regras previstas pelo Decreto-Lei nº 3.000/99. Pugnou pela devolução dos autos à Contadoria Judicial para justificar a manutenção do IRPF retido sobre as verbas trabalhistas no exercício de 2007, bem como a não utilização do DARF de R$ 13.169,11 e do total de despesas judiciais no importe de R$ 62.990,60 na elaboração dos cálculos. Sobreveio a decisão de ID nº 40642283, (i) tomando por despicienda a contemplação da DARF apontada pelo Embargado, por dizer respeito ao ano-calendário de 2008; (ii) concluindo pela correção dos cálculos da Contadoria Judicial em relação ao regime de competência para o imposto devido, bem como impossível a reabertura do debate referente à distribuição da tributação nesta seara processual; e (iii) determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que esclareça se excluiu o valor do FGTS da base de cálculo do imposto de renda. Ao ID nº 52431717, a Contadoria Judicial afirmou não ter incluído o valor do FGTS na base de cálculo, ratificando, portanto, os cálculos anteriores. Ao ID nº 54898923, a UNIÃO FEDERAL reiterou concordância com os cálculos da Contadoria. Ao ID nº 55828098, o Embargado informou sobre a existência de outros alvarás relativos à ação trabalhista e expressou discordância com as conclusões da Contadoria, alegando não contemplarem a integralidade do imposto retido nos autos da ação trabalhista, desrespeitando o título executivo judicial. Os autos baixaram em diligência para remessa dos autos à Contadoria Judicial (ID nº 56115295). Ao ID nº 140499170, a Contadoria Judicial elaborou novos cálculos, apurando valor a restituir no importe de R$ 15.056,26, com posição para outubro de 2021. Ao ID nº 142201730, o Embargado concordou com os cálculos. Ao ID nº 150046168, a UNIÃO FEDERAL expressou discordância com os cálculos, requerendo a juntada de informação fiscal. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. Ausentes preliminares, presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Como já consignado, a pretensão formulada pelo Embargado nos autos de origem (ação de procedimento comum nº 0011118-98.2011.4.03.6100), referente à restituição de valores retidos a título de IRPF sobre verbas decorrentes de ação judicial trabalhista, foi julgada procedente, nos termos da r. sentença prolatada ao ID nº 18080714, págs. 132-139 dos autos de origem, cujo dispositivo se reproduz: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, para condenar a UNIÃO FEDERAL na restituição do indébito tributário referente ao recolhimento de imposto de renda, a ser apurado em fase de liquidação, aplicando-se o regime de competência de forma a recompor a base de cálculo do tributo nos respectivos exercícios em que deveriam ter sido auferidos os rendimentos recebidos de forma acumulada, realizando-se os devidos ajustes. O crédito a ser repetido será devidamente atualizado pela taxa Selic, calculada a partir da data do pagamento a maior até o mês anterior ao da restituição. Condeno a ré no pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil Sentença sujeita ao reexame necessário”. Após o acolhimento dos embargos declaratórios opostos pelo ora Embargado, foi proferido o r. aresto de ID nº 18080714, pág. 144 daqueles autos, tão somente “(...) para deixar expresso a não incidência do Imposto de Renda sobre os juros moratórios igualmente em questão, o que deverá ser objeto da correspondente repetição nas condições ali estabelecidas”. Em grau recursal, a r. sentença restou mantida, face à negativa de seguimento à apelação e à remessa oficial, o que se deu nos termos do v. acórdão de ID nº 18080714, págs. 174-180 dos autos de origem. Após o trânsito em julgado, o Embargado promoveu a execução da sentença (ID nº 18080714, págs. 253-254 da ação originária), apontando a existência de débito no importe de R$ 81.018,10, com posição para 1º de junho de 2015. A União opôs os presentes embargos, impugnando a metodologia aplicada pelo Embargado no cômputo da correção monetária, o valor retido na fonte utilizado para a elaboração dos cálculos e a utilização indevida do índice IPCA-E no cálculo dos honorários advocatícios. Com o trâmite processual, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que, em interpretação à coisa julgada, formulou cálculos considerando (i) que a sentença executada determinou o recálculo do imposto de renda como se o montante recebido tivesse sido pago mês a mês, utilizando-se o regime de competência; e (ii) a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora, concluindo, então, pela existência de saldo negativo em favor do Embargado. Este, por sua vez, houve por bem discordar dos cálculos, suscitando questões devidamente enfrentadas pela r. decisão de ID nº 40642283, que consignou a correção dos critérios eleitos pela Contadoria na elaboração de seus cálculos. Destaquem-se os excertos seguintes: “Tem-se, assim, que o julgado determinou a recomposição, por meio do regime de competência, das bases de cálculo dos tributos nos anos em que os rendimentos deveriam ter sido auferidos pelo Embargado – no caso, diferenças salariais referentes ao período de maio de 1996 e novembro de 1999, ou seja, os exercícios de 1997 a 2000 – por considerar que a tributação não poderia incidir de uma só vez sobre o valor acumulado, pago ao Embargado em junho de 2006. Por sua vez, nos termos da informação de ID nº 27705793, a Contadoria alega ter procedido ao recálculo (...) “(d)as declarações de ajuste anual dos anos-calendário 1996/1999 (exercícios 1997/2000), incluindo nos rendimentos tributáveis os valores recebidos na ação trabalhista, com dedução dos honorários pagos, apurando IR a pagar (...) Recalculamos a declaração de ajuste anual ano-calendário 2006 – exercício 2007, excluindo dos rendimentos tributáveis o valor relativo às diferenças recebidas na ação judicial, apurando IR a restituir” (g. n.). Inicialmente, destaque-se que inexiste controvérsia acerca do fato de que os valores foram declarados pelo Embargado à Receita Federal do Brasil como rendimentos recebidos acumuladamente em sua DIRPF 2006/2007, cuja cópia encontra-se juntada aos autos ao ID nº 18080725, págs. 57-62. Nesse contexto, ao valer-se dos valores destacados pela Receita Federal ao ID nº 18080725, pág. 22 para o ano-calendário de 2006, e considerar, para os cálculos, as despesas judiciais comprovadas na ação de origem para esse mesmo ano (ID nº 18080714, págs. 77-78 daqueles autos), agiu a Contadoria Judicial em correta interpretação à coisa julgada. Despicienda, pois, a contemplação dos valores referentes à guia DARF de ID nº 18080714, pág. 84 ou às despesas judiciais de ID nº 18080714, págs. 86 e 87 dos autos de origem, uma vez que dizem respeito ao ano-calendário de 2008. Da mesma forma, como já demonstrado, ao decidir pela aplicação do regime de competência para apuração do imposto devido, a r. sentença executada determinou expressamente que a distribuição do valor recebido acumuladamente aos exercícios respectivos deveria operar-se levando-se em consideração seus valores originais, o que, salvo melhor juízo, foi devidamente observado pela Contadoria. Cumpre destacar, ademais, que não se mostra possível a reabertura do debate referente à distribuição da tributação nesta seara processual, posto que a questão foi devidamente abordada no mandamento transitado em julgado”. g. n. Posteriormente, foi ainda esclarecido pela Contadoria que o valor do FGTS não foi incluído na base de cálculo do Imposto de Renda (ID nº 52431717), confirmando a correição dos cálculos elaborados. No entanto, ao ID nº 55828098, o Embargado compareceu aos autos identificando novos alvarás judiciais referentes aos anos de 2006 (parcela incontroversa) e 2007 (complementar), com os recolhimentos de IRPF respectivos. Tal fato motivou o retorno dos autos à Contadoria Judicial, que, analisando os documentos recém apresentados, também encontrou valores recebidos em agosto de 2007, com recolhimento do IR em maio de 2008. Procedeu-se, então, ao recálculo da declaração de ajuste anual de 2008/2009, excluindo-se dos rendimentos tributáveis os valores pagos no âmbito da ação trabalhista e atualizando-se o resultado pela taxa SELIC a partir de abril de 2009 (ID nº 140499170), o que resultou na apuração de saldo positivo em favor do Embargado no importe de R$ 15.056,26. A União impugnou os cálculos judiciais de maneira genérica, com base em informação fiscal que remetia ao memorial de ID nº 18080725, págs. 17-20, ou seja, ao parecer que instruiu a inicial dos presentes embargos à execução. Não há, na impugnação apresentada, qualquer elemento que indique incorreção nos cálculos elaborados pelo Senhor Contador, tampouco indício de que os pagamentos originários da ação trabalhista e comprovados pelo Embargado a partir da manifestação de ID nº 55828098 tenham sido contemplados pela informação fiscal. Dessa forma, e tendo em vista a imparcialidade e a correção técnica na atuação da Contadoria Judicial, adoto a memória de cálculo de IDs números 140499170, 140499178, 140499179 e 140499182 para fins de liquidação do título judicial. Ressalto que o valor a ser requisitado será devidamente atualizado até a data do pagamento, conforme disposição expressa no artigo 100 da Constituição Federal. DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, declarando líquido para a execução o valor de R$ 15.056,26 (quinze mil, cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos), posicionado para outubro de 2021. Custas processuais na forma da Lei. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafos 3º, I e 4º, III e 86, parágrafo único do CPC/2015. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, cf. art. 496 do CPC. Após o trânsito em julgado, traslade-se o necessário para os autos principais e remetam-se estes ao arquivo, observadas as formalidades próprias. P.R.I.C. SãO PAULO, 27 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 16/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(22)