Procedimento Comum Cível 5004212-64.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2021

Valor da Causa

R$ 1.896.829,37

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

EDMUNDO DE FREITAS FILHO & CIA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS MAGNO PERALTA JUNIOR

OAB/MS 7916·CPF·Representa: Autor

RENAN BRAZ PIRES DA SILVA

OAB/MS 23510·CPF·Representa: Autor

LEANDRO WANDERLEY GOMES

OAB/RJ 167639·CPF·Representa: Autor

NILO GOMES DA SILVA

OAB/MS 10108·CPF·Representa: Autor

EDUARDO WANDERLEY GOMES

OAB/RJ 133754·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

EDMUNDO DE FREITAS FILHO & CIA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DISTRIBUIDORA CENTRAL EMBALAGENS LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

CARLOS MAGNO PERALTA JUNIOR

OAB/MS 7916·CPF·Representa: Autor

RENAN BRAZ PIRES DA SILVA

OAB/MS 23510·CPF·Representa: Autor

LEANDRO WANDERLEY GOMES

OAB/RJ 167639·CPF·Representa: Autor

NILO GOMES DA SILVA

OAB/MS 10108·CPF·Representa: Autor

EDUARDO WANDERLEY GOMES

OAB/RJ 133754·CPF·Representa: Autor

JULIANO TANNUS

OAB/MS 10292·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 17:07

Juntada de certidão

17/07/2025, 17:07

Decorrido prazo de EDMUNDO DE FREITAS FILHO & CIA LTDA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 01:03

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 18:08

Juntada de ato ordinatório

09/07/2025, 18:08

Juntada de certidão

09/07/2025, 18:07

Juntada de Petição de outras peças

09/07/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 19:24

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 19:24

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/07/2025, 17:09

Conclusos para julgamento

08/07/2025, 15:24

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/07/2025, 15:24

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

05/07/2025, 13:21

Conclusos para despacho

27/06/2025, 10:50

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 17:07

Juntada de certidão

17/07/2025, 17:07

Decorrido prazo de EDMUNDO DE FREITAS FILHO & CIA LTDA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 01:03

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 18:08

09/07/2025, 18:08

Juntada de ato ordinatório

09/07/2025, 18:08

Juntada de certidão

09/07/2025, 18:07

Juntada de Petição de outras peças

09/07/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 19:24

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 19:24

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/07/2025, 17:09

Conclusos para julgamento

08/07/2025, 15:24

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/07/2025, 15:24

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

05/07/2025, 13:21

Conclusos para despacho

27/06/2025, 10:50

Transitado em Julgado em 27/06/2025

27/06/2025, 10:50

Decorrido prazo de EDMUNDO DE FREITAS FILHO & CIA LTDA em 24/06/2025 23:59.

26/06/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 15:09

Juntada de ato ordinatório

11/06/2025, 15:08

Juntada de certidão

11/06/2025, 15:07

Juntada de Petição de custas

21/05/2025, 18:57

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 19:25

Juntada de ato ordinatório

20/05/2025, 19:25

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

19/05/2025, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2025, 17:32

Juntada de Petição de pedido de desistência

10/05/2025, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 18:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/05/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2025, 12:00

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 13:34

Juntada de Petição de contrarrazões

25/02/2025, 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 09:11

Juntada de ato ordinatório

17/02/2025, 09:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/02/2025, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

10/02/2025, 18:45

Publicado Sentença em 10/02/2025.

10/02/2025, 18:45

Juntada de Petição de ciência

07/02/2025, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 18:08

Julgado procedente o pedido

06/02/2025, 16:57

Conclusos para julgamento

29/05/2024, 15:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:06

Decorrido prazo de EDMUNDO DE FREITAS FILHO & CIA LTDA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 00:11

Publicado Decisão em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 17:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/11/2023, 17:27

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

08/12/2022, 09:30

Conclusos para decisão

03/03/2022, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2022, 06:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 12:18

Juntada de ato ordinatório

22/02/2022, 12:18

Decorrido prazo de EDMUNDO DE FREITAS FILHO & CIA LTDA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:12

Juntada de Petição de impugnação

21/02/2022, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:29

Publicado Intimação em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDMUNDO DE FREITAS FILHO & CIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS MAGNO PERALTA JUNIOR - MS7916-E, RENAN BRAZ PIRES DA SILVA - MS23510, LEANDRO WANDERLEY GOMES - RJ167639, NILO GOMES DA SILVA - MS10108-A, EDUARDO WANDERLEY GOMES - RJ133754 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CPGR 01V nº 04/2020, fica a parte autora intimada para réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir. justificando a necessidade e pertinência. CAMPO GRANDE, 27 de janeiro de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004212-64.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 18:03

Juntada de ato ordinatório

27/01/2022, 18:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2021, 15:43

Juntada de Petição de emenda à inicial

28/10/2021, 15:25

Publicado Decisão em 27/10/2021.

27/10/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 02:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 21:16

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 21:16

Concedida a Antecipação de tutela

22/10/2021, 14:34

Juntada de certidão

03/05/2021, 14:58

Juntada de Petição de custas

03/05/2021, 12:53

Conclusos para decisão

30/04/2021, 13:31

Recebidos os autos

30/04/2021, 12:41

Juntada de certidão

30/04/2021, 12:41

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

30/04/2021, 12:41

Recebido pelo Distribuidor

30/04/2021, 12:33

Distribuído por sorteio

30/04/2021, 12:33

Sentença

•08/07/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 19:25

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 19:25

Sentença

•05/05/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 09:11

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 09:09

Sentença

•06/02/2025, 16:57

Decisão

•23/11/2023, 17:27

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 12:18

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 12:18

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 18:02

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 18:08

Sentença

•08/07/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 19:25

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 19:25

Sentença

•05/05/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 09:11

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 09:09

Sentença

•06/02/2025, 16:57

Decisão

•23/11/2023, 17:27

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 12:18

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 12:18

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 18:02

Decisão

•25/10/2021, 21:16

Decisão

•22/10/2021, 14:34

Outros Documentos

•30/04/2021, 12:33