Execução Fiscal 5006119-93.2020.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5006119-93.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ADILSON PINTO RIBEIRO, ADILSON PINTO RIBEIRO - ME Nome: ADILSON PINTO RIBEIRO Nome: ADILSON PINTO RIBEIRO - ME Valor da causa: R$ $272,461.75 DESPACHO 1. Primeiramente, e, tendo em vista que na matrícula atualizada apresentada pela exequente não consta o registro da declaração de ineficácia da alienação do imóvel penhorado nos autos, determino que seja novamente encaminhada cópia da decisão ID nº 55123157, ao Cartório de Registro de Imóveis de Altinópolis/SP, para que proceda a anotação da ineficácia da alienação, em relação ao presente feito nº 5006119-93.2020.4.03.6102, do imóvel objeto da matrícula nº 11.256 junto àquele cartório (R.07/11.256), registrada em 15 de outubro de 2018, bem como para anotação da respectiva penhora. 2. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006119-93.2020.4.03.6102 Cuida-se de analisar o pedido de realização de leilão do(s) bem(s) penhorado(s) nos autos (ID nº 55123157), consistente em 100% do(s) imóvel(is) objeto(s) da(s) matrícula(s) nº(s) 11.256 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Altinópolis/SP, avaliado em R$ 25.904,00 (Fls. 22 do ID nº 58604156), na data de 24/06/2021, de propriedade de Adilson Pinto Ribeiro - CPF: 090.519.938-38. Defiro o pedido formulado pela exequente e determino a realização do leilão pela Central de Hastas Públicas Unificadas da Seção Judiciária de São Paulo – CEHAS, na modalidade eletrônica (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/), com encerramento dos lances nos dias e horários abaixo indicados, em hastas sucessivas, que observarão as condições definidas nos Editais a serem expedidos e disponibilizados no Diário Eletrônico pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas: Primeira Hasta: 265ª Dia 30.05.2022, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 06.06.2022 às 11:00 hs, para o segundo leilão. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial nas datas supras, fica, desde logo, designada a Segunda Hasta, para os seguintes dias: Segunda Hasta: 269ª Dia 25.07.2022, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 01.08.2022, às 11:00 hs, para o segundo leilão. 3. Consigno que nos termos do parágrafo primeiro do artigo 887 e parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando nos autos seu endereço atual, ou ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do Edital de Leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo, valendo a mesma forma de intimação para qualquer outro interessado que não seja intimado em razão de sua não localização ou ocultação. 4. Ademais, o artigo 843, caput, do CPC, consigna que para o leilão de bens indivisíveis, leva-se em consideração a totalidade dos bens, garantindo, em contrapartida, a reserva de quota-parte pertencente aos demais condôminos e do cônjuge meeiro sobre o produto da alienação, sendo certo que o parágrafo 2º do mesmo dispositivo prevê, ainda, a vedação à expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Neste contexto, para que não se prejudique o(s) condômino(s)/meeiro(s), caso existente(s), e haja algum resultado útil para o processo, consigno, desde já, que o valor obtido com a alienação do bem, em primeira ou segunda hasta, deve sempre ser suficiente para o pagamento da(s) indenização da(s) cota(s) do(s) condômino(s)/meeiro(s) pelo valor da avaliação acrescido de, no mínimo, 10% (dez por cento), para abatimento da dívida cobrada nos autos. 5. Assim, tendo em vista que o bem foi constatado e avaliado dentro do prazo estabelecido pelas regras da Central de Hastas Públicas (avaliação no máximo até o ano anterior ao da realização do leilão), bem como o prazo para encaminhamento do expediente para os trâmites do leilão, determino a expedição de carta de intimação ao executado e depositário Adilson Pinto Ribeiro, no endereço sito á Rua dos Alecrins, 791, em Santo Antônio da Alegria/SP, Cep: 14390-000, acerca do teor deste despacho. Ficam os adquirentes/terceiro interessados Gilson Abrahao e Maria Jose Dias Marinzeck Abrahao, intimados da presente decisão, através de seu defensor constituído nos autos. 6. Apresente a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do débito. Intime-se. Cumpra-se.

28/01/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Decisão em 11/02/2026.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(32)