Execução de Título Judicial 0001345-40.2019.4.03.6329 - TRF3

Execução de Título Judicial 0001345-40.2019.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA LISBOA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: STEFAN UMBEHAUN - SP322905-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001345-40.2019.4.03.6329 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA LISBOA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: STEFAN UMBEHAUN - SP322905-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODOS DE AFASTAMENTO COM RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONTAGEM COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA SOMENTE QUANDO INTERCALADO COM RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO DISPOSTO NO § 5º DO ART. 29 DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 73 TNU. RE 583.834/SC. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 STJ. PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 631240/MG. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001345-40.2019.4.03.6329 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade. Em suas razões, sustenta ter a parte autora preenchido os requisitos para a concessão do benefício, diante da suposta possibilidade de se contar os períodos de recebimento de auxílio-doença como carência. 2. Assiste razão à parte recorrente. 3. O Supremo Tribunal Federal admite a contagem do período afastamento com recebimento de auxílio-doença como tempo de contribuição ficta, desde que intercalado com atividade laborativa. Referido posicionamento foi firmado por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, cuja ementa está exarada nos seguintes termos: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em dar provimento ao recurso, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Votou o Presidente” (Rel. Min. Ayres Britto, j. em 21/09/11). 3.1. Com efeito, o artigo 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/1991 assegura a utilização do salário-de-benefício de prestação previdenciária por incapacidade recebido no período básico de cálculo para fins de apuração do tempo de contribuição, desde que intercalado com atividade laborativa em que houve recolhimento de contribuição previdenciária. 3.2. Referido entendimento também é aplicável para a contagem de período de carência, conforme se extrai da súmula nº 73 da TNU: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social” (d.n.). 4. Cito o seguinte trecho da fundamentação da sentença: Em análise do CNIS colacionado aos autos (arquivo nº 19), observo que a parte autora procedeu aos recolhimentos, na qualidade de contribuinte individual, no período de 01/08/2006 a 31/07/2007. Posteriormente, houve a percepção do benefício de auxílio-doença, NB 31/534.917.164-6 no interregno compreendido entre 05/10/2007 a 08/09/2014, mantendo a qualidade de segurada até 15/11/2015, nos termos do ar. 13, II, do Decreto nº 3048/99. Ulteriormente, reingressou ao RGPS vertendo contribuição, na qualidade de contribuinte individual, no período de 01/07/2018 a 31/07/2018, descaracterizando, portanto, o exercício de atividades laborais no período imediatamente posterior ao recebimento do benefício de incapacidade. 4.1. Não há qualquer exceção aos entendimentos colacionados acima para o caso de benefícios por incapacidade intercalados com recolhimentos efetuados por contribuinte individual. Assim, devem ser contabilizados como carência os períodos de 04/02/2005 a 30/10/2005, de 28/12/2005 a 15/03/2006, de 17/04/2006 a 17/07/2006 e de 29/09/2006 a 29/11/2006. 5. Nos termos do parecer da contadoria que auxilia este juízo (arquivo 50), com a contagem de tais períodos a parte não preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade na DER (16/5/2019). 5.1. Acerca da discussão sobre a reafirmação da DER, eis a tese fixada no Tema 995/STJ: “é possível a reafirmação da DER (data de entrada do requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. 5.2. Entendo que o tema em comento permite a reafirmação apenas para o reconhecimento de períodos posteriores ao ajuizamento. Caso a implementação do tempo necessário para o gozo do benefício ocorra antes do ajuizamento da ação, faz-se necessário um novo requerimento administrativo, para que se atenda ao critério determinado no RE 631240/MG. 5.3. Com efeito, o pedido de reafirmação não pode ter seu mérito analisado sem a formulação prévia de tal requerimento. 6. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora e reformo a sentença para permitir a contagem como carência dos períodos de 04/02/2005 a 30/10/2005, de 28/12/2005 a 15/03/2006, de 17/04/2006 a 17/07/2006 e de 29/09/2006 a 29/11/2006, e extingo o feito sem resolução de mérito com relação ao pedido de reafirmação da DER. 7. No que toca aos honorários de advogado, como a Lei 9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geral do CPC/2015, segundo o princípio lex specialis derogat generali), deixo de condenar quaisquer das partes a esse título, com fulcro no artigo 55 da Lei em comento c/c artigo 1° da Lei 10.259/2001, em face de não haver recorrente integralmente vencido. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODOS DE AFASTAMENTO COM RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONTAGEM COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA SOMENTE QUANDO INTERCALADO COM RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO DISPOSTO NO § 5º DO ART. 29 DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 73 TNU. RE 583.834/SC. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 STJ. PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 631240/MG. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(221)

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LISBOA DA SILVA SANTOS em 05/08/2025 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2025 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de MARIA LISBOA DA SILVA SANTOS em 22/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2025.

Todas as movimentações(96)

legal

Todos os documentos(32)