Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002704-87.2021.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002704-87.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS APARECIDO DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ GAI TOME - SP396202 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002704-87.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por Luis Aparecido de Freitas em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais, a fim de obter a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo NB 42/197.368.925-9, em 21/09/2020, com o consequente pagamento dos atrasados. Juntou com a inicial procuração e documentos (ID 54345882 e anexos). Tutela provisória foi indeferida, sendo concedida à parte autora a gratuidade processual (ID 54384711). Citado, o INSS contestou o feito, impugnando preliminarmente a gratuidade processual e arguindo que nem todos os PPPs foram apresentados na esfera administrativa, e no mérito impugnando o reconhecimento dos períodos de atividade especial, em razão de ausência de exposição a agentes insalubres acima do limite de tolerância de forma habitual e permanente (ID 55445280). Houve réplica (ID 58608192). Não foram requeridas outras provas. É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto à revogação da gratuidade processual concedida à parte autora, embasada pelo INSS apenas em razão do salário do autor cadastrado no CNIS ser em torno de R$ 3.200,00, indefiro-a. A presunção de sua hipossuficiência não é afastada meramente por este fato, não sendo a renda elevada para a manutenção de uma família e não tendo o INSS apresentado qualquer outra evidência para sua alegação, demonstrando alteração da situação econômica em relação ao deferimento do benefício. Afasto a preliminar de falta de interesse processual, apenas em razão do autor ter juntado novo PPP com a ação judicial. Houve indeferimento administrativo de seu pedido, o que não impede a propositura da ação, com novos elementos a reforçar seu pedido de concessão. Não há, portanto, necessidade de suspensão do processo. Quanto à prescrição relativa a eventuais valores devidos à parte autora, deixo consignado que seu prazo é quinquenal, com termo final na data do ajuizamento da ação. No caso concreto, a controvérsia reside na natureza especial ou não das atividades exercidas nos períodos elencados na inicial, para fins de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Período Especial Passo à análise do reconhecimento do período especial requerido, tecendo de início algumas considerações sobre a aposentadoria especial. A aposentadoria especial era concedida ao segurado que exercesse atividade profissional, durante 15, 20 ou 25 anos, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos (artigo 31 da Lei 3.807/60). O artigo 201, §1º, da CF/88, com redação dada pela EC 20/98, previu a aposentadoria especial nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Atualmente, possui regramento legal nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo devida ao segurado que exercer atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos. As exigências legais no tocante à comprovação do exercício de atividades especiais sofreram modificações relevantes nos últimos anos. Ressalto, no entanto, que a caracterização e a forma de comprovação do tempo de atividade especial obedecem à legislação vigente ao tempo em que foi exercida a atividade (artigo 70, §1º, do Decreto 3.048/99). Até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, exigia-se do segurado a comprovação, por quaisquer documentos, do exercício efetivo de alguma das atividades relacionadas no quadro anexo ao Decreto 53.831/64 (c/c Lei 5.527/68), nos quadros I e II do anexo do Decreto 63.230/68, nos quadros I e II do anexo do Decreto 72.771/73 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. O enquadramento, portanto, era feito em razão da categoria profissional a que pertencesse o segurado, dispensando-se o laudo técnico (artigo 31 da Lei 3.807/60, artigo 9º da Lei 5.890/73 e artigo 57 da Lei 8.213/91). Quanto a agentes nocivos como o ruído, os decretos regulamentares sempre estabeleceram o nível mínimo de exposição para que a atividade fosse considerada especial, tornando imprescindível, portanto, a aferição por profissional e a apresentação de laudo técnico. Dispunha a Lei 8.213/91, em sua redação original: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Art. 152 A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial. O artigo 292 do decreto 611/92, por outro lado, dispunha que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física”. O dispositivo, portanto, incorporou em seu texto os anexos referidos, tendo vigorado até 05/03/97, quando foi revogado expressamente pelo Decreto 2.172/97. A Lei 9.032, vigente a partir de 29/04/95 modificou o §4º do artigo 57 da Lei 8.213/91, passando a exigir que o segurado comprovasse, além do tempo de trabalho, a exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. O texto legal não previu expressamente a exigência de apresentação de laudo técnico, que permaneceu apenas para o agente ruído. Foi mantida, no entanto, a redação dos artigos 58 e 152. A Lei 8.213/91 passou a dispor: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (...) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. O laudo só passou a ser exigido, no entanto, com a publicação do Decreto 2.172/97, que regulamentou o dispositivo (STJ, RESP 551917, 6ª Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/09/08). Quanto às hipóteses de enquadramento pela categoria profissional, possível até o advento da Lei nº 9.032/1995, de 28/04/95, a partir de quando passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulários e outros meios de provas, não mais havendo o mero enquadramento pela profissão. Saliento, finalmente, que o ordenamento jurídico sempre exigiu, para fins de obtenção de aposentadoria especial, o requisito da habitualidade e permanência das atividades insalubres, perigosas, penosas ou sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (artigo 3º dos Decretos 53.831/64 e 63.230/68, artigo 71 do 72.771/73, artigo 60 do Decreto 83.080/79, artigo 63 dos Decretos 357/91 e 611/92). Do caso concreto De início, observo que o período de 01/07/1987 a 06/01/1989 (Rápido Luxo Campinas Ltda) já foi enquadrado administrativamente como de atividade especial (ID 54346281 pág. 52), tratando-se de período incontroverso. Havendo comprovação da especialidade na documentação apresentada, mantenho o enquadramento. Passo à análise dos demais períodos requeridos na inicial. Em relação aos períodos de 03/02/1986 à 17/11/1986 e de 04/07/1989 a 15/12/1994 (ATB S.A. Artefatos Técnicos de Borracha), verifica-se dos PPPs apresentados (ID 54346295 e 54346299) que o autor laborou como auxiliar de retificador e retificador de cilindros, tendo ficado exposto a ruído de 85 dB, superior ao limite de tolerância então vigente. Para a época, bastava a medição pontual para enquadramento. Além disso, há responsável técnico pelos registros ambientais e informação expressa de que não houve alteração no ambiente de trabalho. Por estas razões, reconheço os períodos como de atividade especial. Em relação ao período de 02/08/1996 a 14/01/2000 (Tinturaria Universo Ltda), verifica-se do PPP apresentado (ID 54346552) que o autor laborou, até 30/04/1997, como auxiliar de tinturaria, passando a partir de então a desempenhar a função de motorista. Para o primeiro período, esteve exposto a ruído de 93,1 dB, superior ao limite de tolerância. Para a época, bastava a medição pontual para enquadramento. Além disso, há responsável técnico pelos registros ambientais e informação expressa de que não houve alteração no ambiente de trabalho. Quanto ao período laborado como motorista, não há exposição a ruído em índices insalubres. Além disso, da descrição das atividades, de transporte de tecidos, não implica exposição habitual e permanente a eventual agente nocivo. Por estas razões, reconheço como especial apenas o período de 02/08/1996 a 30/04/1997. Em relação aos períodos de 02/10/2000 a 31/05/2005 (Clayds Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda) e de 01/08/2005 a 30/06/2007 (Case Comércio e Importação de Tripas Ltda), verifica-se da CTPS (ID 54346281 pág. 01) que o autor laborou como motorista, sendo que para a época não há mais enquadramento por categoria profissional. Assim, deveria ser apresentado PPP informando a exposição a fatores de risco, habitual e permanente, ausente no presente caso. Por essas razões, deixo de reconhecer os períodos como de atividade especial. Em relação ao período de 03/07/2007 a 16/09/2014 (Brascase Alimentos Ltda), verifica-se do PPP apresentado (ID 54346561) que o autor laborou como motorista, consistindo suas atividades em conduzir veículos utilitários destinados ao transporte de produtos. Para a época, não há mais enquadramento por categoria profissional, sendo que não há fatores de risco informados com exposição a agentes insalubres acima do limite de tolerância. Não há previsão de enquadramento por fator de risco ‘ergonômico’ consistente em ‘esforço físico’. Por estas razões, deixo de reconhecer o período como especial. Em relação ao período de 09/09/2015 a 03/05/2019 (Vvlog Logística Ltda), verifica-se do PPP apresentado (ID 54346564) que o autor laborou como motorista, com exposição a ruído de 69,4 e 76,9 dB, dentro do limite de tolerância. Não estando configurada a insalubridade e não havendo para a época o enquadramento por categoria profissional, deixo de reconhecer o período como especial. Em relação ao período de 24/06/2019 a 21/09/2020 (OTD Brasil Logística Ltda), também não foi apresentado PPP com informação de exposição a fatores de risco acima do limite de tolerância. Sendo assim, deixo de reconhecer o período como especial. Nestas condições, considerando os períodos especiais já enquadrados administrativamente, bem como os ora reconhecidos, a parte autora atinge na data da EC 103/19, em 13/11/2019, o tempo de contribuição total, após a conversão do período especial com os acréscimos legais, de 35 anos, 03 meses e 23 dias, suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na DER, em 21/09/2020, com base no direito adquirido, conforme planilha: Tempo de Atividade Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d 1 Super Lajes 01/08/1983 30/05/1984 - 9 30 - - - 2 Super Lajes 01/11/1985 31/12/1985 - 2 1 - - - 3 ATB S.A. Esp 03/02/1986 17/11/1986 - - - - 9 15 4 Ela Empregos 17/12/1986 31/12/1987 1 - 15 - - - 5 Rapido Luxo Esp 01/07/1987 06/01/1989 - - - 1 6 6 6 ATB S.A. Esp 04/07/1989 15/12/1994 - - - 5 5 12 7 WCA RH 01/02/1995 01/05/1995 - 3 1 - - - 8 Zamprogna 15/03/1995 22/08/1995 - 5 8 - - - 9 Difference 23/02/1996 10/04/1996 - 1 18 - - - 10 Tinturaria Universo Esp 02/08/1996 30/04/1997 - - - - 8 29 11 Tinturaria Universo 01/05/1997 14/01/2000 2 8 14 - - - 12 Clayds Distribuidora 02/10/2000 31/05/2005 4 7 30 - - - 13 Case Comercio 01/08/2005 30/06/2007 1 10 30 - - - 14 Brascase 03/07/2007 16/09/2014 7 2 14 - - - 15 Vvlog 09/09/2015 03/05/2019 3 7 25 - - - 16 OTD Logistica 24/06/2019 13/11/2019 - 4 20 - - - ### Soma: 18 58 206 6 28 62 ### Correspondente ao número de dias: 8.426 3.062 ### Tempo total: 23 4 26 8 6 2 ### Conversão: 1,40 11 10 27 4.286,800000 ### Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 35 3 23 III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder à parte autora, LUIS APARECIDO DE FREITAS, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação supra, com DIB na DER, em 21/09/2020, e RMI a ser calculada pela autarquia, bem como a pagar os atrasados, devidos desde a data de início do benefício, observada a prescrição quinquenal, atualizados e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do CJF, descontando-se eventuais valores já recebidos administrativamente. Fica assegurado ao autor o direito ao melhor benefício (Tema 334 – STF). Condeno o Inss ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015, após liquidação de sentença, sobre os atrasados devidos até a data desta sentença. Tendo em vista a idade da parte autora e o caráter alimentar do benefício, defiro a tutela provisória e determino que o INSS cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação da aposentadoria, nos termos desta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Comunique-se com urgência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 27 de janeiro de 2022. Sumário Recomendação CNJ 04/2012 Nome do segurado: LUIS APARECIDO DE FREITAS CPF: 100.620.228-57 Benefício: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NB: 42/197.368.925-9 DIB: 21/09/2020 - DER DIP administrativo: mês posterior à intimação

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS APARECIDO DE FREITAS em 23/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUIS APARECIDO DE FREITAS em 24/04/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(18)