Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014639-90.2020.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014639-90.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ENEIDE PINTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARINA ANDRADE PEDROSO - SP278817 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014639-90.2020.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em Sentença. Trata-se de ação proposta por ENEIDE PINTO DOS SANTOS, visando restabelecimento da pensão por morte NB 21/181.935.815-9, que havia sido concedida na condição de companheira em razão do falecimento do Sr. DANIEL GOMES DE OLIVEIRA, ocorrido em 18/03/2017 (Num. 42753331 - Pág. 5), e fora cessada consoante artigo 77, §2º, inciso V, alínea "b", da Lei nº 8.213/91. Foi deferida a gratuidade da justiça (Num. 46076313). Na mesma ocasião, indeferida a medida antecipatória postulada. Citado, o INSS apresentou contestação em que pugnou pela improcedência do pedido (Num. 48352832). Houve réplica (Num. 52808782). Restou deferido o pedido de produção da prova testemunhal, com realização de audiência em 19/11/2021, às 14:00h, de forma virtual pelo aplicativo da MICROSOFT TEAMS (Num. 160751884). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. PRESCRIÇÃO Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre a data do requerimento administrativo ou de seu indeferimento e a propositura da presente demanda. Passo ao exame do mérito. O óbito de DANIEL GOMES DE OLIVEIRA, ocorrido em 18/03/2017 restou devidamente comprovado (Num. 42753331 - Pág. 5). Assim, em obediência ao princípio do tempus regit actum, incide nesta hipótese a Lei 8.213/91, observadas as alterações supervenientes dadas pelas Leis 9.032/95, 12.470/2011, 13.135/2015, 13.146/2015 e 13.183/2015, cessando para o dependente que não mais se enquadre nas disposições dos preceitos normativos. A concessão da chamada “pensão por morte” tem previsão legal nos arts. 74/77 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A parte individual da pensão extingue-se: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3ºCom a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) § 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) Em suma, os requisitos legais para a concessão do benefício são: (a) a condição de segurado do instituidor da pensão; e (b) a condição de dependente (presumida ou não) de quem requer o benefício. O requisito da carência, ausente na legislação pretérita (cf. artigo 26, inciso I, da Lei n. 8.213/91), chegou a ser previsto na Medida Provisória n. 664/14, mas caiu por terra quando da conversão desse diploma em lei ordinária. Vale mencionar que a partir da vigência da Lei 13.135/2015, a pensão por morte que antes era paga de forma vitalícia, independentemente da idade do beneficiário, passou a ter sua duração máxima variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário. Verifica-se, ainda, que é da própria letra da lei que a vitaliciedade depende da comprovação dos seguintes requisitos: que o óbito tenha ocorrido depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável e que tenha 44 (quarenta e quatro) anos na data do óbito. A qualidade de segurado do instituidor da pensão é incontroversa, já que conforme consulta ao plenus o falecido recebeu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição entre 20/07/2016 e 18/03/2017 (Num. 42753331 - Pág. 26). Vale destacar, ainda, que a parte autora recebeu pensão por morte NB 21/181935815-9, entre 18/03/2017 e 18/07/2017 (Num. 48352834 - Pág. 2), cessado por ausência de comprovação de que o casamento ou a união estável teve início em prazo superior a 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. O benefício de pensão por morte será devido em decorrência do falecimento do segurado aos seus dependentes, assim considerados, nos termos do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991, para fins de percepção do benefício: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. A fim de comprovar a existência da convivência “more uxório” por prazo superior a 2 (dois) anos, foram apresentados os seguintes documentos:. Certidão de óbito de Daniel Gomes de Oliveira, divorciado, com 56 anos de idade, endereço: Rua Almeida Falcão, 108, jd. Helena, óbito em 18/03/2017 – declarante: Eneide Pinto dos Santos (Num. 42753331 - Pág. 5);. certidão de casamento do de cujus com Elizabete Pereira Pilta em 01/02/1986 e averbação do divórcio consensual em 09/12/2003 (Num. 42753331 - Pág. 7);. conta telefone, venc. 09/03/2017, em nome de Daniel Gomes de Oliveira, endereço: Rua Almeida Falcão, 108, casa 2 (Num. 42753331 - Pág. 9);. Seguro de acidentes Pessoais AIG – vigência: 01/06/2016 a 01/06/2017, consta o nome da autora como segurada e seu endereço como Rua Almeida Faucão, 108 (Num. 42753331 - Pág. 10/14);. Declaração firmada pela assistente social do Hosp. Geral de São Mateus comprovando que a autora acompanhou seu companheiro durante internação no período de 03/01/2017 a 18/03/2017 data do óbito (Num. 42753331 - Pág. 17);. Solicitação de transporte feita pela parte autora em nome do sr. Daniel Gomes de Oliveira, data da solicitação 28/11/2016 (Num. 42753331 - Pág. 19);. nota fiscal da compra de um celular em nome do falecido Daniel, endereço Rua Almeida Falcão, 108, emitida em 23/08/2015 (Num. 42753331 - Pág. 22);. fotos do casal (Num. 42753350; Num. 42753551; Num. 42753554; Num. 42753558); A parte autora, em seu depoimento, disse que conheceu o falecido no ano de 2010 e passaram a morar juntos em 2011. Residiram até 2015 na zona sul, quando se mudaram para a zona Leste. A autora morava com seus 4 filhos e estava separada quando conheceu o falecido. O ex-companheiro pagava pensão para os filhos. O falecido era motorista de ônibus e a autora era doméstica, quando passaram a morar juntos ele trabalhava como motoboy. Ele morava no terreno da mãe dele, na zona leste. Disse que ficou morando com o falecido na Rua Almeida Falcão entre 2015 e 2017, antes disso o falecido morou com a autora na zona sul durante a reforma do imóvel. Não tinham conta conjunta. Ele faleceu de enfisema pulmonar em virtude de tabagismo. Ele passou por tratamento médico mais próximo ao óbito. Disse que saiu do serviço para poder acompanhar o falecido no tratamento. A testemunha JANAÍNA DE BRITO LOPES DIAS disse conhecer a autora há uns 28 anos. Moraram na mesma rua e possuem filhos com idades próximas que estudaram na mesma escola. Quando a conheceu ela era casada e morava em outra rua. Depois se separou e mudou de endereço com os filhos, sendo que alguns meses depois o falecido passou a morar com eles. A autora possui 4 filhos. Moraram no endereço de 2011 a 2015, quando se mudaram para a zona leste. A testemunha disse que seu irmão quem alugava a casa para a autora, não sabendo dizer o valor do aluguel. O aluguel era pago pela autora, com a ajuda do falecido. Quando a autora se mudou para zona leste o filho mais novo foi com ela. Relatou que ele ficou um período afastado do trabalho por conta de um acidente. Ele faleceu de enfisema pulmonar. Chegou a visitar a autora na casa na zona leste, não sabendo precisar o endereço. O Senhor LUIS FERNANDO ANICETO confirmou ser patrão do filho da autora, o Adriano, desde 2008, em uma metalúrgica. Chegou a frequentar a casa da família. A autora nessa época mantinha relacionamento com outra pessoa e residia na zona sul. Conheceu o falecido por volta de 2010 quando passou a se relacionar com a autora. O falecido trabalhava como motorista e depois comprou uma moto para trabalhar com entrega. Disse que auxiliou com a mudança da família para a zona leste. A Sra. MARIA APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA, foi ouvida como informante em razão dos laços de parentesco com a autora (sogra do filho da autora). Quando conheceu a autora por volta de 2011 ela morava na rua Antonio Pedroso com o esposo Daniel e os filhos Adriano, Lucas, Pedro e Leonardo. A autora se mudou para zona leste com o Daniel, não sabendo a testemunha indicar o endereço. O falecido trabalhava como motoboy. Ele sofreu um acidente e machucou a perna. As provas produzidas não deixam clara a alegada convivência marital entre a autora e o falecido desde pelo menos início de 2015, não sendo possível firmar tal entendimento com base somente nos depoimentos das testemunhas. Todos os documentos apresentados em seu favor são posteriores a esse período. Levando-se em consideração que a união do casal não restou comprovada por período superior a 2 anos, correta a aplicação pelo INSS do disposto no artigo 77, § 2º, V, ‘b’, da Lei de Benefícios da Previdência Social, estipulando a concessão do benefício à parte autora pelo período de 04 meses, não havendo que se falar em restabelecimento e ampliação do período de concessão do mesmo. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015). Condeno a parte ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. SãO PAULO, 11 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENEIDE PINTO DOS SANTOS em 21/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Sentença em 30/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENEIDE PINTO DOS SANTOS em 03/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(42)