Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003417-03.2019.4.03.6328 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003417-03.2019.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUZIA DE SOUZA FRANCA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON GYORFI - SP293776, EMILIA DE SOUZA PACHECO - SP229624-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003417-03.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Trata-se de pedido formulado por Luzia de Souza França contra o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício de prestação continuada ao idoso (LOAS). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. O benefício de prestação continuada (BPC), também conhecido como LOAS, tem natureza assistencial e possui previsão normativa no art. 203, V, CF/88, e artigos 20 e 21, Lei 8.742/92: Constituição Federal Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Lei 8.742/1993 Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, caso o seu fundamento seja o critério etário; ou impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a participação social plena em igualdade de oportunidades, caso o seu fundamento seja a deficiência (art. 20, §2, Lei 8.742/1993); Estado de miserabilidade, assim entendido a situação em que a renda per capita da família da pessoa com deficiência ou idosa seja de até ¼ do salário mínimo, até 31 de dezembro de 2020 (art. 20, §3º, Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.982/2020). Em relação ao impedimento de longo prazo, é de se destacar que não se deve confundir com a incapacidade – parâmetro utilizado para determinados benefícios previdenciários – mas sim como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §10, Lei 8.742/1993). No caso da definição do estado de miserabilidade, o STF (RE 567985, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013) declarou, de maneira incidental, a inconstitucionalidade do dispositivo, admitindo a sua verificação por outros meios de prova, o que resultou, posteriormente, na modificação legal trazida pelo §11 do mesmo artigo. Destaque-se, por fim, ser vedada a sua cumulação com outros benefícios no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo as exceções previstas no art. 20, §4º e 21-A, §2º, Lei 8.742/1993. Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto. No caso concreto, a parte autora conta com 69 anos de idade (ID 85115722, fl. 18), satisfazendo o requisito etário previsto no art. 20, da Lei n. 8.742/1993. No que concerne ao estado de miserabilidade, concluiu a perícia social que a parte autora vivencia estado de vulnerabilidade econômica. Com efeito, restou apurado no estudo social (ID 85115749) que o núcleo familiar da parte autora é constituído por ela e seu esposo, Francisco Ferreira França, nascido em 16/04/1950, com atuais 71 anos de idade. Constou, ainda, no documento pericial que a filha da autora, Antônia Lucilene França, de 37 anos, reside em casa nos fundos do terreno da postulante, com os filhos menores, exercendo atividade laborativa de empregada doméstica. Consoante extrato do CNIS ora colacionado ao feito, a filha da autora, de fato, exercia atividade de empregada doméstica, com salário mensal de R$ 1.200,00, tendo sido, contudo, o vínculo encerrado em 16/08/2021, sem registro de vínculo de emprego atual. Em relação às condições habitacionais, registrou a perita social que o grupo familiar reside em imóvel próprio, de construção mista (madeira e alvenaria), com seis cômodos (três quartos, sala, cozinha e banheiro), “não tem forro, e laje somente na cozinha, banheiro e um dos quartos, que fica na parte dos fundos da casa” e “quanto à acessibilidade do bairro e da rua, é de fácil acesso. Apresenta infraestrutura de água e esgoto, ruas pavimentadas, acesso ao comércio local, bem como, acesso a transporte público”. Informou a perita que apenas parte da mobília se encontra em bom estado (televisor do quarto, cama de casal e geladeira), o restante dos móveis é antigo e está em precário estado de conservação. Outrossim, a autora declarou que o veículo automotor estacionado na garagem da residência é de propriedade do namorado de sua filha. As fotografias acostadas ao ID 85115749, demonstram tratar-se de local simples, guarnecido com os itens básicos, sem luxuosidades que destoem da condição de vulnerabilidade econômica constatada pela perita. Quanto à renda familiar, é composta unicamente pela aposentadoria por idade do esposo da autora, NB 1722560107, no importe de um salário mínimo (ID 85116565, fl. 17). No que diz respeito à filha da autora, Antônia, que reside em casa aos fundos do imóvel da postulante, embora contribua com o pagamento das despesas como água e luz, verifico que seu salário de R$ 1.200,00 é destinado ao seu sustento e de seus filhos menores, sendo assim, entendo que não deve ser contabilizado na renda familiar da parte autora. Vale destacar que a perita social registrou ser o benefício do esposo da autora consumido em boa parte (R$ 420,00) por empréstimos consignados, restando pouco para o suprimento dos gastos mensais do lar. Dessa forma, não procede a alegação do INSS nos autos acerca do não cumprimento dos requisitos legais pela autora, no que diz respeito a sua renda “per capita”. Isso porque o artigo 20, §14, da Lei Orgânica da Assistência Social, incluído pela Lei nº 13.982, de 2020, dispõe que: Art. 20, § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Ademais, se mostra inafastável a aplicação da pacífica jurisprudência definida em sede de Recursos Repetitivos, determinando a exclusão de benefícios previdenciários ou assistenciais no importe de um salário mínimo recebidos por membros do núcleo familiar, do cálculo indicado no art. 20, §3º da Lei n. 8.742/1993, como se observa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR PARA ESSE FIM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO. 1. Recurso especial no qual se discute se o benefício previdenciário, recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, deve compor a renda familiar para fins de concessão ou não do benefício de prestação mensal continuada a pessoa deficiente. 2. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. (REsp 1355052/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/11/2015). No mesmo sentido o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESCABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.472/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONFIGURADO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. RENDA PER CAPITA INFERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. VALOR INFERIOR AO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE MISERABILIDADE. INSUFICIÊNCIA PARA DESPESAS ESSENCIAIS. GASTOS COM SAÚDE. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO GARANTIDO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DEVIDO. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. (...) 4 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 5 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 6 – Todavia, a mera aplicação do referido dispositivo não enseja, automaticamente, a concessão do benefício, uma vez que o requisito da miserabilidade não pode ser analisado tão somente levando-se em conta o valor per capita, sob pena de nos depararmos com decisões completamente apartadas da realidade. Destarte, a ausência, ou presença, desta condição econômica deve ser aferida por meio da análise de todo o conjunto probatório. 7 - Pleiteia a parte autora a concessão de benefício assistencial, uma vez que, segundo alega, é incapaz e não possui condições de manter seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. (...) 9 - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. (...) 14 - O estudo social, elaborado com base em visita realizada na casa do demandante em 04 de julho de 2017 (ID 103302844, p. 156/157), e complementado em 25 de janeiro de 2018 (ID 103302844, p. 206/210), informou que o autor mora com a genitora, uma irmã e um sobrinho. (...) 16 - A renda da família, segundo o informado à assistente, decorria dos rendimentos da genitora do requerente, no valor de um salário mínimo (R$ 954,00), além de R$ 200,00, que obtinha em razão da venda de artesanato e do crochê. A irmã do autor estava desempregada e o seu sobrinho apenas estudava. 17 - Recebiam como benefício municipal, cartão de alimentação no valor de R$ 85,00, valor este que sequer pode ser considerado para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 4º, §2º, II, do Dec. 6.214/2007). 18 - As despesas relatadas, envolvendo gastos com aluguel, alimentação, água, energia, empréstimo, farmácia e gás, cingiam a aproximadamente R$ 1.495,00, atualizados para R$ 1.540,00 na segunda visita, sendo que, nesta ocasião, estavam em atraso três contas de energia e duas de água. 19 - Nota-se, portanto, que a renda per capita familiar era bem inferior ao parâmetro jurisprudencial de miserabilidade, de metade de um salário mínimo, além de ser insuficiente para fazer frente aos gastos essenciais dos seus integrantes. (...) 23 - Por todo o exposto, em minuciosa análise do conjunto fático probatório, verifica-se que o núcleo familiar se enquadra na concepção legal de hipossuficiência econômica, fazendo, portanto, a parte autora, jus ao beneplácito assistencial. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001371-86.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 29/07/2021, Intimação via sistema DATA: 02/08/2021) Nestes termos, verifica-se que não há renda familiar a ser computada para fins de aferição da situação de miserabilidade da parte autora, visto que os proventos de aposentadoria recebidos por seu esposo estão no importe de um salário mínimo, sendo ele idoso com mais de 65 anos de idade. Com tais elementos, no momento da realização do laudo social é possível afirmar que havia o preenchimento dos requisitos exigíveis à concessão do benefício assistencial, fazendo a parte autora jus ao benefício assistencial, tendente a reverter a situação de miserabilidade social e prover a postulante com um mínimo de dignidade (art. 1º, inc. III da CF/88). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a CONCEDER à parte autora Benefício Assistencial de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (art. 20 da Lei n. 8.742/1993), com DIB em 30/04/2021 (data da perícia social, em que restaram demonstrados ambos os requisitos para concessão do benefício), DIP em 01/01/2022 (antecipação dos efeitos da tutela) e RMI no importe de um salário mínimo. O INSS deverá pagar após o trânsito em julgado, a título de atrasados, as parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano, notadamente pela natureza alimentar, na forma do art. 300, CPC, concedo a tutela de urgência, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação desta sentença, independente da interposição de eventual recurso ou reexame necessário, sob pena de multa e demais cominações legais. Serve a presente sentença como ofício para as comunicações necessárias. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Condeno, ainda, o INSS, a reembolsar os cofres do TRF-3ª Região, as despesas relativas aos honorários periciais, na forma do art. 12, §1º, Lei 10.259/2001, e Enunciado 52/FONAJEF. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 25 de janeiro de 2022. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA DE SOUZA FRANCA em 22/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

Publicado Despacho em 21/03/2023.

Transitado em Julgado em 03/02/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA DE SOUZA FRANCA em 26/01/2023 23:59.

Publicado Sentença em 09/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(16)