Apelação / Remessa Necessária 5025163-07.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 21ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

BTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Autor

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII RBR RENDIMENTO HIGH GRADE

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

NATANAEL OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP 406588·CPF·Representa: Autor

LUIS PAULO GANDRA ALMEIDA DUQUE CABRAL

OAB/MG 160161·CPF·Representa: Autor

LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

OAB/SP 208408·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(103)

BTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Autor

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII RBR RENDIMENTO HIGH GRADE

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEINF/SPO)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26/09/2025, 19:02

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 19:02

Juntada de certidão

26/09/2025, 14:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 20:00

Juntada de ato ordinatório

25/07/2025, 20:00

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

25/07/2025, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:34

Publicado Decisão em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 16:05

Todas as movimentações(107)

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26/09/2025, 19:02

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 19:02

Juntada de certidão

26/09/2025, 14:06

Documentos

Ato ordinatório

•25/07/2025, 20:00

Ato ordinatório

•25/07/2025, 20:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 20:00

Juntada de ato ordinatório

25/07/2025, 20:00

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

25/07/2025, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:34

Publicado Decisão em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 16:05

Recurso especial admitido

01/07/2025, 14:23

Recurso Extraordinário não admitido

01/07/2025, 14:23

Conclusos para admissibilidade recursal

18/06/2025, 19:11

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

18/06/2025, 19:07

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

18/06/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 19:09

Juntada de certidão

29/04/2025, 19:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/04/2025, 15:45

Juntada de Petição de recurso extraordinário

25/04/2025, 22:56

Juntada de Petição de recurso especial

25/04/2025, 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

01/04/2025, 00:30

Publicado Acórdão em 31/03/2025.

01/04/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

01/04/2025, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2025, 12:26

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 12:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/03/2025, 12:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2025, 11:19

Juntada de certidão de julgamento

18/03/2025, 11:18

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 19:36

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 12:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/02/2025, 12:22

Deliberado em Sessão - Retirado

22/03/2024, 12:32

Deliberado em Sessão - Retirado

22/03/2024, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2024, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2024, 20:21

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2024, 15:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2024, 15:03

Conclusos com embargos de declaração

23/01/2024, 15:18

Juntada de Petição de contraminuta

22/01/2024, 19:16

Expedição de Comunicação via sistema.

15/12/2023, 15:55

Juntada de ato ordinatório

15/12/2023, 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/12/2023, 21:16

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2023, 19:36

Publicado Acórdão em 06/12/2023.

06/12/2023, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 11:46

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 19:02

Conhecido o recurso de FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII RBR RENDIMENTO HIGH GRADE - CNPJ: 29.467.977/0001-03 (APELANTE) e provido em parte

28/11/2023, 18:39

Juntada de certidão de julgamento

27/11/2023, 11:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2023, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 17:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2023, 17:06

Juntada de certidão

30/09/2022, 13:33

Juntada de certidão

30/09/2022, 13:26

Cancelada a movimentação processual

28/09/2022, 14:23

Desentranhado o documento

28/09/2022, 14:23

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

26/09/2022, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2022, 22:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2022, 21:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2022, 22:41

Publicado Intimação de Pauta em 08/09/2022.

11/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

11/09/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2022, 13:35

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

05/08/2022, 10:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/07/2022, 20:51

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/07/2022, 10:55

Deliberado em Sessão - Retirado

23/06/2022, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2022, 15:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2022, 21:20

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/05/2022, 12:00

Conclusos para julgamento

30/03/2022, 01:24

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2022, 01:24

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

30/03/2022, 01:24

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 09:14

Recebidos os autos

14/03/2022, 14:46

Recebido pelo Distribuidor

14/03/2022, 14:46

Distribuído por sorteio

14/03/2022, 14:46

Decisão

•01/07/2025, 16:05

Decisão

•01/07/2025, 14:23

Documento Comprobatório

•25/04/2025, 22:55

Acórdão

•27/03/2025, 12:53

Acórdão

•18/03/2025, 20:09

Ato ordinatório

•15/12/2023, 15:55

Ato ordinatório

•15/12/2023, 15:54

Acórdão

•04/12/2023, 19:02

Acórdão

•27/11/2023, 14:24

Despacho

•02/03/2022, 15:37

Sentença

•27/01/2022, 17:57

Despacho

•08/09/2021, 17:57

Sentença

•15/06/2021, 15:59

Todos os documentos(18)

Ato ordinatório

•25/07/2025, 20:00

Ato ordinatório

•25/07/2025, 20:00

Decisão

•01/07/2025, 16:05

Decisão

•01/07/2025, 14:23

Documento Comprobatório

•25/04/2025, 22:55

Acórdão

•27/03/2025, 12:53

Acórdão

•18/03/2025, 20:09

Ato ordinatório

•15/12/2023, 15:55

Ato ordinatório

•15/12/2023, 15:54

Acórdão

•04/12/2023, 19:02

Acórdão

•27/11/2023, 14:24

Despacho

•02/03/2022, 15:37

Sentença

•27/01/2022, 17:57

Despacho

•08/09/2021, 17:57

Sentença

•15/06/2021, 15:59

Sentença

•14/06/2021, 18:25

Decisão

•12/01/2021, 12:03

Decisão

•16/12/2020, 16:22