Embargos à Execução Fiscal 0012623-96.2016.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0012623-96.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 221/2023

22/08/2023, 14:45

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

22/08/2023, 14:45

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 221/2023

22/06/2023, 11:18

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

13/06/2023, 18:39

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.221/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

07/06/2023, 12:22

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/06/2023, 12:17

Arquivado Definitivamente

14/03/2022, 07:49

Juntada de traslado de cópias

14/03/2022, 07:48

Decorrido prazo de HOTEL WALLIS LTDA - ME em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:32

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: HOTEL WALLIS LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: ROGERIO CASSIUS BISCALDI - SP153343-A, ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior. Traslade-se cópia da decisão/acórdão para a Execução fiscal correspondente. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo findo. I. SãO PAULO, 14 de fevereiro de 2022. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0012623-96.2016.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 19:55

Documentos

Despacho

•15/02/2022, 19:55

Despacho

•15/02/2022, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HOTEL WALLIS LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618-A, ROGERIO CASSIUS BISCALDI - SP153343-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012623-96.2016.4.03.6182 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: HOTEL WALLIS LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618-A, ROGERIO CASSIUS BISCALDI - SP153343-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: HOTEL WALLIS LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618-A, ROGERIO CASSIUS BISCALDI - SP153343-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão atinente à admissibilidade dos embargos à execução foi objeto de exame pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no regime do Artigo 543-C do CPC/1973. Na ocasião do julgamento do REsp nº 1.272.827/PE, restou assentado que, em atenção ao princípio da especialidade e ante a expressa previsão da Lei nº 6.830/80 (Artigo 16, § 1º), não são admissíveis embargos à execução fiscal sem garantia. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. (...) 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. Castro Meira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013)." Nada obstante, importa ressaltar que a exigência de garantia, como pressuposto essencial ao processamento dos embargos à execução fiscal, pode ser flexibilizada se comprovada inequivocamente a insuficiência patrimonial do devedor, conforme igualmente decidiu o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.127.815/SP na sistemática do Artigo 543-C do CPC/73. Em homenagem ao princípio da economia processual, interpostos embargos à execução antes de seguro o juízo pela penhora, impõem-se o sobrestamento dos autos até o aperfeiçoamento e regularização do ato constritivo no processo ou até a confirmação de inexistência de bens penhoráveis. Por conseguinte, a melhor solução é o sobrestamento do feito até que a garantia do juízo se aperfeiçoe, de modo que a ação executiva prosseguirá até então, ou até que se confirme a ausência de bens, situação na qual os embargos podem ser recebidos como ação autônoma, sem efeito suspensivo da execução. Nesse sentido já se manifestaram os tribunais, conforme ementas transcritas a seguir: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO ANTES DE SEGURO O JUÍZO PELA PENHORA. POSSIBILIDADE. PROCESSAMENTO DIFERIDO ATÉ FORMALIZAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA DOS EMBARGOS CASSADA. RECURSO PROVIDO. Em homenagem ao princípio da economia processual, interpostos embargos à execução antes de seguro o juízo pela penhora, impõem-se o sobrestamento dos autos até o aperfeiçoamento e regularização do ato constritivo no processo. (TJ/SC. AC 751132 SC 2008.075113-2. 3ª Câmara de Direito Público. Julg. 29/05/2009)." "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. Em atenção ao princípio da economia e celeridade processual, a ausência de segurança do juízo não enseja a rejeição liminar dos embargos opostos à execução fiscal, mas sim a suspensão de sua análise até a formalização do complexo ato constritivo. (TJ/MG. AC nº 1.0024.12.063040-5/001. Publ. 13.12.2013)." Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação para anular a sentença de extinção dos embargos e determinar o sobrestamento dos embargos até o aperfeiçoamento da penhora (garantia integral do juízo) ou até a confirmação de inexistência de bens, oportunidade em que se deverá analisar a pertinência acerca do conhecimento dos embargos à luz do princípio do contraditório (direito constitucional de ação), sem prejuízo do conhecimento das matérias que possam ser conhecidas de ofício, hipótese em que os embargos devem ser conhecidos, nesses pontos, como exceção de pré-executividade, independentemente, portanto, de garantia do juízo. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA. RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A propositura dos embargos à execução não se sustenta sem oferta de bens pelo devedor, conforme previsto no § 1º, art. 16 da LEF. Ocorre que a nova redação do art. 914, do CPC, que dispensa a garantia como condicionante dos embargos, não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. O tema foi alvo de pacificação no julgamento do REsp nº 1272827/PE, sob o rito dos Recursos Representativos da Controvérsia, nos termos do artigo 543-C do CPC/73. 2. No presente caso, verifica-se que a execução fiscal não se encontra garantida, uma vez que não ocorreu a efetivação da penhora nos autos principais. Assim, por falta de garantia da execução fiscal não é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal. 3. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012623-96.2016.4.03.6182 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Cuida-se de embargos à execução fiscal ajuizados por HOTEL WALLIS LTDA. em face da União. Valorada a causa em R$ 29.924,67. Proferida sentença nos seguintes termos, em síntese: “Alega a embargante a nulidade da CDA por ausência de notificação prévia para a constituição do crédito tributário e por falta do dos requisitos legais das CDA's, bem como ante o desrespeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do não confisco. Requer a desconstituição, da penhora sobre o faturamento ou a sua redução para 1% sobra o faturamento da empresa, em observância aos princípios da proporcionalidade e da continuidade da empresa. Requer a procedência do feito, declarando a nulidade da dívida fiscal em cobro. Juntou procuração e documentos às fls. 21/181 e 186/191. Os embargos foram recebidos à fl. 193. A Fazenda Nacional apresentou impugnação às fls. 195/198, refutando as alegações da embargante e requerendo a improcedência do feito. (...) In casu, a penhora não foi efetivada, não se admitindo embargos do devedor antes de garantida a execução. Resta, assim, sem garantia o executivo fiscal. Assim, de rigor a extinção, dos embargos, à mingua de pressuposto processual específico à sua instauração e prosseguimento, qual seja, a garantia do juízo, na forma do §1º art. 16 da LEF. (...) Em face do exposto, JULGO EXTINTOS estes embargos, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 485, IV, do CPC. Deixo da condenar o embargante em honorários advocatícios, porque o encargo legal do Decreto-lei n 1.025/96 substitui a condenação do devedor na verba honorária, nos temos da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos e do art. 3º do Decreto 1.645/78.” Apela a embargante. Alega que a penhora de faturamento é medida excepcional, devendo ser esgotadas tentativas menos gravosas. Apresenta alegações de mérito. A União apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento da apelação. É o relatório. DECLARAÇÃO DE VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS: Com a devida vênia, divirjo do E. Relator. A propositura dos embargos à execução não se sustenta sem oferta de bens pelo devedor, conforme previsto no § 1º, art. 16 da LEF. Ocorre que a nova redação do art. 914, do CPC, que dispensa a garantia como condicionante dos embargos, não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. O tema foi alvo de pacificação no julgamento do REsp nº 1272827/PE, sob o rito dos Recursos Representativos da Controvérsia, nos termos do artigo 543-C do CPC/73. In verbs: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. (...) 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n.1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. Castro Meira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.” (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) No presente caso, verifica-se que a execução fiscal não se encontra garantida, uma vez que não ocorreu a efetivação da penhora nos autos principais. Assim, por falta de garantia da execução fiscal não é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte embargante, mantendo, na íntegra, a douta sentença recorrida. É o voto. O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco: Com a devida vênia do e.Relator, acompanho a divergência lançada pelo e.Desembargador Federal Valdeci dos Santos. Nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980, não são admissíveis embargos do executado antes da garantia da execução. Isso porque a execução fiscal se baseia em título executivo extrajudicial (CDA) que desfruta de presunção relativa de liquidez e certeza, a interposição de embargos do devedor (ação de conhecimento incidental) deve ser precedida de garantia do montante executado. Foi essa a legítima e razoável opção do legislador ao prever tal exigência no art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980, determinação que deve ser respeitada pela atividade jurisdicional, tal como vem ocorrendo há décadas na jurisprudência brasileira, até porque há várias e relevantes razões fiscais e extrafiscais que justificam a imposição e cobrança de tributos. No caso dos autos, não há elementos concretos para afastar a exigência fiscal da regra geral que impõe a garantia do montante executado para o recebimento dos embargos do devedor. Assim, nego provimento à apelação. VOTO O Desembargador Federal Hélio Nogueira: peço vênia ao e. Relator para acompanhar a divergência e negar provimento ao recurso de apelação. Ausente garantia da dívida, tampouco demonstrada a exiguidade patrimonial para oferecer bens à penhora, deve ser mantida a sentença que extinguiu os embargos à execução sem resolução de mérito, uma vez que está em consonância com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.272.827/PE). Assim, não há que se falar em sobrestamento do feito para eventual aperfeiçoamento da garantia do Juízo, tampouco, conhecimento de ofício dos embargos como exceção de pré-executividade. Em momento algum a parte recorrente tangencia a pretensão de converter os embargos à execução em exceção de pré-executividade. Ademais, a oposição de exceção de pré-executividade é opção da parte e, portanto, sequer precisaria buscar tal providência em sede recursal. Nestes termos, cabe a este órgão julgador delimitar a análise recursal à matéria devolvida no apelo que é o não conhecimento dos embargos à execução por ausência da garantia do Juízo. O Poder Judiciário não constitui órgão consultivo ou orientador da atividade advocatícia. Assim, o avanço sobre questões que sequer são cogitadas na ação e no recurso constitui julgamento extra-petita, causa de nulidade. Não se pode olvidar, ainda, que a conversão dos embargos à execução em exceção de pré-executividade, com a determinação de devolução dos autos ao Juízo de origem, sem oportunizar às partes a prévia manifestação a respeito, ferindo o contraditório, constitui decisão surpresa, vedada pela vigente codificação (arts. 9º e 10 CPC/2015) e, por mais esse motivo, uma decisão nula. Portanto, limitado à pretensão recursal, tem-se que a parte não se desincumbiu do ônus de infirmar os fundamentos da sentença extintiva dos embargos. Relevante destacar que a parte apelante impugna determinação de penhora de faturamento que sequer é objeto da sentença ora recorrida. Deveras, a impugnação do decreto de penhora do faturamento não pode ser objeto de impugnação nesta sede, tampouco, constitui fundamento apto à reforma da sentença extintiva dos embargos à execução. Note-se que a sentença consignou “que a penhora sobre o faturamento realizado às fls. 166/169 dos autos da execução fiscal em apenso, não restou cumprida por ausência de depósitos judiciais, e também por não ter sido apresentada nenhuma garantia nos autos”. Desse modo, outra solução não se mostra cabível à hipótese que não seja a manutenção da sentença guerreada. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012623-96.2016.4.03.6182 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento à apelação da parte embargante, mantendo, na íntegra, a douta sentença recorrida, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Valdeci dos Santos, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Hélio Nogueira, Peixoto Júnior e Carlos Francisco; vencido o senhor Desembargador Federal relator, que lhe dava parcial provimento para anular a sentença de extinção dos embargos e determinar o sobrestamento dos embargos até o aperfeiçoamento da penhora (garantia integral do juízo) ou até a confirmação de inexistência de bens, oportunidade em que se deveria analisar a pertinência acerca do conhecimento dos embargos à luz do princípio do contraditório (direito constitucional de ação), sem prejuízo do conhecimento das matérias que poderiam ser conhecidas de ofício, hipótese em que os embargos deveriam ser conhecidos, nesses pontos, como exceção de pré-executividade, independentemente, portanto, de garantia do juízo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de traslado de cópias

Decorrido prazo de HOTEL WALLIS LTDA - ME em 24/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

Publicado Despacho em 17/02/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(80)