Execução de Título Judicial 0000266-91.2021.4.03.6317 - TRF3

Execução de Título Judicial 0000266-91.2021.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BEATRIZ ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: PAMELA GIORDANO NOGUEIRA SCHMIDT DIAS - SP378265 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000266-91.2021.4.03.6317 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: BEATRIZ ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: PAMELA GIORDANO NOGUEIRA SCHMIDT DIAS - SP378265 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O EMENTA- VOTO CIVIL. CEF. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE FRAUDULENTO FGTS. PAGAMENTO DE BOLETO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO MONTANTE FRAUDULENTAMENTE RETIRADO DA CONTA FUNDIÁRIA. DANO MORAL INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95 C/C ART. 1° DA LEI 10.259/2001. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Ação proposta em que visou a parte autora a condenação da ré em danos materiais e morais em virtude de ter valores retirados indevidamente de sua conta fundiária (FGTS). 2. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a CEF ao pagamento de indenização por dano material corresponde ao montante fraudulentamente retirado da conta fundiária; no entanto, deixou de condenar a CEF em danos morais. 3. Recurso da parte autora em que pede a condenação da CEF também em danos morais, no valor de R$.5.000,00. 4. Houve apresentação de contrarrazões pela parte adversa. 5. A r. sentença está assim formulada, no essencial: (...) BEATRIZ ALMEIDA DOS SANTOS ajuizou ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em que postulando a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Apresenta a seguinte narrativa: 1) Em razão da pandemia de Covid-19, adotou providências para realizar o saque emergencial do FGTS, instituído pela Medida Provisória nº 946 de 07/04/2020; 2) Ao acessar o aplicativo “CAIXA TEM” para realizar seu cadastro para soerguimento do referido montante, foi surpreendida com a mensagem de “usuário já cadastrado” e, ao acessar seu extrato do FGTS, verificou que o valor que constava como disponível já não mais estava liberado; 3) Sustentando jamais ter realizado o cadastro no aplicativo, tampouco a movimentação dos valores de FGTS, compareceu à agência em 09/09/2020, onde obteve a informação de que constava no cadastro endereço de e-mail e número de telefone desconhecidos, e que foi realizada a movimentação de R$ 1.000,00 para pagamento de um boleto; 4) Narra ter formalizada a contestação da movimentação e que em 13/10/2020 obteve notícia de seu indeferimento sob o fundamento de que não foi possível identificar qualquer irregularidade ou indícios de fraude na movimentação dos R$ 1.000,00. Pugna pela condenação da ré à devolução do valor de R$ 1.000,00, retirado indevidamente de sua conta, e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Regularmente citada, a CEF apresentou defesa, contestando genericamente os pedidos formulados na inicial e sustentando que o saque impugnado pela autora ocorreu regularmente. Assevera que ambos foram vítimas de terceiros. Por fim, pugna pela improcedência da ação diante da ausência de falha na prestação de serviços. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000266-91.2021.4.03.6317 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Defiro os benefícios da justiça gratuita. 1 - Incidência do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º da Lei n. 8.078/1990, ao passo que a ré se amolda perfeitamente à figura de fornecedora insculpida no art. 3º, caput e §2º, do mesmo diploma legal, razão pela qual é inquestionável a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no caso sub judice. Nessa esteira, cite-se, ainda, o teor da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. De outra banda, versando a lide em apreço sobre responsabilidade civil do fornecedor pelo vício do produto ou do serviço, a demanda encerra hipótese de responsabilidade civil objetiva (ou seja, independente da comprovação de culpa ou dolo pelo fornecedor), tendo em vista o disposto no art. 12 e no art. 14 do CDC. Nos termos do §1º do art. 14 do CDC, o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o modo de fornecimento do serviço, o resultado e os riscos que razoavelmente se podem esperar e a época da prestação do serviço. Ademais, tratando-se de demanda envolvendo responsabilidade civil por alegada falha na prestação de serviço (defeito), incide a inversão do ônus da prova ope legis em favor do consumidor, nos termos do §3º do art. 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito não existe, ou demonstrar que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesta senda, transcrevem-se os precitados dispositivos legais: (...) 2 - Responsabilidade civil da ré a) Dano material Postula a parte autora a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.000,00, referente à movimentação realizada em sua conta vinculada em 25/08/2020 (anexo nº 2, fl. 25). A autora nega ter efetuado a transação sob alegação de que, na tentativa de realizar seu cadastro junto ao aplicativo CAIXA TEM, obteve a informação de “usuário já cadastrado”, com e-mail e número de telefone cadastrados na conta, os quais desconhece. Obteve, também, a informação de que o valor depositado em conta vinculada foi utilizado para pagamento de um boleto no valor de R$ 1.000,00 emitido pelo estabelecimento comercial “STELCTOR COMPROMISSO”, localizada em Brasília. A CEF sustenta que não foram encontradas irregularidades nas movimentações contestadas, contudo não impugna especificamente a alegação da autora de que o e-mail e o telefone cadastrados na conta, por meio do aplicativo, não lhe pertencem. Tal fato poderia ser facilmente comprovado por meio de apresentação da tela de cadastro da conta, contendo os dados da cliente. Contudo, a CEF não apresentou qualquer documento com a defesa. Dessa forma, observa-se que a instituição financeira ré não logrou demonstrar que a transação bancária impugnada pela autora foi, de fato, por ela realizada, faltando, assim, com o ônus processual imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Consequentemente, reconhecida a falha na prestação do serviço bancário, impõe-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao montante fraudulentamente retirado da conta fundiária da parte autora, conforme preleciona a Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça, a seguir reproduzida: Súmula n. 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. b) Dano moral Consoante a definição de CLAYTON REIS, "o dano extrapatrimonial é o dano causado por uma ofensa que atinja um patrimônio imaterial da vítima, desvinculado de qualquer expressão econômica imediata, podendo ter reflexos íntimos consistentes em dor, humilhação, tristeza vergonha e sentimentos afins, ou externos, prejudicando a boa fama ou reputação." (Dano Moral, 6ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p. 128). Segundo a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico." (REsp 1.647.452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019). No caso dos autos, a simples movimentação indevida da conta fundiária da parte autora, não constitui, por si só, causa apta a atingir seus direitos da personalidade. Com efeito, não se duvida que a referida situação tenha dado azo a desgostos e contratempos, entretanto, tais desdobramentos, em regra, não se revestem de intensidade ou gravidade capaz de comprometer o equilíbrio emocional do consumidor ou atingir, de forma pungente, seus direitos da personalidade (p. ex.: vida, integridade física, psíquica e emocional, honra, imagem, intimidade, liberdade, nome, etc.), razão pela qual não se verifica, em linha de princípio, a existência de lesão extrapatrimonial no caso em exame. Sobre o tema em questão, merece destaque o célebre magistério de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade de nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.” (SÉRGIO CAVALIERI FILHO, Programa de Responsabilidade Civil, 13ª edição, São Paulo: Atlas, 2019, p. 123) Na mesma toada, cita-se, ainda, a abalizada doutrina de MARIA CELINA BODINDE MORAES: “De fato, não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimentos que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito.” (MARIA CELINA BODIN DE MORAES, Dano à Pessoa Humana: uma Leitura Civil - Constitucional dos Danos Morais, Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 188/189) Nessa esteira, observa-se não ser possível, no caso concreto, falar em dano moral in re ipsa, ou seja, dano presumido à luz da experiência comum pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), visto que, em regra, a situação retratada nos autos não extrapola o limite do mero dissabor, que, como anteriormente destacado, é insuficiente para a caracterização do dano extrapatrimonial. De fato, para que pudesse ser admitida a condenação da ré ao pagamento de compensação por dano moral, era necessário que a parte autora houvesse provado que a privação do numerário fraudulentamente subtraído de sua conta fundiária culminou por desencadear eventos lesivos capazes de atingir sua esfera extrapatrimonial. Todavia, no caso em apreço, inexiste qualquer prova nesse sentido, razão pela qual o pleito indenizatório, por dano extrapatrimonial, deve ser rechaçado. (...) (d.n.). 6. Como demonstrado, a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida a teor do disposto no artigo 46, da Lei nº 9.099/95. 7. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. 8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n° 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante. (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). 9. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto e mantenho integralmente a sentença recorrida. 10. Condenação da parte autora-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001 e do art. 85, § 3º, I e art. 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, limitados a 06 (seis) salários mínimos; na hipótese de não haver condenação, fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais). O pagamento ficará suspenso até que possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família em razão de ser beneficiária de gratuidade judiciária (artigo 98, § 3.º do CPC/2015 c/c artigo 1.046, § 2.º do mesmo Codex e artigo 1.º da Lei 10.259/2001). É o voto. São Paulo, 21 de janeiro de 2022. (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR E M E N T A CIVIL. CEF. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE FRAUDULENTO FGTS. PAGAMENTO DE BOLETO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO MONTANTE FRAUDULENTAMENTE RETIRADO DA CONTA FUNDIÁRIA. DANO MORAL INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95 C/C ART. 1° DA LEI 10.259/2001. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/11/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ ALMEIDA DOS SANTOS em 23/11/2022 23:59.

Publicado Sentença em 07/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de BEATRIZ ALMEIDA DOS SANTOS em 13/10/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

Publicado Decisão em 30/08/2022.

Todas as movimentações(63)