Execução Fiscal 5002553-09.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2025

Valor da Causa

R$ 309.967,26

Órgão julgador

5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE 5864·CPF·Representa: Réu

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

VIACAO MOTTA LIMITADA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

08/01/2025, 19:55

Cancelada a Distribuição

13/03/2023, 19:11

Recebido pelo Distribuidor

13/03/2023, 15:25

Desapensado do processo 00060466020124036112

13/03/2023, 15:07

Juntada de certidão

09/03/2023, 14:02

Juntada de certidão

26/01/2023, 13:25

Decorrido prazo de VIACAO MOTTA LIMITADA em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2022, 13:49

Publicado Despacho em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 18:06

Conclusos para despacho

08/11/2022, 13:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/11/2022, 09:37

Todas as movimentações(142)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

08/01/2025, 19:55

Cancelada a Distribuição

13/03/2023, 19:11

Recebido pelo Distribuidor

13/03/2023, 15:25

Desapensado do processo 00060466020124036112

13/03/2023, 15:07

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•08/11/2022, 18:46

Despacho

•08/11/2022, 18:06

09/03/2023, 14:02

Juntada de certidão

26/01/2023, 13:25

Decorrido prazo de VIACAO MOTTA LIMITADA em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2022, 13:49

Publicado Despacho em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 18:06

Conclusos para despacho

08/11/2022, 13:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/11/2022, 09:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2022, 16:12

Juntada de comunicações

03/05/2022, 14:32

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/02/2022, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 21:43

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/02/2022, 15:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/02/2022, 15:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de VIACAO MOTTA LIMITADA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:24

Juntada de certidão

31/01/2022, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIACAO MOTTA LIMITADA Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002553-09.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União Federal/Fazenda Nacional em face de Viação Motta Limitada para cobrança do valor descrito na CDA. Foi designado leilão para a venda do imóvel penhorado nos autos (matrícula 43.624 do 2º CRI de Presidente Prudente, SP. Com a petição id 240141511, a parte executada noticiou o parcelamento do débito e requereu a sustação do leilão designados para os dias 07/02/2022 e 14/02/2022 e suspensão do processo. Com vista, a União confirmou o parcelamento da dívida e requereu o cancelamento dos leilões designados e posterior suspensão do processo. Delibero. Tendo a parte executada noticiado o parcelamento da dívida com confirmação pela exequente, suspende-se a exigibilidade do débito executado. Assim, ante a comprovação do parcelamento suspendo o leilão designado para a venda do imóvel objeto da matrícula 43.624 do 2º CRI desta cidade, designado na 257ª Hasta Pública da Justiça Federal de São Paulo. Comunique-se a CEHAS, COM URGÊNCIA. Após, em vista a notícia do parcelamento do crédito exequendo, determino a suspensão do feito até o final do parcelamento celebrado, ocasião em que a exequente deverá comunicar a este Juízo a quitação total da dívida ou requerer o prosseguimento do feito, na hipótese de inadimplemento. Observo que os autos deverão permanecer sobrestados em arquivo, até a referida comunicação, quando então deverão ser conclusos para sentença de extinção. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 27 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 18:14

Juntada de certidão

27/01/2022, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 17:31

Conclusos para despacho

27/01/2022, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 20:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2022, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 10:41

Conclusos para despacho

12/01/2022, 10:18

Juntada de certidão

12/01/2022, 10:16

Decorrido prazo de VIACAO MOTTA LIMITADA em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:03

Juntada de certidão

26/11/2021, 16:16

Juntada de certidão

18/11/2021, 14:51

Juntada de certidão

17/11/2021, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2021, 18:32

Publicado Despacho em 03/11/2021.

04/11/2021, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

04/11/2021, 01:14

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2021, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 16:34

Conclusos para despacho

25/10/2021, 10:52

Decorrido prazo de VIACAO MOTTA LIMITADA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2021, 15:20

Publicado Despacho em 29/09/2021.

29/09/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

29/09/2021, 02:28

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 15:48

Conclusos para despacho

26/08/2021, 15:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/08/2021, 09:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2021, 14:27

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/08/2021, 10:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/08/2021, 10:51

Decorrido prazo de VIACAO MOTTA LIMITADA em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 01:53

Publicado Despacho em 12/08/2021.

13/08/2021, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

13/08/2021, 03:06

Juntada de certidão

12/08/2021, 20:15

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 12:26

Conclusos para despacho

27/07/2021, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2021, 14:25

Decorrido prazo de VIACAO MOTTA LIMITADA em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 00:02

Mandado devolvido cumprido

24/06/2021, 08:36

Juntada de Petição de diligência

24/06/2021, 08:36

Decorrido prazo de VIACAO MOTTA LIMITADA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 01:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:58

Publicado Despacho em 28/05/2021.

29/05/2021, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

29/05/2021, 11:58

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 12:14

Conclusos para despacho

25/05/2021, 10:59

Decorrido prazo de VIACAO MOTTA LIMITADA em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/05/2021, 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2021, 14:14

Expedição de Mandado.

17/05/2021, 20:01

Publicado Despacho em 14/05/2021.

14/05/2021, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

14/05/2021, 22:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/05/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 11:18

Conclusos para despacho

11/05/2021, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2021, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 11:09

Conclusos para despacho

01/05/2021, 20:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 16:50

Conclusos para despacho

19/03/2021, 16:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/03/2021 23:59.

17/03/2021, 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2021, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 11:50

Conclusos para despacho

11/02/2021, 18:10

Juntada de Petição de outras peças

11/02/2021, 13:38

Juntada de Petição de outras peças

11/02/2021, 13:34

Juntada de Petição de outras peças

11/02/2021, 13:24

Juntada de Petição de outras peças

11/02/2021, 13:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/01/2021 23:59.

26/01/2021, 01:40

Publicado Despacho em 21/01/2021.

21/01/2021, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2020

22/12/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 21:40

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 16:50

Conclusos para despacho

17/12/2020, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2020, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2020, 20:02

Juntada de certidão

26/11/2020, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 19:15

Conclusos para decisão

24/11/2020, 20:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2020, 15:08

Decorrido prazo de VIACAO MOTTA LIMITADA em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 00:29

Publicado Decisão em 09/11/2020.

09/11/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 15:33

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2020, 15:33

Juntada de certidão

04/11/2020, 15:32

Proferida decisão interlocutória

27/10/2020, 16:26

Conclusos para decisão

20/10/2020, 17:56

Juntada de certidão

20/10/2020, 17:56

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

20/10/2020, 17:23

Recebidos os autos

20/10/2020, 17:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/10/2020, 17:23

Recebido pelo Distribuidor

20/10/2020, 17:18

Decorrido prazo de VIACAO MOTTA LIMITADA em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2020

09/10/2020, 01:46

Publicado Despacho em 09/10/2020.

09/10/2020, 01:46

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 08:17

Conclusos para despacho

05/10/2020, 09:54

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

01/10/2020, 13:46

Distribuído por sorteio

01/10/2020, 10:43

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

01/10/2020, 10:43

Comunicações

•07/03/2022, 16:38

Despacho

•27/01/2022, 18:14

Despacho

•27/01/2022, 17:31

Despacho

•12/01/2022, 12:34

Despacho

•12/01/2022, 10:41

Despacho

•28/10/2021, 14:50

Despacho

•27/10/2021, 16:34

Despacho

•27/09/2021, 16:25

Despacho

•27/09/2021, 15:48

Despacho

•10/08/2021, 16:06

Despacho

•09/08/2021, 12:26

Despacho

•19/07/2021, 14:25

Despacho

•26/05/2021, 14:40

Todos os documentos(32)

Despacho

•08/11/2022, 18:46

Despacho

•08/11/2022, 18:06

Comunicações

•07/03/2022, 16:38

Despacho

•27/01/2022, 18:14

Despacho

•27/01/2022, 17:31

Despacho

•12/01/2022, 12:34

Despacho

•12/01/2022, 10:41

Despacho

•28/10/2021, 14:50

Despacho

•27/10/2021, 16:34

Despacho

•27/09/2021, 16:25

Despacho

•27/09/2021, 15:48

Despacho

•10/08/2021, 16:06

Despacho

•09/08/2021, 12:26

Despacho

•19/07/2021, 14:25

Despacho

•26/05/2021, 14:40

Despacho

•25/05/2021, 12:14

Despacho

•12/05/2021, 15:38

Despacho

•12/05/2021, 11:18

Despacho

•03/05/2021, 19:53

Despacho

•03/05/2021, 11:09

Despacho

•22/03/2021, 16:24

Despacho

•19/03/2021, 16:50

Despacho

•12/02/2021, 17:50

Despacho

•12/02/2021, 11:50

Despacho

•17/12/2020, 21:40

Despacho

•17/12/2020, 16:50

Decisão

•26/11/2020, 20:02

Decisão

•25/11/2020, 19:15

Decisão

•04/11/2020, 15:33

Decisão

•27/10/2020, 16:26

Despacho

•07/10/2020, 08:49

Despacho

•07/10/2020, 08:17