Procedimento Comum Cível 0009732-15.2007.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSalário-EducaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2007

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal de Guarulhos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - Des.fed. Adriana Pileggi

Partes do Processo

ELLOS RECURSOS HUMANOS - EIRELI

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA

OAB/SP 246222·CPF·Representa: Autor

RICARDO OLIVEIRA GODOI

OAB/SP 143250·CPF·Representa: Autor

TATIANA EMILIA OLIVEIRA BRAGA BARBOSA

CPF·Representa: Réu

SILVIA APARECIDA TODESCO RAFACHO

OAB/SP 167690·CPF·Representa: Réu

LENICE DICK DE CASTRO

OAB/SP 67859·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

ELLOS RECURSOS HUMANOS - EIRELI

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

SEBRAE NACIONAL

Terceiro

SEBRAE

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2023, 09:56

Juntada de certidão

03/04/2023, 21:12

Decorrido prazo de ELLOS RECURSOS HUMANOS - EIRELI em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:34

Decorrido prazo de ELLOS RECURSOS HUMANOS - EIRELI em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 05:59

Juntada de certidão

13/02/2023, 13:00

Publicado Despacho em 06/02/2023.

07/02/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 18:10

Conclusos para despacho

25/01/2023, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 12:31

Juntada de certidão

14/10/2022, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 14:44

Conclusos para despacho

13/10/2022, 14:19

Todas as movimentações(89)

Arquivado Definitivamente

04/04/2023, 09:56

Juntada de certidão

03/04/2023, 21:12

Decorrido prazo de ELLOS RECURSOS HUMANOS - EIRELI em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:34

Decorrido prazo de ELLOS RECURSOS HUMANOS - EIRELI em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 05:59

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•02/02/2023, 14:25

Despacho

•01/02/2023, 18:10

13/02/2023, 13:00

Publicado Despacho em 06/02/2023.

07/02/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 18:10

Conclusos para despacho

25/01/2023, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 12:31

Juntada de certidão

14/10/2022, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 14:44

Conclusos para despacho

13/10/2022, 14:19

Decorrido prazo de ELLOS RECURSOS HUMANOS - EIRELI em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:49

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2022, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.

20/09/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 17:53

Juntada de ato ordinatório

16/09/2022, 17:52

Recebidos os autos

29/08/2022, 18:35

Juntada de petição inicial

29/08/2022, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELLOS RECURSOS HUMANOS - EIRELI Advogado do(a) APELANTE: RICARDO OLIVEIRA GODOI - SP143250-A APELADO: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: KARINA MORICONI - SP302648-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 10-03-2022 Horário: 14:00 Local: QUANDO PRESENCIAL OU HÍBRIDA: Terceira Turma - [email protected] (PLATAFORMA CISCO) - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Nas sessões em que admitida sustentação oral (presencial, híbrida e por videoconferência), as partes poderão comunicar seu interesse, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. O requerimento de sustentação oral em sessão eletrônica virtual poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial, híbrida ou por videoconferência. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução PRES Nº 343, de 14 de abril de 2020, a sessão por videoconferência equivale à presencial para todos os efeitos legais. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009732-15.2007.4.03.6119 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

28/01/2022, 00:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.74/2020 (4a. Vara)

27/11/2020, 14:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/11/2020, 13:52

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

02/10/2019, 08:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 45/2009 (4a. Vara)

17/03/2009, 14:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000035939 Complemento Livre:

17/03/2009, 12:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009.190009907-1 Complemento Livre: CONTRA-RAZOES

16/03/2009, 14:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/03/2009, 14:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/03/2009, 08:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000048279 Complemento Livre: CONTRA RAZOES

04/03/2009, 09:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1135/1143

05/02/2009, 09:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/12/2008, 15:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/12/2008, 15:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/11/2008, 13:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

21/11/2008, 13:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

21/11/2008, 12:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 259/265

18/11/2008, 08:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

12/11/2008, 12:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

12/09/2008, 15:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: UNIAO informa nao ter provas a produzir Complemento Livre:

02/09/2008, 09:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/09/2008, 09:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/08/2008, 08:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REPLICA E MEMORIAIS Complemento Livre:

18/08/2008, 12:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/07/2008, 09:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA 30 MINUTOS CARGA RAPIDA

10/07/2008, 09:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: E SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre: PARTE AUTORA

10/07/2008, 09:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 369/374

03/07/2008, 08:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/05/2008, 08:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/05/2008, 15:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre:

20/05/2008, 15:27

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre:

20/05/2008, 15:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/04/2008, 12:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA CARGA RAPIDA

23/04/2008, 12:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre:

11/04/2008, 14:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/04/2008, 16:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: AG. CUMPRIMENTO DE MANDADO/CP

08/04/2008, 16:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/04/2008, 09:37

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITACAO SEBRAE Loal de Cumprimento: SAO PAULO Complemento Livre:

27/03/2008, 16:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/03/2008, 16:12

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

27/03/2008, 16:12

Recebimento - RECEBIMENTO

27/03/2008, 16:12

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

26/03/2008, 13:50

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

26/03/2008, 10:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

24/03/2008, 13:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

18/03/2008, 15:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/03/2008, 12:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/03/2008, 08:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/03/2008, 08:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/03/2008, 08:38

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre:

18/03/2008, 08:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/03/2008, 09:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/02/2008, 09:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre:

28/02/2008, 15:16

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 383/389

28/02/2008, 07:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/02/2008, 16:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: AG. PUBLICACAO DESPACHO/DECISAO

20/02/2008, 16:22

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA EM PARTE Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 50 Folha iniial : 183

20/02/2008, 14:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/02/2008, 15:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA Complemento Livre:

18/02/2008, 15:11

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 62/64

28/01/2008, 08:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: AG. PUBLICACAO DESPACHO/DECISAO

18/12/2007, 15:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/12/2007, 15:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/12/2007, 16:43

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

10/12/2007, 15:50

Despacho

•14/10/2022, 12:31

Despacho

•13/10/2022, 14:44

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 17:53

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 17:52

Acórdão

•04/07/2022, 14:08

Acórdão

•01/07/2022, 18:14

Despacho

•18/04/2022, 14:35

Despacho

•11/04/2022, 21:39

Acórdão

•15/03/2022, 18:14

Acórdão

•14/03/2022, 17:44