Procedimento Comum Cível 0001273-11.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2016

Valor da Causa

R$ 157.371,59

Órgão julgador

9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 09ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 29 - Juíza Conv Raecler Baldresca

Partes do Processo

ANTONIO MARTINS DE SOUZA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN

OAB/SP 299126·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(230)

ANTONIO MARTINS DE SOUZA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 14:09

Transitado em Julgado em 12/03/2024

13/03/2024, 14:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2024, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

15/02/2024, 12:23

Publicado Sentença em 15/02/2024.

15/02/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos.

10/02/2024, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2024, 10:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/02/2024, 14:14

Conclusos para julgamento

09/02/2024, 06:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/02/2024, 06:39

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/06/2023, 00:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/06/2023, 00:30

Juntada de ato ordinatório

20/06/2023, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 00:06

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 14:09

Transitado em Julgado em 12/03/2024

13/03/2024, 14:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2024, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Documentos

Sentença

•10/02/2024, 10:52

Sentença

•09/02/2024, 14:14

15/02/2024, 12:23

Publicado Sentença em 15/02/2024.

15/02/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos.

10/02/2024, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2024, 10:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/02/2024, 14:14

Conclusos para julgamento

09/02/2024, 06:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/02/2024, 06:39

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/06/2023, 00:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/06/2023, 00:30

Juntada de ato ordinatório

20/06/2023, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 00:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/06/2023, 23:51

Juntada de ato ordinatório

17/06/2023, 21:20

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/03/2023, 06:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/03/2023, 06:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/03/2023, 05:41

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/03/2022, 06:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2022, 20:14

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 00:02

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/03/2022, 12:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/03/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 07:06

Juntada de ato ordinatório

02/03/2022, 16:04

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DE SOUZA em 03/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:10

Publicado Outros Documentos em 31/01/2022.

12/02/2022, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

12/02/2022, 02:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2022, 17:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO MARTINS DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - SP299126-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, em cumprimento a decisão proferida nestes autos, faço a juntada da certidão de conferência e do(s) ofício(s) requisitório(s) RETIFICADOS, e INTIMO as partes para conferência pelo prazo de 03 (três) dias. Nada sendo requerido, os ofícios serão validados e disponibilizados ao magistrado para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São Paulo, 26 de janeiro de 2022. ANDRÉ ARTUR XAVIER BARBOSA Diretor de Secretaria Outros Documentos - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0001273-11.2016.4.03.6183

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 18:18

Expedição de outros documentos

27/01/2022, 18:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2021, 20:35

Publicado Outros Documentos em 09/12/2021.

09/12/2021, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 07:10

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 18:26

Expedição de outros documentos

04/11/2021, 15:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2021, 17:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2021, 21:14

Publicado Despacho em 25/05/2021.

26/05/2021, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

26/05/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 15:52

Conclusos para despacho

07/05/2021, 12:44

Juntada de certidão

07/05/2021, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 17:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2021, 09:32

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 23:32

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2021, 21:26

Conclusos para despacho

30/03/2021, 23:19

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/03/2021, 23:14

Conclusos para decisão

05/02/2021, 22:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2021, 14:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2021, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2020.

11/12/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 14:06

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2020, 14:06

Juntada de ato ordinatório

07/12/2020, 14:03

Juntada de certidão

07/12/2020, 13:50

Expedição de Informação

07/12/2020, 13:31

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

07/12/2020, 13:31

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.24/2020 (9a. Vara)

02/12/2020, 16:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/12/2020, 15:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/10/2020, 18:47

Juntada de certidão

01/10/2020, 18:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2020, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2020, 18:59

Juntada de ato ordinatório

10/08/2020, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2020, 16:54

Conclusos para despacho

04/08/2020, 20:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/08/2020, 08:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/07/2020, 14:57

Juntada de Petição de documento comprobatório

03/07/2020, 19:20

Expedição de Informação

03/07/2020, 18:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

03/07/2020, 18:42

Publicado Despacho em 16/06/2020.

16/06/2020, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2020

16/06/2020, 00:53

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 01:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

12/06/2020, 01:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/06/2020, 00:36

Juntada de ato ordinatório

12/06/2020, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2020, 22:53

Conclusos para despacho

10/06/2020, 12:29

Juntada de certidão

10/06/2020, 12:26

Juntada de certidão

19/05/2020, 13:03

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

12/12/2019, 14:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 152/2016 (9a. Vara)

30/11/2016, 15:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR - CONTRARRAZÕES Complemento Livre: 201661890087781

30/11/2016, 09:50

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 212/215

22/11/2016, 11:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

18/11/2016, 15:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

18/11/2016, 15:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661890067330 Complemento Livre: SUBSTAB. S/ RESERVAS

18/11/2016, 13:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELAÇÃO DO RÉU Complemento Livre:

18/11/2016, 13:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/11/2016, 12:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

25/10/2016, 15:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/10/2016, 11:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/10/2016, 11:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/10/2016, 14:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT 201661890074032 Complemento Livre: APELAÇÃO

17/10/2016, 12:21

Confirmada - COMUNICACAO ELETRONICA CONFIRMADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 006484/2016 AO INSS

10/10/2016, 08:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 337/447

03/10/2016, 08:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

29/09/2016, 11:59

Expedida/Certificada - COMUNICACAO ELETRONICA EXPEDIDA / CERTIFICADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 006484/2016 AO INSS

29/09/2016, 11:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/09/2016, 11:20

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

27/09/2016, 11:20

Recebimento - RECEBIMENTO

27/09/2016, 11:20

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE DIGITALIZAÇAO

01/09/2016, 15:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/09/2016, 15:07

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: ANTONIO MARTINS DE SOUZA Complemento Livre:

31/08/2016, 09:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

23/08/2016, 12:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661890057982 Complemento Livre: IMPUG. CONTESTAÇÃO

18/08/2016, 13:56

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 527/532

10/08/2016, 09:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

22/07/2016, 15:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

22/07/2016, 13:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000131424 Complemento Livre: CONTESTAÇÃO

14/07/2016, 06:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/07/2016, 11:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

24/06/2016, 09:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/06/2016, 13:17

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

09/06/2016, 11:29

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

09/06/2016, 11:29

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

30/03/2016, 15:39

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

28/03/2016, 13:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/03/2016, 16:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/03/2016, 15:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

04/03/2016, 14:11

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

02/03/2016, 06:34

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 00:06

Ato Ordinatório

•17/06/2023, 21:20

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•24/03/2023, 06:27

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 07:06

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 16:04

Despacho

•21/05/2021, 12:31

Despacho

•07/05/2021, 15:52

Despacho de Inspeção

•03/05/2021, 17:54

Despacho

•31/03/2021, 23:32

Despacho

•31/03/2021, 21:26

Ato Ordinatório

•07/12/2020, 14:06

Ato Ordinatório

•07/12/2020, 14:03

Ato Ordinatório

•10/08/2020, 18:59

Todos os documentos(22)

Sentença

•10/02/2024, 10:52

Sentença

•09/02/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 00:06

Ato Ordinatório

•17/06/2023, 21:20

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•24/03/2023, 06:27

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 07:06

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 16:04

Despacho

•21/05/2021, 12:31

Despacho

•07/05/2021, 15:52

Despacho de Inspeção

•03/05/2021, 17:54

Despacho

•31/03/2021, 23:32

Despacho

•31/03/2021, 21:26

Ato Ordinatório

•07/12/2020, 14:06

Ato Ordinatório

•07/12/2020, 14:03

Ato Ordinatório

•10/08/2020, 18:59

Ato Ordinatório

•10/08/2020, 18:52

Despacho

•06/08/2020, 16:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/08/2020, 08:49

Despacho

•12/06/2020, 01:06

Ato Ordinatório

•12/06/2020, 00:15

Despacho

•11/06/2020, 22:53

Ato Ordinatório

•24/01/2020, 18:24