Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001428-39.2021.4.03.6316 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2021

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Andradina

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 8º Juiz Federal da 3ª TR SP

Partes do Processo

JOSE ORTIS DE CASTRO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

IDALINO ALMEIDA MOURA

OAB/SP 113501·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE PEDROSO NUNES

OAB/SP 219479·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(215)

JOSE ORTIS DE CASTRO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

30/04/2026, 18:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/04/2026, 18:24

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

30/04/2026, 16:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de JOSE ORTIS DE CASTRO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 20:01

Publicado Despacho em 17/10/2024.

17/10/2024, 20:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/10/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 13:22

Conclusos para despacho

03/10/2024, 07:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 04:35

Decorrido prazo de JOSE ORTIS DE CASTRO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 20:12

Todas as movimentações(143)

Conclusos para despacho

30/04/2026, 18:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/04/2026, 18:24

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

30/04/2026, 16:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de JOSE ORTIS DE CASTRO em 24/10/2024 23:59.

Documentos

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•15/10/2024, 14:56

Despacho

•07/10/2024, 13:22

25/10/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 20:01

Publicado Despacho em 17/10/2024.

17/10/2024, 20:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/10/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 13:22

Conclusos para despacho

03/10/2024, 07:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 04:35

Decorrido prazo de JOSE ORTIS DE CASTRO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 20:12

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2024.

16/08/2024, 20:12

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 21:59

Juntada de ato ordinatório

14/08/2024, 21:57

Juntada de certidão

14/08/2024, 17:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:29

Decorrido prazo de JOSE ORTIS DE CASTRO em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 20:23

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2024.

17/07/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 13:20

Juntada de ato ordinatório

15/07/2024, 13:20

Juntada de certidão

15/07/2024, 13:18

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

08/07/2024, 17:03

Juntada de Cálculos judiciais

08/07/2024, 17:03

Publicado Despacho em 05/07/2024.

05/07/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 00:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/07/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 13:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:31

Decorrido prazo de JOSE ORTIS DE CASTRO em 28/05/2024 23:59.

02/06/2024, 09:32

Decorrido prazo de JOSE ORTIS DE CASTRO em 28/05/2024 23:59.

02/06/2024, 09:14

Decorrido prazo de JOSE ORTIS DE CASTRO em 28/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:58

Conclusos para despacho

21/05/2024, 11:08

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2024.

21/05/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 15:04

Juntada de ato ordinatório

17/05/2024, 15:03

Juntada de certidão

17/05/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/05/2024, 16:52

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2024.

26/04/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 22:14

Juntada de ato ordinatório

24/04/2024, 22:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2024, 16:43

Publicado Decisão em 16/04/2024.

16/04/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 14:42

Proferida decisão interlocutória

11/04/2024, 14:42

Conclusos para decisão

10/04/2024, 17:17

Recebidos os autos

09/04/2024, 15:00

Juntada de Petição de intimação de pauta

09/04/2024, 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

06/11/2023, 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões

31/10/2023, 20:22

Decorrido prazo de JOSE ORTIS DE CASTRO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 12:44

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2023.

19/10/2023, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 12:44

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2023.

19/10/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 17:17

Juntada de ato ordinatório

17/10/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 17:14

Juntada de ato ordinatório

17/10/2023, 17:14

Juntada de inss - demanda concluída

12/10/2023, 01:02

Recebidos os autos

12/10/2023, 01:02

Decorrido prazo de JOSE ORTIS DE CASTRO em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2023, 15:50

Publicado Sentença em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 00:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

21/08/2023, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 10:31

Embargos de Declaração Acolhidos

18/08/2023, 17:48

Conclusos para decisão

15/08/2023, 14:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 17:31

Conclusos para decisão

07/07/2023, 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/07/2023, 17:41

Juntada de Petição de recurso inominado

03/07/2023, 19:27

Publicado Sentença em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 17:36

Julgado procedente em parte o pedido

22/06/2023, 15:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/06/2023, 15:29

Juntada de certidão

21/06/2023, 14:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:49

Conclusos para julgamento

28/03/2023, 15:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2023, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 16:08

Juntada de ato ordinatório

16/03/2023, 16:08

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/03/2023, 16:06

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 16:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2023, 15:08

Expedição de termo de audiência

07/03/2023, 16:31

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada para 07/03/2023 13:00 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina.

07/03/2023, 13:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2023, 08:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2023, 09:25

Decorrido prazo de JOSE ORTIS DE CASTRO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:05

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 16:46

Conclusos para despacho

16/12/2022, 15:46

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 07/03/2023 13:00 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina.

16/12/2022, 15:46

Juntada de Petição de contestação

31/10/2022, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

25/10/2022, 00:25

Publicado Intimação em 25/10/2022.

25/10/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 17:55

Conclusos para despacho

21/07/2022, 11:31

Juntada de Petição de outros documentos

03/06/2022, 09:55

Juntada de Petição de outros documentos

03/06/2022, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:05

Publicado Intimação em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 16:15

Juntada de ato ordinatório

01/06/2022, 16:15

Decorrido prazo de JOSE ORTIS DE CASTRO em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:16

Publicado Intimação em 31/01/2022.

12/02/2022, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

12/02/2022, 02:58

Juntada de Petição de emenda à inicial

03/02/2022, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ORTIS DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: IDALINO ALMEIDA MOURA - MS9755 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 13, da Portaria nº 32 de 05/05/2020, disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico em 07 de maio de 2020, com as alterações promovidas pela Portaria 88 de 16/11/2021, disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico em 18/11/2021, fica a parte autora regularmente intimada a promover EMENDA À INICIAL no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, devendo apresentar, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Ø Comprovante de endereço que tenha o(a) autor(a) por titular e/ou documentos que comprovem a relação de parentesco ou dependência entre o(a) titular do comprovante de endereço e a parte autora (por exemplo, se o comprovante está no nome do cônjuge do(a) demandante, a certidão de casamento deve vir aos autos também). É essencial que o comprovante de endereço seja atual, com data de no máximo 180 (cento e oitenta) dias antes do ajuizamento da ação; Ø Procuração e declaração de hipossuficiência devidamente atualizadas, com data de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao ajuizamento da ação; Ø Cópia do CNIS, devidamente atualizado; Ø Comprovante do indeferimento administrativo correspondente ao benefício pleiteado na presente demanda; Ø Cópia integral do procedimento administrativo em que negado o pedido de benefício objeto da ação. ANDRADINA, 27 de janeiro de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001428-39.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 18:22

Juntada de ato ordinatório

27/01/2022, 18:21

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

27/11/2021, 18:12

Recebidos os autos

27/11/2021, 18:12

Juntada de certidão

27/11/2021, 18:12

Recebido pelo Distribuidor

21/11/2021, 11:10

Distribuído por sorteio

21/11/2021, 11:10

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 21:57

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 13:20

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 13:20

Despacho

•03/07/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 22:14

Decisão

•12/04/2024, 18:00

Decisão

•11/04/2024, 14:42

Acórdão

•23/02/2024, 13:11

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 17:17

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 17:14

Sentença

•18/08/2023, 17:48

Despacho

•26/07/2023, 17:13

Todos os documentos(23)

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•15/10/2024, 14:56

Despacho

•07/10/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 21:57

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 13:20

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 13:20

Despacho

•03/07/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 22:14

Decisão

•12/04/2024, 18:00

Decisão

•11/04/2024, 14:42

Acórdão

•23/02/2024, 13:11

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 17:17

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 17:14

Sentença

•18/08/2023, 17:48

Despacho

•26/07/2023, 17:13

Despacho

•10/07/2023, 17:31

Sentença

•22/06/2023, 15:29

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 16:08

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 16:08

Despacho

•16/12/2022, 16:46

Despacho

•21/07/2022, 17:55

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 16:15

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 18:21