Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011849-58.2020.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011849-58.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SUELEN OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOAO VINICIUS RODIANI DA COSTA MAFUZ - SP249201-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PEDRO HENRIQUE SANTANA DA CRUZ Advogado do(a) REU: ERICA REGINA OLIVEIRA - SP233064 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011849-58.2020.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de acordo, devidamente homologado pelo Juízo, com o desdobro e concessão de pensão por morte à parte autora. Inicialmente, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o teor do parecer contábil juntado aos autos (ID 175121074). Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos, com base no art. 32, inciso II, da Resolução nº 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento. No silêncio, ficarão desde logo acolhidos os cálculos/PARECER. Neste caso, expeça-se ofício para o INSS proceder, no prazo de 30 (trinta) dias, aos ajustes necessários nos benefícios, tanto da parte autora quanto do corréu Pedro Henrique Santana da Cruz, em relação à implantação administrativa da renda mensal da pensão por morte para cada dependente, equivalente à cota-parte de 50%, correspondente a R$ 1.006,13 para out/21, noticiando o integral cumprimento nos autos, nos exatos termos do acordo homologado e observando o referido parecer/cálculos da Contadoria deste Juizado (ID 175121074). Comprovado o cumprimento, retornem os autos à Contadoria do Juizado para elaboração dos cálculos, conforme determinado no despacho anterior (ID 175120879), se em termos. Intimem-se. SãO PAULO, 21 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/09/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUELEN OLIVEIRA em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SANTANA DA CRUZ em 24/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Publicado Sentença em 09/08/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SANTANA DA CRUZ em 25/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(19)