Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001057-61.2020.4.03.6328 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001057-61.2020.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ CARLOS CEOLA Advogado do(a) AUTOR: IVANISE OLGADO SALVADOR SILVA - SP130133 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001057-61.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Trata-se de pedido de benefício previdenciário de LUIZ CARLOS CEOLA (auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente, afasto a alegação de litispendência do INSS quanto ao processo nº 1000652-49.2018.8.26.0493, porquanto, conforme já constou dos autos (ID 85219753), houve cessação pela autarquia do benefício do autor concedido naquele feito, nascendo, assim, nova causa de pedir. Cumpre destacar que o recurso de apelação no apontado processo foi interposto pelo INSS, e ainda pende de julgamento (85219192). No mérito, o auxílio-doença é benefício previdenciário previsto no art. 59, Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Qualidade de segurado anterior à doença ou lesão invocada para o benefício, salvo se a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento da doença ou lesão (art. 59, § 1º, Lei 8.213/91); Carência de 12 (doze) meses, na forma do art. 25, I, Lei 8.213/91, ressalvadas as exceções previstas no art. 26, II, Lei 8.213/91; Incapacidade temporária para o seu trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, está prevista no art. 42, Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Para a concessão deste benefício, além dos requisitos da qualidade de segurado e da carência, nos mesmos moldes previstos ao auxílio-doença, exige-se incapacidade permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Ainda a respeito da aposentadoria por invalidez, é possível a sua concessão, de maneira excepcional, no caso de incapacidade permanente parcial, devendo ser observadas as condições pessoais e sociais do segurado. Neste sentido, é tanto o entendimento da TNU, quanto deste TRF-3ª Região: Súmula 47/TNU – uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. (...) 3. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade parcial e permanente. 4. A análise da questão da incapacidade da parte autora, indispensável para a concessão do benefício, exige o exame do conjunto probatório carreado aos autos e não apenas as conclusões do laudo pericial, assim como a análise de sua efetiva incapacidade para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas. 5. Considerando a soma e a natureza das patologias que acometem a autora, sua idade e sua atividade habitual, é de se reconhecer o seu direito ao restabelecimento do benefício de auxílio doença e à conversão em aposentadoria por invalidez. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - 0002139-12.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Paulo Octavio Baptista Pereira, julgado em 01/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/04/2020) Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto. No que diz respeito à incapacidade, constata-se do laudo pericial que a parte autora possui tendinopatia ombros, uncoartrose (hérna disco C2C3+ protrusões C3-C7) e Espondiloartrose lombar (abaulamentos L2- L5). A esse respeito, afirma o perito judicial que a parte autora não tem capacidade para a sua atividade habitual (trabalhador rural), sendo, contudo, possível a sua reabilitação (ID 85219769, conclusão). Merece destaque, também, a afirmação pericial no sentido de que referida incapacidade é de natureza parcial e permanente (quesito 15). Ainda, concluiu a perícia pela incapacidade desde 26/09/2019 (quesito 8). A qualidade de segurado e a carência estão devidamente preenchidas, conforme se verifica do CNIS (ID 85219196, fl. 2), em que consta que o autor recebeu o benefício do auxílio-doença no período de 30/03/2018 a 06/03/2020, quando então foi cessado, por entender o INSS pela ausência de incapacidade (ID 85219196, fl. 14). Diante do cenário acima, de incapacidade parcial e permanente, faz-se necessária a análise das condições pessoais do Autor, a fim de se verificar qual o benefício a lhe ser concedido. No caso, considerando-se a idade do autor, a possibilidade de exercício de atividades que não demandem esforços ou sobrecargas em coluna lombar e ombros, apontada pela perícia, e o período de tempo em que recebeu o auxílio-doença, tenho que não é o caso de concessão da aposentadoria por invalidez. Assim, a concessão do auxílio-doença afigura-se razoável e adequada ao caso concreto. Considerando-se que não consta dos autos a existência de pedido administrativo de prorrogação do benefício, fixo a data de início do benefício (DIB) no ajuizamento desta demanda, ou seja, em 01.04.2020. Considerando as informações constantes do laudo pericial, fixo, na forma do art. 60, §§8º e 9º, Lei 8.213/91, a data de cessação do benefício (DCB), na data da efetiva reabilitação, acompanhando entendimento do TRF-3ª Região firmado no precedente abaixo: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DA BENESSE. I- Tendo em vista a capacidade residual do autor para o trabalho, contando atualmente com 55 anos de idade, não se justifica, por ora, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, vislumbrando-se a possibilidade de readaptação para o desempenho de outra atividade. Entretanto, o benefício de auxílio-doença deve ser mantido até que seja reabilitado para o desempenho de atividade compatível com sua limitação física. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - 5734477-10.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/04/2020, Intimação via sistema DATA: 03/04/2020) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, determinando ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença, NB 629.572.637-6, com DIB em 01/04/2020, DIP em 01/02/2022 (antecipação dos efeitos da tutela). Determino a deflagração do processo de reabilitação, inclusive com a realização da perícia eletiva (Tema 177, TNU). Eventual cessação do benefício antes da efetiva reabilitação deverá ser precedida de fundamentação expressa em processo administrativo, que deverá estar à disposição do segurado e do Poder Judiciário, sob pena de violação à coisa julgada e ao quanto disposto no art. 62, Lei 8.213/91. O INSS deverá pagar após o trânsito em julgado, a título de atrasados, as parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano, notadamente pela natureza alimentar dos valores em questão, na forma do art. 300, CPC, concedo a tutela de urgência, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação desta sentença, independente da interposição de eventual recurso ou reexame necessário, sob pena de multa e demais cominações legais. Serve a presente sentença como ofício para as comunicações necessárias. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Condeno, ainda, o INSS, a reembolsar os cofres do TRF-3ª Região, as despesas relativas aos honorários periciais, na forma do art. 12, §1º, Lei 10.259/2001, e Enunciado 52/FONAJEF. Defiro a gratuidade da justiça. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 26 de janeiro de 2022. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CEOLA em 21/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Publicado Sentença em 04/08/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS CEOLA em 29/06/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/06/2023.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(21)