Apelação / Remessa Necessária 5000486-82.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2020

Valor da Causa

R$ 858.715,74

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Sorocaba

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

TORINO INFORMATICA LTDA..

CNPJ

Autor

TORINO INFORMATICA LTDA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEX SORVILLO

OAB/SP 240552·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DALLA PRIA

OAB/SP 158735·CPF·Representa: Autor

ALEX SORVILLO

OAB/SP 240552·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DALLA PRIA

OAB/SP 158735·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(98)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

TORINO INFORMATICA LTDA..

CNPJ

Autor

TORINO INFORMATICA LTDA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

TORINO INFORMATICA LTDA..

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

31/08/2021, 13:34

Transitado em Julgado em 20/08/2021

31/08/2021, 13:33

Decorrido prazo de TORINO INFORMATICA LTDA.. em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2021, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

28/07/2021, 00:06

Publicado Acórdão em 28/07/2021.

28/07/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2021, 15:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/07/2021, 13:43

Juntada de certidão de julgamento

23/07/2021, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/07/2021, 15:21

Decorrido prazo de TORINO INFORMATICA LTDA.. em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 00:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2021, 18:04

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:16

Todas as movimentações(70)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

31/08/2021, 13:34

Transitado em Julgado em 20/08/2021

31/08/2021, 13:33

Decorrido prazo de TORINO INFORMATICA LTDA.. em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2021, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

Documentos

ACÓRDÃO

•26/07/2021, 15:16

ACÓRDÃO

•23/07/2021, 17:14

28/07/2021, 00:06

Publicado Acórdão em 28/07/2021.

28/07/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2021, 15:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/07/2021, 13:43

Juntada de certidão de julgamento

23/07/2021, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/07/2021, 15:21

Decorrido prazo de TORINO INFORMATICA LTDA.. em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 00:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2021, 18:04

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/06/2021, 10:15

Juntada de ato ordinatório

10/06/2021, 17:53

Conclusos com embargos de declaração

26/05/2021, 17:32

Juntada de Petição de resposta

26/05/2021, 14:17

Publicado Ato ordinatório em 24/05/2021.

24/05/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

22/05/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 14:14

Juntada de ato ordinatório

20/05/2021, 14:13

Decorrido prazo de TORINO INFORMATICA LTDA.. em 18/02/2021 23:59.

21/02/2021, 01:31

Juntada de Certidão

08/02/2021, 10:11

Publicado Acórdão em 21/01/2021.

21/01/2021, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2021, 18:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/12/2020, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2020

22/12/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 12:22

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 12:22

Conhecido o recurso de TORINO INFORMATICA LTDA.. - CNPJ: 03.619.767/0001-91 (APELANTE) e não-provido

18/12/2020, 11:49

Deliberado em Sessão - Julgado

11/12/2020, 16:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 02:20

Decorrido prazo de TORINO INFORMATICA LTDA.. em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 19:39

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 01:39

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 01:39

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 01:39

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 01:39

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 01:39

Incluído em pauta para 10/12/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

06/11/2020, 01:36

Conclusos para decisão

20/08/2020, 14:31

Juntada de Petição de contrarrazões

18/08/2020, 17:34

Publicado Ato ordinatório em 03/08/2020.

03/08/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2020

01/08/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 11:30

Juntada de ato ordinatório

30/07/2020, 11:28

Juntada de certidão

30/07/2020, 11:28

Decorrido prazo de TORINO INFORMATICA LTDA.. em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 00:31

Juntada de Petição de agravo interno

08/07/2020, 10:33

Publicado Decisão em 06/07/2020.

06/07/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2020

04/07/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 21:07

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 21:07

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2020, 21:07

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

01/07/2020, 19:50

Conhecido o recurso e provido

01/07/2020, 19:50

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

24/04/2020, 18:25

Juntada de certidão

24/04/2020, 18:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/04/2020, 18:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

24/04/2020, 18:23

Recebidos os autos

03/04/2020, 15:54

Distribuído por sorteio

03/04/2020, 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

03/04/2020, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2021, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2021, 14:13

ACÓRDÃO

•18/12/2020, 12:22

ACÓRDÃO

•14/12/2020, 21:37

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2020, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2020, 11:28

DECISÃO

•01/07/2020, 21:07

DECISÃO

•01/07/2020, 19:50

DECISÃO

•07/01/2020, 15:15

DECISÃO

•07/01/2020, 14:10

DECISÃO

•07/11/2019, 12:05

DECISÃO

•07/11/2019, 09:58

DECISÃO

•29/07/2019, 11:45

Todos os documentos(21)

ACÓRDÃO

•26/07/2021, 15:16

ACÓRDÃO

•23/07/2021, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2021, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2021, 14:13

ACÓRDÃO

•18/12/2020, 12:22

ACÓRDÃO

•14/12/2020, 21:37

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2020, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2020, 11:28

DECISÃO

•01/07/2020, 21:07

DECISÃO

•01/07/2020, 19:50

DECISÃO

•07/01/2020, 15:15

DECISÃO

•07/01/2020, 14:10

DECISÃO

•07/11/2019, 12:05

DECISÃO

•07/11/2019, 09:58

DECISÃO

•29/07/2019, 11:45

DECISÃO

•19/09/2018, 10:40

DECISÃO

•14/09/2018, 10:59

COMUNICAÇÕES

•04/09/2018, 13:25

DECISÃO

•09/02/2018, 10:13

DECISÃO

•23/08/2017, 11:55

DECISÃO

•09/06/2017, 10:58