Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003379-87.2020.4.03.6317 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003379-87.2020.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARGARETE LINA DE ANDRADE FAURA Advogado do(a) AUTOR: MARCIA CRISTINA RAMOS - SP366558 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. No que tange à ocorrência de prescrição, destaco que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. Finalmente, rejeito a alegada incompetência material, tendo em vista as conclusões do laudo pericial. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. O ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se a análise do direito da parte autora a benefício por incapacidade. O benefício de incapacidade permanente encontra-se disciplinado na Lei 8213/91, e será concedido quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Aquele por incapacidade temporária, por sua vez, será devido quando constatada a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos (artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91). No caso dos autos, realizada perícia médica concluiu-se que a autora está apta a função anteriormente desempenhada, conforme segue: Conforme histórico da doença, refere que em 2012 foi diagnosticada com câncer de mama esquerda, realizou quimioterapia e mastectomia esquerda em 2013, com esvaziamento axilar, realizando radioterapia no pós operatório. Realizou reconstrução em 2015, não finalizou devido a quadro hipertensivo (faz uso de enalapril). Restou lhe como sequela linfedema em membro superior esquerdo. Conforme relatório médico datado em 02/01/2020, folha 31, a autora foi diagnosticada com sua doença em 12/04/12. [...] (LAUDO – ID 119438226) Esclareço que a doença foi diagnosticada em 12/04/2012 Conforme relatório médico datado em 02/01/2020, folha 31, a autora foi diagnosticada com sua doença em 12/04/12. Realizando Mastectomia esquerda com esvaziamento ganglionar axilar, restando lhe como sequela o linfedema em membro superior esquerdo, situação que a impede de realizar esforços físicos, atividade que se baseia sua função habitual (auxiliar de limpeza), a data do inicio da incapacidade se deu em 02-01-2020 (ESCLARECIMENTOS – ID 119438240) A patologia linfedema de membro superior piora com esforços físicos, e provavelmente a autora insistiu em trabalhar na sua função habitual com auxiliar de limpeza, ensejando piora gerando incapacidade total multiprofissional para as atividades que demandem esforços físicos ou movimentos repetitivos, como a autora laborou ate 2019, muito provavelmente apresentou incapacidade no inicio de 2020, conforme relatório médico, A incapacidade apresentada pela autora não é omniprofissional, podendo ser readaptada em função administrativa, já que detem o segundo grau completo. 2- Não, explicação esta no item anterior 3- A resposta dessa questão esta na questão 1. 4- Resumindo a autora apresenta Incapacidade total multiprofissional permanente, naõ podendo realizar movimentos repetitivos ou esforços, físicos, poderá se tentar uma reabilitação devido a mesma apresentar segundo grau completo, podendo atuar na área administrativa com restrições. (ESCLARECIMENTOS – ID 119438351) Portanto, colhe-se que a autora, ainda que incapacitada para atividades que exigem esforço físico, não pode ser considerada incapaz para o exercício de atividades compatíveis com sua limitação. No ponto, colhe-se dos autos, fl. 07, ID 119435944, que a autora já exerceu atividade de recepcionista, encontrando-se capaz para atividades compatíveis com sua limitação. No ponto, a autora possui segundo grau completo. Destaco que a autora não se encontra totalmente incapacitada para o exercício da sua atividade laborativa (possui aptidão para a atividade leves), e faria jus a eventual reabilitação em razão de sua condição física, caso esse processo fosse necessário para seu reingresso/recolocação no mercado de trabalho (art. 89 da Lei 8213/91 e art. 137 do Decreto 3048/99). Todavia, possui aptidão para o desempenho de atividade compatível com a sua limitação atual. Neste sentido: 1. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS ACERCA DA NOMEAÇÃO DO EXPERT JUDICIAL E DA DATA E LOCAL DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA ADVOCATÍCIA. REABILIAÇÃO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. (...) 8. A prova pericial analisada demonstra a incapacidade laboral da parte autora com a intensidade e temporalidade compatíveis com o deferimento do benefício de auxílio-doença. 9. O auxílio-doença será mantido até que a parte autora restabeleça a sua capacidade laborativa, após a submissão a exame médico-pericial na via administrativa, que conclua pela inexistência de incapacidade. 10. A reabilitação profissional é um serviço de grande valor, porquanto tem por finalidade colocar o infortunado, no limite de sua possibilidade física, em condições de retornar validamente ao mercado de trabalho, passando a ser cidadão útil à sociedade. O laudo consignou que a autora após recuperar-se poderá retornar ao exercício de suas funções habituais, não necessitando, assim, da reabilitação concedida na sentença. 11. Termo inicial conforme item "a" do voto. (...) 18. Apelação e remessa parcialmente providas.(AC 698680220104019199, DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:31/07/2014 PAGINA:359.) g.n. No mais, o linfedema que a autora apresenta, conforme laudo pericial, apresentou situação incapacitante a partir de 01/2020, não contando a autora com eventual carência para a concessão de benefício previdenciário, em caso de incapacidade total. Verifica-se que a autora exerceu atividade até 08/2017, tendo extinguido o ultimo vinculo por iniciativa própria (a pedido do empregado - ID ), mantendo a qualidade de segurada até 15/10/2018, já que não conta com mais de 120 meses de contribuição sem a perda da qualidade de segurado. Após o reingresso no RGPS, recolheu contribuição por um mês, em 2019 – ID 119438212, antes do início da incapacidade, sem recuperar a carência necessária. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003379-87.2020.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Diante do exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Nada mais. SANTO ANDRé, 26 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/07/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARGARETE LINA DE ANDRADE FAURA em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARGARETE LINA DE ANDRADE FAURA em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARGARETE LINA DE ANDRADE FAURA em 20/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(123)

legal

Todos os documentos(18)