Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003136-68.2018.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003136-68.2018.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIRENE D ALMEIDA PINTO Advogado do(a) AUTOR: VANDERLEI OLIVEIRA LOMBARDI - SP318225 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A S E N T E N Ç A LUCIRENE D'ALMEIDA PINTO propôs AÇÃO DE RITO COMUM em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando, em síntese, ao restabelecimento do seu benefício de aposentadoria por invalidez – NB 32/505.476.936-2, desde a data de sua cessação, 02/05/2018, bem como a condenação do INSS em danos morais, no valor de 40 salários-mínimos. Alternativamente, requer a concessão do benefício de auxílio-doença. Segundo narra a inicial, a parte requerente é portadora de paralisia da prega vocal esquerda, dispnéia aos médios esforços e disfonia severa, moléstias que lhe causam incapacidade para o exercício de sua atividade profissional habitual de professora, que lhe garanta a subsistência. Afirma que a despeito de seu estado de saúde não ter melhorado desde a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez – NB 32/505.476.936-2 (DER em 17/01/2005), o benefício foi indevidamente cessado, após perícia médica de revisão, em 02/05/2018. Com a petição inicial vieram os documentos. Deferidos os benefícios de assistência judiciária gratuita à parte autora em ID 9949124. Emenda à inicial em ID 10590848. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido por meio da decisão ID 9882576. Citado, o INSS apresentou a contestação ID 12907185, arguindo, como prejudicial de mérito, a prescrição. No mérito, sustentou a improcedência da ação. Réplica em ID 22245659. Devidamente intimados acerca da necessidade de produção de novas provas, a parte autora requereu a produção de prova perícia médica (ID 34911523), o Instituto Nacional do Seguro Social informou não ter provas a produzir (ID 21402922). Deferida a realização da prova pericial médica por meio das decisões IDs 35234790 e 53215446. Em ID 168368920 foi juntado o laudo pericial judicial. Sobre ele, as partes se manifestaram - autora, em ID 240574277, e INSS, em ID 239588726. A seguir, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O Verifico estarem presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual, bem como a legitimidade e o interesse e processual. Em relação à prescrição, matéria prejudicial de mérito, uma vez que o feito foi ajuizado em 08/08/2018, eventual procedência do pedido implicará em concessão do benefício a contar da data do cancelamento do benefício de aposentadoria por invalidez, em 02/05/2018 (ID 9882592 - Pág. 68), de forma que não haverá parcelas prescritas. Passo, portanto, à análise do mérito. As questões versadas na lide consistem em saber se a parte autora satisfaz os requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. A concessão de auxílio-doença requer a incapacidade para o exercício da atividade habitual do autor e não para qualquer atividade. É clara a regra do artigo 59 da Lei 8.213/91: Art.59 O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Atividade habitual é a atividade para a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de que não está incapacitado para exercer atividades mentais não é obstáculo à concessão do auxílio-doença na medida em que este tipo de atividade não é sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. A concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91, ocorre nos seguintes termos: Art. 42 A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A diferença entre os requisitos exigidos para o auxílio-doença e para a aposentadoria por invalidez, é que no primeiro, a incapacidade é para o exercício da atividade habitual do autor – aquela para a qual ele está capacitado – e não para atividades em geral. Ou seja, enquanto o autor não puder exercer sua atividade habitual e não puder ser reabilitado para o exercício de uma outra atividade, será concedido o auxílio-doença. Entretanto, ao ver deste juízo, a regra em questão deve ser interpretada de acordo com a situação específica do segurado, já que em muitos casos, em razão da especificidade da atividade e do tempo em que a parte se dedica a tal atividade, resta inviável a reabilitação profissional para o exercício de uma outra atividade. No caso objeto desta lide, o perito médico afirmou que: “Trata-se de pericianda com 50 anos de idade, que referiu ter exercido as funções de auxiliar de montagem e professora. Diz que recebeu benefício previdenciário (Auxílio por incapacidade temporária) por volta de 2002 e convertido para aposentadoria em 2005 até 2018, segundo conta. Foi caracterizado apresentar, segundo documentações médicas, quadro de disfonia em decorrência de paralisia de corda vocal esquerda. A periciada não evidencia impedimentos de comunicação nem de compreensão. Apresenta disfonia compatível com as descrições nos documentos médicos em anexo. A avaliação pericial revelou estar em bom estado geral, sem manifestações por descompensação de doenças. A pressão arterial está controlada, e sem sinais de repercussão clínica por acometimento de órgãos ditos como alvo, ou seja, susceptíveis a comprometimento (...) No caso em tela, a periciada apresenta diante dos elementos objetivos, quadro de disfonia (alteração na fonação) em decorrência de procedimento cirúrgico na glândula tireoide realizado previamente. A disfonia difere da afonia (esta é abolição completa da fonação). A periciada apresenta dificuldade de fala por diminuição na tonalidade da voz e tal achado é compatível com a paralisia de corda vocal descrita anteriormente. Contudo, conforme discutido até aqui, a periciada não evidencia limitações de comunicação e sem outros achados de alteração ao exame físico que indiquem limitações funcionais. Há de se considerar, diante de sua atividade habitual de professora, limitação para realização desta função, visto ser constantemente demandada a utilização da fala e em tonalidades elevadas. Entretanto, a periciada não apresenta tal limitação para execução de outras atividades de igual ou maior nível de complexidade que não requeiram comunicação constante e em elevadas tonalidades como na atividade de professora. Caracterizada, portanto, incapacidade para a atividade habitual de professora, mas não para de auxiliar de montagem ou outras que respeitem sua restrição descrita acima. (...) No caso da pericianda, considerando-se as recomendações/restrições e as exigências da atividade exercida, caracterizada situação de incapacidade para a atividade habitual de professora desde 16/07/2003, conforme consta em documentação médica anexa que descreve o quadro compatível com os achados deste exame pericial.” (sic – ID 168368920 - Pág. 10/12) (grifei). Concluiu, por fim, o expert: “Caracterizada situação de incapacidade para a atividade habitual de professora desde 16/07/2003, mas não para de auxiliar de montagem ou quaisquer outras de igual ou maior nível de complexidade.” (sic – ID 168368920 - Pág. 12). Com relação à data de início da incapacidade, respondeu o perito: “d. 16/07/2003 para a função de professora. Ressalto que não há incapacidade para a função de auxiliar de montagem ou outras de igual ou maior nível de complexidade.” (sic- 168368920 - Pág. 13). Considere-se, ainda, ser entendimento jurisdicional deste magistrado que seria um contrassenso credenciar e pagar, com verbas dos cofres públicos, peritos técnicos (médicos) para verificação da incapacidade e, na sentença, afastar suas conclusões mediante considerações genéricas destituídas de embasamento científico, visto que este juízo não detém nenhum conhecimento na área médica. Constatado, portanto, que a parte autora efetivamente padece de doença total e permanentemente incapacitante para a atividade habitual de professora desde 16/07/2003, e, considerando-se que a atividade de auxiliar de montagem, foi realizada no início de sua vida profissional, uma vez que a autora exerce o magistério desde 1993, teria ela, a princípio, direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que a autora em razão da especificidade da atividade de professora, do tempo em que a parte se dedica a tal atividade, e de sua idade (mais de cinquenta anos), ao ver deste juízo, não tem mais condições de ser reabilitada para outra atividade profissional. Porém, resta analisar se ela preenche a demais condições necessárias ao deferimento do pedido, quais sejam, a condição de segurada e o cumprimento da carência de 12 meses, exigida na hipótese sob exame. Com relação à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência exigida, o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe que: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Não se cogita que a autora não ostente a qualidade de segurada, haja vista que recebeu o benefício de aposentadoria por invalidez n.º 32/505.476.936-2 desde 17/01/2005 até 02/05/2018. Pelo mesmo motivo, verifica-se o cumprimento da carência exigida que, no caso, são de doze contribuições mensais, conforme art. 25, I, da Lei n.º 8.213/91. Em assim sendo, a autora faz jus ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez – NB 32/505.476.936-2, desde a sua cessação, em 02/05/2018, haja vista que o início da incapacidade se deu em 16/07/2003. Os valores atrasados deverão ser pagos desde 02/05/2018 até a data da efetiva implantação/reativação do benefício de aposentadoria por invalidez ora concedido. Reformulando entendimento externado em outros feitos submetidos à apreciação deste juízo, há que se considerar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIN´s 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 na parte em que conferiu nova redação dada ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, por não ser a TR índice adequado para recompor o valor da moeda. Destarte, o Superior Tribunal de Justiça em 26/06/2013, através da 1ª Seção, decidiu no RESP nº 1.270.439 que a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal se referiu à atualização da TR como critério de correção monetária, permanecendo eficaz a redação atual do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 em relação aos juros de mora. Em sendo assim, cumpre esclarecer que a correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, observando-se que, como critério de correção neste caso deve ser considerado o INPC como índice de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 10.741/2003, cumulado com o art. 41-A da Lei n.º 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n.º 316, de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei n.º 11.430 de 26.12.2006, não se aplicando no que tange à correção monetária as disposições da Lei n.º 11.960/09 (AgRg no Resp 1285274/CE e Resp 1.270.439/PR). Em relação aos juros de mora, seguirão o contido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, sendo, portanto, aplicados os índices na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sendo devidos desde a citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores, e incidem até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor - RPV (STF - AI-AGR 492.779/DF). Outrossim, afigura-se cabível no momento da prolação da sentença a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, nos termos dos artigos 294, § único, 297, § único e 300 do Código de Processo Civil, conforme pedido expresso da parte autora na exordial, em ID 9882576, porquanto evidenciados a probabilidade do direito alegado – nos termos dos fundamentos da presente sentença – e o risco de dano – considerando-se o caráter alimentar dos valores a serem recebidos, pelo que a imediata implantação/reativação do benefício de aposentadoria por invalidez é providência que se impõe. Ou seja, após a cognição exauriente da lide, e havendo pedido de tutela antecipada na inicial, deve-se proceder à concessão da tutela antecipada no bojo desta sentença, determinando-se que o INSS implante/reative o benefício de aposentadoria por invalidez no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença. Por outro lado, no que tange aos danos morais, a conduta que teria causado danos à autora está relacionada com o fato do seu benefício ter sido cessado, o que, segundo a autora, atentaria contra sua honra e dignidade. Em razão desses fatos, a autora requereu indenização por danos morais no montante de 40 salários-mínimos. A conduta que teria causado danos à autora está relacionada com erro do INSS na cessação do seu benefício, considerando que a autora não tem outra fonte de renda que garanta a sua sobrevivência. Com efeito, a Autarquia Previdenciária é o órgão público responsável por apreciar, conceder, indeferir ou revisar, se for o caso, benefícios previdenciários e qualquer outro pedido relativo a estes. Em caso de falta de apreciação, indeferimento indevido/incorreto ou revisão equivocada a parte pode se socorrer da própria via administrativa ou mesmo do judiciário para saneamento do ocorrido, não havendo que se falar em dano moral indenizável. Representando o dano moral um reflexo social de um ultraje que abala a imagem ou honra do ofendido, não se pode considerar configurado o dano em situação de simples discrepância relativa à pretensão da parte, ainda que haja direito quanto a essa. Neste caso, a autarquia previdenciária considerou, por meio de perícia médica, que a autora não mais apresentava sinais de invalidez, cessando-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/505.476.936-2 (ID 9882592 - Pág. 68). Destarte, não há prova acerca da ação ilícita da administração, fato este a ensejar a improcedência da pretensão indenizatória por danos morais. Portanto, os dissabores que ocorreram na vida da autora – ao ver do conjunto probatório inserto nos autos – não podem ser atribuídos a qualquer ato ilícito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; não havendo elementos que indiquem que a autarquia agiu com descaso ou culpa. D I S P O S I T I V O Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão aduzida na inicial, para condenar a autarquia ré a implantar/reativar o benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/505.476.936-2 em favor da autora, LUCIRENE D’ALMEIDA PINTO, a partir de 02/05/2018 (DIB) e RMI a ser calculada pelo Instituto Nacional do Seguro Social segundo os parâmetros da Lei n.º 9.876/99. Ademais, CONDENO o INSS, ainda, ao pagamento dos valores atrasados desde 02/05/2018 até a data da efetiva implantação do benefício objeto da tutela de urgência deferida nestes autos, havendo a incidência sobre os atrasados uma única vez, até o efetivo pagamento, de correção monetária e juros de mora conforme fundamentação desenvolvida acima, resolvendo o mérito da questão com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, CONDENO o INSS no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula nº 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, determinando que a condenação não incidirá sobre prestações vincendas a partir da data da prolação desta sentença. Custas nos termos da Lei n.º 9.289/96. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que, considerando as informações contidas nos autos, o valor da condenação não supera o limite do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Para efeitos de apelação (artigos 995 e 1.012, inciso V, do Código de Processo Civil), com fulcro nos artigos 294, § único, 297, § único e 300 do Código de Processo Civil, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003136-68.2018.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba defiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada requerido e determino que o réu proceda à implantação/reativação do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação do INSS (a procuradoria federal deverá providenciar que os órgãos administrativos do INSS procedam à implantação do benefício) acerca do teor desta sentença. Proceda a secretaria, com urgência, à intimação do INSS para que cumpra a tutela provisória de urgência antecipada deferida neste momento processual. Cópia desta sentença servirá como ofício ao INSS, a ser encaminhado por correio eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIRENE D ALMEIDA PINTO em 16/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Sentença tipo B em 26/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUCIRENE D ALMEIDA PINTO em 12/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(36)