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TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2021

Valor da Causa

R$ 231.633,24

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

MARIO SERGIO MALHEIROS

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO SERGIO MALHEIROS em 27/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 13/11/2025

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEJANIA NARJARA RIBEIRO MALHEIROS em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO SERGIO MALHEIROS em 13/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Sentença em 23/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(18)