Execução Fiscal 0002332-74.2017.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 45.148,37

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE VIRGILIO LACERDA PALMA

OAB/SP 251611·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DAVID BASAN & FILHOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 17:58

Decorrido prazo de DAVID BASAN & FILHOS LTDA - EPP em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:09

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/08/2022, 16:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/08/2022, 16:11

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/08/2022, 16:10

Conclusos para despacho

24/08/2022, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2022, 16:06

Publicado Despacho em 16/08/2022.

16/08/2022, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 17:13

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 14:30

Conclusos para despacho

12/08/2022, 09:38

Juntada de Petição de informações prestadas

11/08/2022, 14:04

Todas as movimentações(115)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 17:58

Decorrido prazo de DAVID BASAN & FILHOS LTDA - EPP em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:09

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/08/2022, 16:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Documentos

Despacho

•12/08/2022, 15:20

Despacho

•12/08/2022, 14:30

24/08/2022, 16:11

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/08/2022, 16:10

Conclusos para despacho

24/08/2022, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2022, 16:06

Publicado Despacho em 16/08/2022.

16/08/2022, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 17:13

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 14:30

Conclusos para despacho

12/08/2022, 09:38

Juntada de Petição de informações prestadas

11/08/2022, 14:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:02

Decorrido prazo de Gerente da Agência da Caixa Econômica Federal em Santo André em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:23

Juntada de Petição de diligência

04/06/2022, 15:41

Mandado devolvido cumprido

04/06/2022, 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2022, 17:44

Expedição de Mandado.

11/05/2022, 17:39

Decorrido prazo de Gerente da Agência da Caixa Econômica Federal em Santo André em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/05/2022, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 17:40

Conclusos para despacho

04/05/2022, 13:23

Juntada de Petição de informações prestadas

04/05/2022, 13:21

Mandado devolvido cumprido

24/03/2022, 13:21

Juntada de Petição de diligência

24/03/2022, 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2022, 18:22

Expedição de Mandado.

03/03/2022, 18:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/03/2022, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 17:26

Conclusos para despacho

23/02/2022, 16:11

Decorrido prazo de DAVID BASAN & FILHOS LTDA - EPP em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:17

Publicado Despacho em 31/01/2022.

12/02/2022, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

12/02/2022, 03:00

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DAVID BASAN & FILHOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE VIRGILIO LACERDA PALMA - SP251611 D E S P A C H O Diante da virtualização dos autos, faculto às partes a conferência dos documentos digitalizados. Sem prejuízo, cumpra a Fazenda Nacional o quanto determinado no despacho ID 238955309 - fls. 236 (parte final). Prazo de 15 dias. Intimem-se. SANTO ANDRÉ, 27 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002332-74.2017.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 18:28

Conclusos para despacho

27/01/2022, 17:58

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

27/01/2022, 17:58

Juntada de Petição de documento digitalizado

06/01/2022, 21:45

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.104/2021 (3a. Vara) (em Seretaria)

06/10/2021, 13:31

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

04/10/2021, 14:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA EXTRATO SISBAJUD Complemento Livre:

19/08/2021, 11:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/08/2021, 10:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/08/2021, 10:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/07/2021, 11:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202161260000804 Complemento Livre:

15/07/2021, 14:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/06/2021, 12:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

31/05/2021, 10:53

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO NAO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: n. 096/2021/2791 - resposta ao ofíio n. 69/2020. Complemento Livre: CONVERSÃO EM RENDA - CEF ALEGA QUE FALTAM DADOS

26/01/2021, 13:15

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 69/2020 Complemento Livre: p/ ef - onversão em renda

21/09/2020, 12:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 430/431

27/08/2020, 11:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/08/2020, 16:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/08/2020, 16:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/08/2020, 12:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE DECISÃO E TRÂNSITO AGRAVO INSTR. Complemento Livre: AG. INSTR.5005250.74.2018.403.0000

03/08/2020, 12:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DECISÃO EM AGRAVO Complemento Livre: 50052507420184030000

17/01/2020, 12:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/01/2020, 13:52

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: penhora - . ertidão negativa Complemento Livre: 2603.2019.00737

07/01/2020, 13:51

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA Complemento Livre: 2603.2019.00737

24/10/2019, 09:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/09/2019, 11:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/09/2019, 13:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961260008876 Complemento Livre:

25/09/2019, 10:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/09/2019, 13:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/07/2019, 14:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/07/2019, 10:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/07/2019, 10:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/07/2019, 12:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861260015753 Complemento Livre:

21/11/2018, 13:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/11/2018, 08:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/09/2018, 09:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXTRATO BACENJUD Complemento Livre: TRANSFERÊNCIA CEF

12/09/2018, 13:47

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 354/357

06/08/2018, 06:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/08/2018, 13:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/07/2018, 13:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/07/2018, 14:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861100008422 Complemento Livre:

23/07/2018, 12:42

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 280/286

29/06/2018, 06:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/06/2018, 12:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/06/2018, 09:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/06/2018, 11:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861260007627 Complemento Livre:

13/06/2018, 12:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/06/2018, 07:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

03/05/2018, 10:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/05/2018, 10:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/05/2018, 10:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/05/2018, 14:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000058190 Complemento Livre:

02/05/2018, 14:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 393

26/02/2018, 06:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/02/2018, 10:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: EXTRATOS BACENJUD

22/02/2018, 14:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/02/2018, 13:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/01/2018, 15:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761260023257 Complemento Livre:

23/01/2018, 14:08

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: . Complemento Livre: AR POSITIVO

13/12/2017, 10:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/12/2017, 13:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

31/10/2017, 08:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/10/2017, 12:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/10/2017, 12:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/10/2017, 11:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761100015204 Complemento Livre:

19/10/2017, 11:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 323

14/09/2017, 06:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/09/2017, 09:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/09/2017, 12:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/09/2017, 14:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761100013749 Complemento Livre:

05/09/2017, 14:20

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: AR CITAÇÃO Complemento Livre:

02/08/2017, 08:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/06/2017, 09:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/06/2017, 09:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/05/2017, 13:49

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

26/05/2017, 11:16

Despacho

•04/05/2022, 17:40

Despacho

•23/02/2022, 17:26

Despacho

•27/01/2022, 18:31

Despacho

•27/01/2022, 18:28