Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003844-88.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003844-88.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOUGLAS MACIEL AGUILAR Advogado do(a) AUTOR: FELIPE DE BRITO ALMEIDA - SP338615 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ACEITO A CONCLUSÃO EM 27.01.2022. DOUGLAS MACIEL AGUILAR propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio acidente, com pagamento dos valores atrasados. Em suma, alega que sofreu acidente de carro em 14.11.2018 e recebeu o benefício de auxílio-doença NB 31/625.950.791-0 até 02.10.2019, tendo o perito do INSS entendido que o segurado estaria apto para suas atividades. Argumenta que é portador de sequelas que reduzem sua capacidade laborativa, fazendo jus ao benefício de auxílio acidente. A inicial veio instruída com documentos e houve o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o qual foi deferido na decisão id. 48462299. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, alegando a ocorrência da prescrição quinquenal. Quanto ao mérito propriamente dito, postulou pela improcedência do pedido (Id. 48715075). Este Juízo designou perícia médica com profissional especialista em ortopedia (Id. 52120930). A parte autora apresentou sua réplica, requerendo a produção de prova pericial e pugnando pela procedência do pedido (Id. 53450680). Diante da designação da perícia médica, por este Juízo, a parte autora foi submetida aos exames periciais, conforme laudo presente nos autos (Id. 58385052), sendo concedido prazo para manifestação das partes (Id. 58697226). A parte autora apresentou sua discordância quanto às conclusões do perito (Id. 64826519) e o INSS juntou manifestação, requerendo a improcedência do pedido (Id. 91422397). Concedido prazo suplementar para manifestação da parte autora, esta juntou quesitos complementares (Id. 9851569). Em decorrência disso, o perito judicial apresentou seus esclarecimentos, com resposta aos quesitos do Autor (Id. 135168576), sendo intimadas as partes acerca do novo documento (Id. 135339599). A parte autora apresentou nova manifestação, discordando do laudo e esclarecimentos do perito, pugnando pela procedência do pedido (Id. 141894039). O INSS também apresentou nova manifestação, requerendo a improcedência do pedido, alegando que no caso concreto o benefício não é devido, visto que a sequela existente não apresenta redução da capacidade para desempenho da atividade do autor (Id. 168407335). É o Relatório. Decido. A parte autora na presente ação objetiva a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ou, sucessivamente, do benefício de Auxílio-Doença, com a condenação do INSS ao pagamento dos valores atrasados. O benefício do auxílio doença tem previsão legal no artigo 59, da Lei n.º 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez tem previsão nos artigos 42 a 47, da Lei n.º 8.213/1991, e exige, também, o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Prevê o artigo 45, da Lei n.º 8.213/91 que, sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado “período de graça” no qual o segurado, ainda que não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II, do artigo 15, da Lei n.º 8.312/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/99) em seu artigo 13, inciso II, prorroga o período de graça por 12 meses para o segurado que houver recebido benefício de incapacidade, após a sua cessação. O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º, do artigo 15, da Lei de Benefícios, será prorrogado por até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º, do artigo 15, da Lei n.º 8.213/91). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI, do artigo 15, da Lei de Benefícios. Ainda, de acordo com o § 4º, do artigo 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima. Regulamentando o dispositivo em referência, o Decreto n.º 3.048/99 simplificou a contagem do prazo para todos os segurados e estabeleceu que a perda da qualidade de segurado se dará efetivamente no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos, ou seja, no dia 16 do mês posterior ao seguinte do fim dos prazos acima. A carência, de acordo com o artigo 24, da Lei n.º 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio doença e para a aposentadoria por invalidez, o período de carência vem especificado nos artigos 25, inciso I, e 26, inciso II, c/c o artigo 151, da Lei n.º 8.213/91, que exige, para ambos, 12 (doze) contribuições mensais, a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou, ainda, de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do artigo 26, da Lei n.º 8.213/91. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Caso haja a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a tal data, só poderão ser computadas para efeito de carência após recolhidas, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para a carência do benefício pleiteado, ou seja, 4 (quatro) contribuições no caso do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, conforme disciplina o artigo 24, parágrafo único, da Lei de Benefícios. Além desses três requisitos, é exigido um quarto, para ambos os benefícios ora tratados, qual seja, o de que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime ou, caso seja, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (artigos 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91). Por fim, conforme o artigo 86, da Lei 8.213/91 “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Assim, verificada a incapacidade parcial e permanente decorrente de acidente de qualquer natureza, o segurado terá direito ao benefício de auxílio-acidente, independentemente de carência. Expostos os requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, passo a analisar, diante das provas apresentadas, a sua satisfação. No presente caso, impõe-se observar que a parte autora se submeteu a perícia médica, na especialidade ortopedia, tendo o médico perito concluído que ela não apresenta nenhuma incapacidade laborativa. Concluiu, que após o acidente ocorrido em 14 de novembro de 2018, que resultou na fratura de "o úmero distal esquerdo tratada cirurgicamente em duas ocasiões com posterior reabilitação fisioterápica", houve convalidação em sequela, mas sem restrição para a atividade habitual desempenhada pelo autor. Reproduzo análise do perito: “Apesar do tratamento realizado, o periciando evoluiu com discreta hipotrofia muscular do braço e do antebraço, limitação leve da flexo-extensão e moderada da pronação do cotovelo direito. As lesões são irreversíveis e sequelares e dessa maneira fica definida uma incapacidade laborativa parcial e permanente, mas sem restrições para a sua função habitual." Após a juntada de impugnação ao laudo pericial, por parte do Autor e quesitos complementares, o perito apresentou seus esclarecimentos, ratificando os termos do laudo pericial, acrescentando que as atividades desempenhadas pelo autor, como técnico de informática (como digitacao, montagem e desmontagem de computadores e perifericos), não dependem de força excessiva e podem ser realizadas pelo autor. Informou que "Conforme discutido na resposta ao quesito anterior, as atividades descritas dependem eminentemente das mãos. Além disso, as limitações do cotovelo são parciais e não impedem a realização de tais atividades". Dessa forma, o presente caso não apresenta elementos que satisfaçam as regras acima referidas, não fazendo jus ao benefício tratado nos autos. Ressalto que o(s) perito(s) foram suficientemente claro(s) em seu(s) relato(s), pelo que deve(m) prevalecer. Até prova inequívoca em sentido contrário, presume-se a veracidade das informações técnicas prestadas pelo(s) perito(s), principalmente porque o auxílio técnico é marcado pela equidistância das partes, sendo detentor da confiança do Juízo. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto a parte autora mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003844-88.2021.4.03.6183

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS MACIEL AGUILAR em 22/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 01/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS MACIEL AGUILAR em 29/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(22)