Execução Fiscal 0000755-85.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2025

Valor da Causa

R$ 737.180,94

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

HELDER GUIMARÃES MARIANO

OAB/MS 18941·CPF·Representa: Réu

FERNANDO FREITAS FERNANDES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

FABRICA - QUIMICA, PETROLEO E DERIVADOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 18:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Órgão Julgador de Origem

31/07/2025, 17:49

Juntada de certidão

31/07/2025, 17:44

Decorrido prazo de FABRICA - QUIMICA, PETROLEO E DERIVADOS LTDA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:48

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 16:10

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

07/05/2025, 16:31

Conclusos para julgamento

24/04/2025, 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Rede 4.0

27/01/2025, 17:14

Decorrido prazo de FABRICA - QUIMICA, PETROLEO E DERIVADOS LTDA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 05:09

Publicado Intimação em 18/12/2024.

21/12/2024, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

21/12/2024, 09:19

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 11:59

Todas as movimentações(120)

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 18:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Órgão Julgador de Origem

31/07/2025, 17:49

Juntada de certidão

31/07/2025, 17:44

Decorrido prazo de FABRICA - QUIMICA, PETROLEO E DERIVADOS LTDA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:48

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Documentos

Sentença

•26/06/2025, 16:10

Sentença

•07/05/2025, 16:31

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legal

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30/06/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 16:10

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

07/05/2025, 16:31

Conclusos para julgamento

24/04/2025, 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Rede 4.0

27/01/2025, 17:14

Decorrido prazo de FABRICA - QUIMICA, PETROLEO E DERIVADOS LTDA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 05:09

Publicado Intimação em 18/12/2024.

21/12/2024, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

21/12/2024, 09:19

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 11:59

Conclusos para despacho

16/12/2024, 10:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/12/2024, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 10:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/06/2024, 17:02

Juntada de Petição de outras peças

09/10/2023, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2023.

26/09/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 11:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/09/2023, 11:52

Juntada de ato ordinatório

22/09/2023, 11:51

Juntada de Petição de outras peças

18/09/2023, 12:26

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/05/2022, 17:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/05/2022, 17:22

Decorrido prazo de FABRICA - QUIMICA, PETROLEO E DERIVADOS LTDA em 07/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:11

Publicado Despacho em 31/01/2022.

12/02/2022, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

12/02/2022, 03:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FABRICA - QUIMICA, PETROLEO E DERIVADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: HELDER GUIMARAES MARIANO - MS18941 DESPACHO Tendo em vista o parcelamento noticiado, suspendo o curso do processo, nos termos em que requerido. Aguarde-se em arquivo provisório até o cumprimento integral do acordo ou a provocação das partes. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000755-85.2016.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 18:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/01/2022, 18:33

Conclusos para despacho

26/01/2022, 12:19

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 16:32

Juntada de Petição de outras peças

17/01/2022, 18:14

Conclusos para despacho

05/07/2021, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2021, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 20:41

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 20:41

Conclusos para despacho

28/06/2021, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2021, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2021, 11:36

Juntada de ato ordinatório

17/06/2021, 11:35

Juntada de Petição de outras peças

16/06/2021, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2020, 10:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:19

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2020, 21:24

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2020, 21:24

Conclusos para despacho

20/04/2020, 21:02

Decorrido prazo de FABRICA - QUIMICA, PETROLEO E DERIVADOS LTDA em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 05:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 06:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/03/2020, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2020.

05/03/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 14:01

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 14:01

Expedição de Comunicação via sistema.

02/03/2020, 14:01

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

02/03/2020, 14:00

Juntada de ato ordinatório

02/03/2020, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2019, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2019, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2019, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2019, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2019, 14:29

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

22/11/2019, 15:50

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.189/2019 (6a. Vara) (em Seretaria)

22/11/2019, 13:41

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio, nos termos do art. 2.º , da Resolução PRES n.º 283, de 05 de junho de 2.019, da Presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, que os prazos proessuais deste proesso estão suspensos desde a data da remessa dos autos à Central de Digitalização até a onlusão da ação de virtualização.

22/11/2019, 13:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/11/2019, 12:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/06/2019, 12:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201960000012887 Complemento Livre:

10/06/2019, 11:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/04/2019, 11:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/04/2019, 08:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201960000008125 Complemento Livre:

15/04/2019, 11:19

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarquivamento - Guia 85/2019

15/04/2019, 05:07

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo Campo Grande em 15/04/2019 GUIA: 85

15/04/2019, 05:07

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 316/2018: PACOTE: 16317

31/08/2018, 07:24

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.316/2018 (6a. Vara)

30/08/2018, 07:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SOLICITACAO DE DESARQUIVAMENTO Complemento Livre:

30/07/2018, 09:21

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarquivamento - Guia 193/2018

27/07/2018, 13:07

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo Campo Grande em 27/07/2018 GUIA: 193

27/07/2018, 13:07

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 509/2017: PACOTE: 15363

30/10/2017, 13:15

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.509/2017 (6a. Vara)

27/10/2017, 07:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DESARQUIVAMENTO Complemento Livre:

18/10/2017, 08:16

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarquivamento - Guia 156/2017

23/08/2017, 13:21

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo Campo Grande em 23/08/2017 GUIA: 156

23/08/2017, 13:21

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 136/2017: PACOTE: 14601

17/03/2017, 06:56

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.136/2017 (6a. Vara)

15/03/2017, 14:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/03/2017, 10:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/03/2017, 05:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/03/2017, 04:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/03/2017, 05:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.201760000010426 Complemento Livre: COMPROVANTE PGTO EXECUTADO

08/03/2017, 05:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 598

08/03/2017, 04:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/03/2017, 10:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/03/2017, 07:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.201760000008700 Complemento Livre:

02/03/2017, 07:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/02/2017, 07:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/02/2017, 10:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/02/2017, 10:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/02/2017, 10:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201760000007357 Complemento Livre: EXECUTADO

17/02/2017, 10:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DETALHAMENTO BACEN JUD Complemento Livre:

17/02/2017, 09:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/02/2017, 09:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/11/2016, 13:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201660000055862 Complemento Livre:

16/11/2016, 11:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/10/2016, 06:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/09/2016, 06:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CERTIDÃO EXPEDIDA - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. Complemento Livre:

09/09/2016, 13:23

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: FABRICA QUIMICA PETROLEO E DERIVADOS LTDA Complemento Livre:

23/08/2016, 13:20

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

07/04/2016, 09:42

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

07/04/2016, 09:31

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

07/04/2016, 09:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/03/2016, 13:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/03/2016, 13:11

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

26/01/2016, 08:55

Despacho

•16/12/2024, 13:15

Despacho

•16/12/2024, 11:59

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 11:53

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 11:51

Despacho

•27/01/2022, 18:33

Despacho

•21/01/2022, 16:32

Despacho

•28/06/2021, 20:41

Ato Ordinatório

•17/06/2021, 11:36

Ato Ordinatório

•17/06/2021, 11:35

Despacho

•10/06/2020, 21:24

Ato Ordinatório

•02/03/2020, 14:01

Ato Ordinatório

•02/03/2020, 14:00