Execução Fiscal 0001732-38.2016.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 0001732-38.2016.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: CAIO EDUARDO FELICIO CASTRO - SP325800 EXECUTADO: FERNANDA DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: MICHELE ROCHA CAMARGO - SP157986 D E C I S Ã O Fls. 47/51 dos autos físicos digitalizados: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001732-38.2016.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Fernanda dos Santos, CPF n. 110.379.998-35, nos autos da ação de execução fiscal em epígrafe, movida pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia- -5ª Região, requerendo a extinção da presente execução fiscal ao argumento de que a citação é nula e que estão prescritas as anuidades relativas aos anos de 2011 a 2014, objeto da CDA que embasa a presente ação, nos termos do artigo 174, do Código Tributário Nacional. Alega a executada que a carta de citação foi entregue a sua genitora, não ocorrendo, portanto, citação válida no processo. Assinala ainda que o despacho que ordenou a citação ocorreu em 16/03/2016, e que decorreu mais de 05 (cinco) anos da constituição definitiva dos créditos tributários cobrados na presente ação, sendo parte das anuidades atingidas pela prescrição. Intimado, o exequente apresentou manifestação no Id 43668047 sustentando a regularidade da citação e a inocorrência de prescrição. Decido. Não assiste razão a executada. Preliminarmente, cumpre considerar que a Exceção de Pré-Executividade – defesa oferecida pelo executado nos próprios autos da execução e independente de garantia - ao contrário dos embargos, não possui previsão legal. Trata-se de criação doutrinária e jurisprudencial. Sua aceitação nos próprios autos da Execução é feita para que seja obedecido ao princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas. A respeito da matéria passível de ser arguida por meio dela, há enorme divergência na jurisprudência e doutrina. Contudo, predomina o entendimento de que a matéria arguida pode ser reconhecida de plano pelo juízo e independe de qualquer dilação probatória, o que considero ser o caso em questão, uma vez que a executada alega nulidade da citação e a ocorrência da prescrição. Dito isso, passo a analisar a exceção de pré-executividade. Alega que a executada a invalidade da citação em razão de ter sido recepcionada por terceiro. Todavia, é entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Nesse sentido: “EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VALIDADE. 1. Para o Tribunal de origem, a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do executado mas recebido por pessoa estranha ao feito, não teve o efeito de interromper o curso do prazo prescricional. 2. Tal entendimento não está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que tem orientação firme de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Recurso Especial provido para, afastada a nulidade da citação, retornar os autos ao juízo de origem para dar prosseguimento à execução fiscal como entender de direito” (STJ, 2ª Turma, Relator Herman Benjamin, RE 1648430, d.j. 14/03/2017). No caso dos autos, a carta de citação foi encaminhada à executada no endereço constante de seu cadastro junto ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia, sendo este considerado seu endereço correto, uma vez que cabe ao filiado manter atualizado seus dados junto ao órgão de classe. Registre-se que foi expedido mandado de penhora de veículos no endereço em que ocorreu a citação, sendo o Sr. Oficial de Justiça recepcionado pela executada que, inclusive, prestou as informações solicitadas por aquele servidor público, conforme fls. 44 dos autos físicos digitalizados, o que comprova que o endereço para a qual foi enviada a carta de citação era aquele em que residia a executada. Assim, considero válida a citação. Quanto a alegada prescrição, pelos elementos informativos dos autos, são objeto de cobrança no presente executivo fiscal as anuidades dos anos de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a cobrança das anuidades pagas aos conselhos profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita atingir o valor mínimo a 04 (quatro) anuidades, conforme disposto no artigo 8º, da Lei n. 12.514/2011, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. No caso em tela, o total da dívida inscrita atingiu o valor de 04 (quatro) anuidades no ano de 2014, não ocorrendo, portanto, a alegada prescrição, já que a presente execução fiscal foi ajuizada no ano de 2016. Por estas razões, rejeito os pedidos constantes da exceção de pré-executividade de fls. 47/51 dos autos físicos digitalizados. Incabível a condenação da executada em custas e honorários ante a rejeição da presente exceção de pré-executividade (STJ- AgRg no Resp 1108464/RS) Abra-se vista ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15(quinze) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980, pelo prazo de 01 (um) ano, cabendo ao exequente requerer o regular prosseguimento do feito após o decurso do prazo assinalado. Intimem-se. MARGARETE MORALES SIMÃO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal

28/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/04/2025

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Publicado Sentença em 24/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 21/11/2023 23:59.

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