Execução Fiscal 0007096-06.2011.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0007096-06.2011.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2025, 12:52

Conclusos para despacho

28/06/2024, 11:44

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 04:31

Publicado Despacho em 09/04/2024.

09/04/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 22:20

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 22:20

Conclusos para despacho

17/08/2022, 13:08

Juntada de certidão

17/08/2022, 13:06

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL em 07/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CEBALHO GOMES MACHADO em 07/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:12

Publicado Sentença em 31/01/2022.

12/02/2022, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

12/02/2022, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853, EMERSON OTTONI PRADO - MS3776 EXECUTADO: MARIA DE LOURDES CEBALHO GOMES MACHADO SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007096-06.2011.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de execução fiscal visando à cobrança de anuidades anteriores à vigência da Lei 12.514/2011. Em petição acostada no ID 36181302, o Conselho requereu a extinção do feito, tendo em vista o reconhecimento da inexigibilidade das anuidades. É o que importa relatar. DECIDO. O pedido comporta deferimento. O art. 26 da Lei n. 6.830/1980 estabelece: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei n. 6.830/1980. Sem custas ou honorários. Libere-se a constrição realizada. Para tanto, intime-se o exequente para fornecer os dados bancários da executada e, se possível, juntar aos autos cópia do documento de identificação pessoal da parte, a fim de viabilizar a transferência eletrônica dos valores depositados, tendo em vista a restrição de acesso a esta unidade judicial (Portaria conjunta PRES/CORE 02/2020 e posteriores) e das agências bancárias. Prazo: 5 (cinco) dias. Caso não disponha de meios para tanto, expeça-se mandado de intimação, devendo o oficial de justiça solicitá-los diretamente à parte executada. Havendo carta precatória expedida, solicite-se a devolução. P.R.I.C. Oportunamente, arquive-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

28/01/2022, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/01/2022, 18:35

Documentos

Despacho

•04/10/2025, 12:52

Despacho

•05/04/2024, 22:20

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL em 22/05/2024 23:59.

Publicado Despacho em 09/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL em 07/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CEBALHO GOMES MACHADO em 07/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 31/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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