Embargos à Execução 5008121-76.2019.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5008121-76.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ECO SYSTEMS AR CONDICIONADO LTDA - EPP, BRUNO VALENTE PORCELLI, CARLA VALENTE PORCELLI, MARLENE DE PINHO VALENTE Advogados do(a) APELANTE: CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO - SP188905-A, RODRIGO HELUANY ALABI - SP173533-A Advogados do(a) APELANTE: CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO - SP188905-A, RODRIGO HELUANY ALABI - SP173533-A Advogados do(a) APELANTE: CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO - SP188905-A, RODRIGO HELUANY ALABI - SP173533-A Advogados do(a) APELANTE: CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO - SP188905-A, RODRIGO HELUANY ALABI - SP173533-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 157225616: a parte apelante informa que "efetuará o(a) pagamento/transferência/liquidação/renegociação da dívida/substituição de garantia" e "renuncia expressamente ao direito sobre a qual se funda a ação". Diz que "os autores arcarão com as custas judiciais e honorários advocatícios" na via administrativa. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal", sendo certo que o Regulamento Interno do TRF da 3ª Região prevê, em seu artigo 33, inciso VI, que compete ao relator “homologar as desistências, ainda que o feito se ache em pauta para julgamento”. Compulsando os autos, verifico que a petição tem por signatária a Ilustre Dra. Carla Coelho, OAB/SP n° 188.905, sendo certo que à advogada em questão foram expressamente outorgados poderes para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, dentre outros, como se vê dos instrumentos de mandato constantes dos autos (ID 156464551, 156464552 e 156464553). Com isto, tenho por atendido o requisito formal do art. 105 do CPC/2015 (art. 38 do CPC/73). Mantida a condenação em honorários tal como fixada em sentença. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008121-76.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, homologo a renúncia, pela autora, à pretensão formulada na ação e julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "c" do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de Origem, com as cautelas de praxe. São Paulo, 25 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(105)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE DE PINHO VALENTE em 08/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO VALENTE PORCELLI em 08/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLA VALENTE PORCELLI em 08/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ECO SYSTEMS AR CONDICIONADO LTDA - EPP em 08/06/2022 23:59.

Publicado Despacho em 18/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(57)