Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003117-24.2021.4.03.6121 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003117-24.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIO HENRIQUE SPONDA Advogados do(a) AUTOR: PAULO SERGIO CARDOSO - SP184459, HEITOR LUIS CESAR CARDOSO - SP405925 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O I – No que tange à fixação da competência jurisdicional dos Juizados Especiais Federais, a lei nº 10.259/2001, especialmente no seu art. 3º, estabelece que o valor da causa não deve ultrapassar os 60 (sessenta) salários mínimos vigentes, mesmo que venham englobar eventuais prestações vincendas. Ainda assim, o próprio Superior Tribunal de Justiça entende que devem ser aplicadas, conjuntamente, as regras do art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, e do art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003117-24.2021.4.03.6121 Recebo os cálculos apresentados pela parte autora para fins de fixação do valor da causa, R$ 89.588,62. II - No caso dos autos, a parte autora objetiva a concessão de Aposentadoria Especial, mediante o reconhecimento do período laborado na empresa CONFAB INDUSTRIAL S/A, de 01.11.2002 a 30.06.2014, por exposição ao agente insalubre (ruído) e períodos em gozo de benefício por incapacidade. Juntou aos autos a cópia do requerimento administrativo nº 46/194.458.192-5 (DER 10/09/2019). III – Defiro os benefícios da justiça gratuita. IV - Em que pese a previsão legal de que a manifestação de desinteresse na composição consensual deva ser apresentada por ambas as partes (artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC), com fundamento nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, bem como com base no artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, deixo de designar a audiência conciliatória prévia, mesmo sem manifestação da parte adversa, pois mesmo que haja interesse desta, a designação da audiência de composição, no caso em comento, consistiria em ato inócuo, em razão da impossibilidade do INSS de realizar acordo por estar eivado de interesse público que inadmite a autocomposição, conforme o ofício PSF/TBT nº 26/2016, de 14 de março de 2016, encaminhado a este Juízo Federal da 1ª Vara de Taubaté – SP e arquivado em Secretaria, através do qual a autarquia previdenciária manifesta seu desinteresse na composição consensual do litígio. Cite-se o INSS. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/09/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE SPONDA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE SPONDA em 05/08/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(24)