Monitória 5001936-75.2017.4.03.6105 - TRF3

Monitória 5001936-75.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2022, 17:01

Juntada de ato ordinatório

11/05/2022, 14:17

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH FATIMA LONGO DE SOUZA em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:10

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:10

Publicado Intimação em 02/05/2022.

02/05/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 00:41

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 17:50

Juntada de ato ordinatório

28/04/2022, 15:20

Juntada de ato ordinatório

28/04/2022, 13:38

Juntada de ato ordinatório

29/03/2022, 21:03

Recebidos os autos

16/03/2022, 17:55

Juntada de certidão

16/03/2022, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA ELIZABETH FATIMA LONGO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: EDMILSON MARCELO CEOLIM - SP104832-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009-A, DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A CEF informou "que as partes se compuseram na via administrativa" e que "a composição incluiu custas e honorários advocatícios". Requer a desistência do feito, sem condenação de quaisquer das partes em custas ou honorários (ID 161945440). Intimada, a parte apelante manifestou "sua inequívoca aquiescência com relação a composição amigável noticiada" e requereu a extinção do feito com fundamento no artigo 924, II, do CPC/2015 (ID 251991654 e 252376940). É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015, incumbe ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". A matéria está assim disciplinada pelo CPC/2015: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente". Com efeito, entendo que a extinção do feito com fulcro no artigo 924, II, do CPC/2015 pressupõe prova inequívoca da satisfação da obrigação, prova essa que as partes não trouxeram aos autos. Nada obstante, tendo em vista a manifestação da credora, no sentido de que houve composição administrativa, inclusive abrangendo custas e honorários advocatícios, e a aquiescência da devedora, tenho por suficientemente demonstrado que houve a extinção da dívida. Possível, portanto, a extinção fundada no artigo 924, III, da referida legislação processual. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001936-75.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, julgo extinta a execução com fundamento no artigo 924, III, do CPC/2015, julgando prejudicada a apelação com fulcro no artigo 932, III, do CPC/2015. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de Origem, com as cautelas de praxe. São Paulo, 2 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA ELIZABETH FATIMA LONGO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: EDMILSON MARCELO CEOLIM - SP104832-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009-A, DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A CEF informou "que as partes se compuseram na via administrativa" e que "a composição incluiu custas e honorários advocatícios". Requer a desistência do feito, sem condenação de quaisquer das partes em custas ou honorários (ID 161945440). Intimada, a parte apelante manifestou "sua inequívoca aquiescência com relação a composição amigável noticiada" e requereu a extinção do feito com fundamento no artigo 924, II, do CPC/2015 (ID 251991654 e 252376940). É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015, incumbe ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". A matéria está assim disciplinada pelo CPC/2015: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente". Com efeito, entendo que a extinção do feito com fulcro no artigo 924, II, do CPC/2015 pressupõe prova inequívoca da satisfação da obrigação, prova essa que as partes não trouxeram aos autos. Nada obstante, tendo em vista a manifestação da credora, no sentido de que houve composição administrativa, inclusive abrangendo custas e honorários advocatícios, e a aquiescência da devedora, tenho por suficientemente demonstrado que houve a extinção da dívida. Possível, portanto, a extinção fundada no artigo 924, III, da referida legislação processual. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001936-75.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, julgo extinta a execução com fundamento no artigo 924, III, do CPC/2015, julgando prejudicada a apelação com fulcro no artigo 932, III, do CPC/2015. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de Origem, com as cautelas de praxe. São Paulo, 2 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIA ELIZABETH FATIMA LONGO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: EDMILSON MARCELO CEOLIM - SP104832-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009-A, DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O ID 94985712: a CEF noticiou o pagamento de parte dos contratos objeto da demanda, requerendo o prosseguimento em relação a um contrato remanescente. ID 161945440: a CEF informa "que as partes se compuseram na via administrativa" e que "a composição incluiu custas e honorários advocatícios". Requer a desistência do feito, sem condenação de quaisquer das partes em custas ou honorários. Pois bem. Não é possível a desistência da ação, uma vez que já proferida sentença (art. 485, § 5° do CPC/2015). Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001936-75.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY intime-se a parte apelante para se manifeste sobre a alegada composição, no prazo de cinco dias úteis. Após, voltem os autos conclusos. São Paulo, 25 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 15:20

Decisão

•08/02/2022, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA ELIZABETH FATIMA LONGO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: EDMILSON MARCELO CEOLIM - SP104832-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009-A, DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A CEF informou "que as partes se compuseram na via administrativa" e que "a composição incluiu custas e honorários advocatícios". Requer a desistência do feito, sem condenação de quaisquer das partes em custas ou honorários (ID 161945440). Intimada, a parte apelante manifestou "sua inequívoca aquiescência com relação a composição amigável noticiada" e requereu a extinção do feito com fundamento no artigo 924, II, do CPC/2015 (ID 251991654 e 252376940). É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015, incumbe ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". A matéria está assim disciplinada pelo CPC/2015: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente". Com efeito, entendo que a extinção do feito com fulcro no artigo 924, II, do CPC/2015 pressupõe prova inequívoca da satisfação da obrigação, prova essa que as partes não trouxeram aos autos. Nada obstante, tendo em vista a manifestação da credora, no sentido de que houve composição administrativa, inclusive abrangendo custas e honorários advocatícios, e a aquiescência da devedora, tenho por suficientemente demonstrado que houve a extinção da dívida. Possível, portanto, a extinção fundada no artigo 924, III, da referida legislação processual. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001936-75.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, julgo extinta a execução com fundamento no artigo 924, III, do CPC/2015, julgando prejudicada a apelação com fulcro no artigo 932, III, do CPC/2015. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de Origem, com as cautelas de praxe. São Paulo, 2 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH FATIMA LONGO DE SOUZA em 09/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(16)