Procedimento Comum Cível 5000720-16.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2016

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

CECILIA BARBEITO DOS SANTOS

CPF

Autor

LUCIA HELENA BATISTA CARDOSO

CPF

Autor

LAURO BARBEITO DOS SANTOS JUNIOR

CPF

Autor

MARCO ANTONIO BARBEITO DOS SANTOS

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANO FACHINI MINITTI

OAB/SP 146659·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

CECILIA BARBEITO DOS SANTOS

CPF

Autor

LUCIA HELENA BATISTA CARDOSO

CPF

Autor

LAURO BARBEITO DOS SANTOS JUNIOR

CPF

Autor

MARCO ANTONIO BARBEITO DOS SANTOS

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 17:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:11

Decorrido prazo de CECILIA BARBEITO DOS SANTOS em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:17

Decorrido prazo de LUCIA HELENA BATISTA CARDOSO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:17

Decorrido prazo de LAURO BARBEITO DOS SANTOS JUNIOR em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:13

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BARBEITO DOS SANTOS em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 17:27

Juntada de ato ordinatório

04/03/2024, 17:26

Decorrido prazo de CECILIA BARBEITO DOS SANTOS em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 12:00

Decorrido prazo de LUCIA HELENA BATISTA CARDOSO em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 12:00

Decorrido prazo de LAURO BARBEITO DOS SANTOS JUNIOR em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 11:57

Todas as movimentações(149)

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 17:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:11

Decorrido prazo de CECILIA BARBEITO DOS SANTOS em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:17

Decorrido prazo de LUCIA HELENA BATISTA CARDOSO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:17

Decorrido prazo de LAURO BARBEITO DOS SANTOS JUNIOR em 01/04/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 17:26

02/04/2024, 00:13

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BARBEITO DOS SANTOS em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 17:27

Juntada de ato ordinatório

04/03/2024, 17:26

Decorrido prazo de CECILIA BARBEITO DOS SANTOS em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 12:00

Decorrido prazo de LUCIA HELENA BATISTA CARDOSO em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 12:00

Decorrido prazo de LAURO BARBEITO DOS SANTOS JUNIOR em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 11:57

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BARBEITO DOS SANTOS em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 11:57

Juntada de Petição de certidão

17/01/2024, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 00:05

Publicado Sentença em 19/12/2023.

19/12/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 10:38

Juntada de ato ordinatório

15/12/2023, 10:36

Juntada de ato ordinatório

15/12/2023, 10:35

Juntada de ato ordinatório

15/12/2023, 10:35

Transitado em Julgado em 07/12/2023

15/12/2023, 10:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:06

Juntada de ato ordinatório

09/11/2023, 11:35

Decorrido prazo de LUCIA HELENA BATISTA CARDOSO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:10

Decorrido prazo de CECILIA BARBEITO DOS SANTOS em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:10

Decorrido prazo de LAURO BARBEITO DOS SANTOS JUNIOR em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BARBEITO DOS SANTOS em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:05

Publicado Sentença em 10/10/2023.

10/10/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

07/10/2023, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2023, 11:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/10/2023, 16:55

Conclusos para julgamento

06/10/2023, 13:07

Juntada de certidão

03/10/2023, 16:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:19

Juntada de certidão

29/08/2023, 13:18

Decorrido prazo de LUCIA HELENA BATISTA CARDOSO em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:28

Decorrido prazo de CECILIA BARBEITO DOS SANTOS em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:28

Decorrido prazo de LAURO BARBEITO DOS SANTOS JUNIOR em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:23

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BARBEITO DOS SANTOS em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 17:40

Juntada de ato ordinatório

08/08/2023, 17:39

Juntada de certidão

07/08/2023, 18:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 02:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 17:56

Juntada de ato ordinatório

19/05/2023, 17:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2023, 14:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 17:29

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

08/05/2023, 18:32

Recebidos os autos

08/05/2023, 18:32

Recebido pelo Distribuidor

08/05/2023, 17:14

Proferida decisão interlocutória

04/05/2023, 17:52

Determinada expedição de Precatório/RPV

04/05/2023, 17:52

Conclusos para decisão

03/05/2023, 16:06

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

03/05/2023, 16:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2023, 11:51

Juntada de Petição de proposta de acordo

23/02/2023, 13:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2023, 16:24

Conclusos para julgamento

02/02/2022, 16:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2022, 16:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2022, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCO ANTONIO BARBEITO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO FACHINI MINITTI - SP146659 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Tendo em vista a decisão, no âmbito do STJ (pág. 17 do ID 55011850), que afastou a prescrição, e o silêncio da União Federal, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000720-16.2016.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 17:15

Conclusos para despacho

27/12/2021, 11:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2021, 18:08

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2021.

08/10/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

08/10/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2021, 09:42

Juntada de ato ordinatório

06/10/2021, 09:41

Recebidos os autos

07/06/2021, 18:12

Juntada de petição intercorrente

07/06/2021, 18:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

03/06/2019, 18:44

Juntada de Petição de contrarrazões

30/05/2019, 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.

11/04/2019, 15:22

Ato ordinatório praticado

11/04/2019, 15:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 03:32

Juntada de Petição de apelação

20/02/2019, 16:19

Publicado Sentença em 12/02/2019.

12/02/2019, 00:58

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/02/2019, 00:58

Expedição de Outros documentos.

07/02/2019, 19:17

Expedição de Outros documentos.

07/02/2019, 19:17

Expedição de Comunicação via sistema.

07/02/2019, 19:17

Declarada decadência ou prescrição

16/01/2019, 18:27

Conclusos para julgamento

17/04/2018, 16:35

Ato ordinatório praticado

17/04/2018, 16:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 11/04/2018 23:59:59.

12/04/2018, 00:55

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BARBEITO DOS SANTOS em 05/04/2018 23:59:59.

06/04/2018, 02:23

Publicado Despacho em 26/03/2018.

26/03/2018, 00:10

Juntada de Petição de outros documentos

22/03/2018, 16:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/03/2018, 00:23

Expedição de Outros documentos.

15/03/2018, 17:10

Expedição de Outros documentos.

15/03/2018, 17:10

Juntada de Petição de outras peças

14/03/2018, 16:57

Expedição de Comunicação via sistema.

14/03/2018, 15:23

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BARBEITO DOS SANTOS em 12/03/2018 23:59:59.

13/03/2018, 03:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 09/03/2018 23:59:59.

10/03/2018, 00:22

Publicado Despacho em 05/03/2018.

05/03/2018, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/03/2018, 00:11

Expedição de Outros documentos.

28/02/2018, 15:32

Expedição de Outros documentos.

28/02/2018, 15:32

Expedição de Comunicação via sistema.

28/02/2018, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2018, 19:09

Conclusos para despacho

22/02/2018, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2018, 19:27

Conclusos para despacho

06/02/2018, 18:17

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BARBEITO DOS SANTOS em 25/07/2017 23:59:59.

26/07/2017, 00:24

Juntada de Petição de outras peças

20/07/2017, 16:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/07/2017, 00:03

Publicado Despacho em 11/07/2017.

11/07/2017, 00:03

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BARBEITO DOS SANTOS em 28/06/2017 23:59:59.

29/06/2017, 00:43

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2017, 15:37

Conclusos para despacho

28/06/2017, 13:55

Juntada de Petição de réplica

22/06/2017, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2017, 11:35

Publicado Intimação em 02/06/2017.

02/06/2017, 00:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/06/2017, 00:06

Expedição de Comunicação via sistema.

30/05/2017, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2017, 09:37

Conclusos para despacho

12/05/2017, 15:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 07/04/2017 23:59:59.

08/04/2017, 00:11

Juntada de Petição de contestação

22/03/2017, 12:45

Juntada de Petição de contestação

22/03/2017, 12:45

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BARBEITO DOS SANTOS em 13/03/2017 23:59:59.

14/03/2017, 00:28

Publicado Intimação em 15/02/2017.

15/02/2017, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/02/2017, 00:03

Expedição de Comunicação via sistema.

13/02/2017, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2017, 10:14

Conclusos para despacho

16/01/2017, 16:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

01/09/2016, 10:49

Expedição de Certidão.

01/09/2016, 10:49

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

30/08/2016, 17:37

Distribuído por sorteio

30/08/2016, 17:37

Sentença

•07/10/2023, 11:16

Sentença

•06/10/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 17:40

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 17:39

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 17:56

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 17:55

Decisão

•04/05/2023, 17:52

Despacho

•27/01/2022, 18:39

Despacho

•27/01/2022, 17:15

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 09:42

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 09:41

Decisão

•01/06/2021, 17:35

Decisão

•07/07/2020, 21:06

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 17:26

Sentença

•07/10/2023, 11:16

Sentença

•06/10/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 17:40

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 17:39

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 17:56

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 17:55

Decisão

•04/05/2023, 17:52

Despacho

•27/01/2022, 18:39

Despacho

•27/01/2022, 17:15

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 09:42

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 09:41

Decisão

•01/06/2021, 17:35

Decisão

•07/07/2020, 21:06

Documentos Diversos

•03/04/2020, 11:44

Documentos Diversos

•03/04/2020, 11:44

Documentos Diversos

•03/04/2020, 11:44

Documentos Diversos

•03/04/2020, 11:44

Documentos Diversos

•03/04/2020, 11:44

Acórdão

•11/03/2020, 16:02

Acórdão

•09/03/2020, 14:10

Ato Ordinatório

•11/09/2019, 14:39

Ato Ordinatório

•11/09/2019, 14:38

Decisão

•04/09/2019, 15:50

Decisão

•04/09/2019, 08:42

Decisão

•29/07/2019, 17:54

Ato Ordinatório

•11/04/2019, 15:22

Ato Ordinatório

•11/04/2019, 15:21

Sentença

•07/02/2019, 19:17

Sentença

•16/01/2019, 18:27

Ato Ordinatório

•17/04/2018, 16:29

Despacho

•26/02/2018, 19:09

Despacho

•09/02/2018, 19:27

Despacho

•28/06/2017, 15:37

Despacho

•17/05/2017, 09:37

Despacho

•10/02/2017, 10:14