Execução de Título Extrajudicial 5031419-29.2021.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5031419-29.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS EXECUTADO: ATELIER DE COSTURA IBERICO LTDA, JORGE DE BENAVENT MONFORT, MARIA DE LOS DOLORES BENAVENT MONFORT D E S P A C H O Afasto, de início, a possibilidade de prevenção do Juízo da 17ª Vara Cível desta Subseção Judiciária, tendo em vista que o contrato exigido perante aquele Juízo é distinto, se cotejado com os contratos objetos deste feito, restando diversa, portanto, a causa de pedir. Citem-se os executados, para pagamento espontâneo do débito cobrado pela Caixa Econômica Federal, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 829 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do artigo 827, caput, do NCPC. Na hipótese de integral pagamento do valor exigido nos autos, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária supracitada será reduzida pela metade (artigo 827, parágrafo 1º, do NCPC). Havendo interesse, poderá a parte executada, no prazo para a oposição de Embargos, depositar o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do débito, acrescido de custas e dos honorários advocatícios acima fixados, requerendo, após, o parcelamento do valor remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, a teor do que dispõe o artigo 916, do Novo Código de Processo Civil. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder na forma prevista no parágrafo 2º, do artigo 212, do Novo Código de Processo Civil. Tendo em conta o expresso desinteresse manifestado pela autora na composição consensual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, salientando que esta pode ser designada a qualquer momento, nos termos do artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Sem prejuízo, promova a Caixa Econômica Federal a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 26 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5031419-29.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOS DOLORES BENAVENT MONFORT em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE DE BENAVENT MONFORT em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATELIER DE COSTURA IBERICO LTDA em 17/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Publicado Sentença em 27/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(309)

Todos os documentos(51)