Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002827-71.2020.4.03.6144 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002827-71.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSEMARA DA CONCEICAO ALVES Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA STRANGUETTI - SP260103 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A autora postula pela produção de prova testemunhal, sob a alegação de que o laudo da perita social apresentaria equívoco, pois as irmãs que residem no mesmo imóvel da parte autora foram casadas e retornaram à moradia com sua genitora. Entendo desnecessária a produção de prova oral, haja vista que a comprovação do endereço, do estado civil e parental das irmãs da parte autora faz-se mediante prova documental. Para tanto, não se presta a prova testemunhal, razão pela qual 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002827-71.2020.4.03.6144 indefiro o pedido. À vista disso, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos cópia dos documentos pessoais das irmãs que com ela residem (conforme mencionado no levantamento socioeconômico), inclusive certidões de casamento e/ou de nascimento de filhos menores, se for o caso. Após,. vista ao INSS para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira. Ficam, ainda, as partes intimadas da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

28/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(234)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/11/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEMARA DA CONCEICAO ALVES em 09/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Sentença em 18/09/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2025.

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(40)