Procedimento Comum Cível 5025310-67.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdimento de BensProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2019

Valor da Causa

R$ 319.283,40

Órgão julgador

11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Partes do Processo

RENOVA COMERCIAL DE ALIMENTOS. EIRELI

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALAN HUMBERTO JORGE

OAB/SP 329181·CPF·Representa: Autor

TIAGO ALEXANDRE ZANELLA

OAB/SP 304365·CPF·Representa: Autor

OSCAR GUILLERMO FARAH OSORIO

OAB/SP 306101·CPF·Representa: Autor

GIL PIERRE DE TOLEDO HERCK

OAB/SP 430251·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

RENOVA COMERCIAL DE ALIMENTOS. EIRELI

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/10/2024, 11:55

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2024, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 20:48

Juntada de ato ordinatório

16/09/2024, 20:47

Juntada de Petição de apelação

16/09/2024, 20:40

Decorrido prazo de RENOVA COMERCIAL DE ALIMENTOS. EIRELI em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:06

Publicado Sentença em 29/07/2024.

29/07/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 17:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/07/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 07:59

Conclusos para julgamento

11/12/2023, 20:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2023, 20:30

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2023, 14:13

Todas as movimentações(164)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/10/2024, 11:55

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2024, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 20:48

Juntada de ato ordinatório

16/09/2024, 20:47

Juntada de Petição de apelação

Documentos

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 20:48

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 20:47

16/09/2024, 20:40

Decorrido prazo de RENOVA COMERCIAL DE ALIMENTOS. EIRELI em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:06

Publicado Sentença em 29/07/2024.

29/07/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 17:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/07/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 07:59

Conclusos para julgamento

11/12/2023, 20:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2023, 20:30

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2023, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2023, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2023.

05/12/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 13:38

Juntada de ato ordinatório

01/12/2023, 13:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/11/2023, 23:06

Juntada de certidão

17/11/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 09:17

Juntada de ato ordinatório

17/11/2023, 09:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/11/2023, 22:39

Publicado Sentença em 13/11/2023.

13/11/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 20:09

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 16:08

Concedida a Antecipação de tutela

09/11/2023, 15:34

Julgado procedente o pedido

09/11/2023, 15:34

Conclusos para decisão

07/06/2023, 12:50

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/06/2023, 12:50

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

05/06/2023, 19:09

Decorrido prazo de RENOVA COMERCIAL DE ALIMENTOS. EIRELI em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:21

Juntada de certidão

22/03/2023, 13:48

Decorrido prazo de ALESSANDRA RIBAS SECCO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:53

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 18:59

Juntada de certidão

16/03/2023, 18:57

Juntada de ato ordinatório

14/03/2023, 10:41

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

14/03/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 07:56

Publicado Decisão em 01/03/2023.

01/03/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 02:49

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 10:19

Juntada de certidão

27/02/2023, 20:53

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 19:44

Juntada de certidão

27/02/2023, 19:41

Proferida decisão interlocutória

27/02/2023, 13:51

Conclusos para decisão

24/11/2022, 12:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2022, 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2022.

09/11/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 17:03

Juntada de ato ordinatório

07/11/2022, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2022, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 18:22

Juntada de ato ordinatório

06/10/2022, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2022, 14:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2022, 18:27

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 15:10

Juntada de ato ordinatório

22/09/2022, 15:10

Decorrido prazo de ALESSANDRA RIBAS SECCO em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:11

Juntada de Petição de laudo pericial

31/08/2022, 14:49

Juntada de certidão

30/08/2022, 21:57

Decorrido prazo de ALESSANDRA RIBAS SECCO em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 20:04

Juntada de certidão

05/08/2022, 12:55

Proferida decisão interlocutória

04/08/2022, 16:18

Conclusos para decisão

21/03/2022, 11:11

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2022, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 13:24

Juntada de ato ordinatório

24/02/2022, 13:24

Cancelada a movimentação processual

24/02/2022, 13:23

Desentranhado o documento

24/02/2022, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 20:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:31

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RENOVA COMERCIAL DE ALIMENTOS. EIRELI Advogados do(a) AUTOR: ALAN HUMBERTO JORGE - SP329181, TIAGO ALEXANDRE ZANELLA - SP304365, OSCAR GUILLERMO FARAH OSORIO - SP306101, GIL PIERRE DE TOLEDO HERCK - SP430251 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Com a publicação/ciência desta informação, SÃO INTIMADAS as partes a manifestarem-se sobre o laudo apresentado pela perita (intimação por autorização da Portaria n. 01/2017 - 11ª VCF). Prazo: 15(quinze) dias. SãO PAULO, 27 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025310-67.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 18:47

Juntada de ato ordinatório

27/01/2022, 18:47

Decorrido prazo de ALESSANDRA RIBAS SECCO em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:33

Juntada de Petição de laudo pericial

17/12/2021, 16:23

Juntada de Petição de laudo pericial

17/12/2021, 16:22

Juntada de comunicações

27/10/2021, 21:42

Juntada de Petição de custas

27/10/2021, 20:04

Juntada de certidão

16/09/2021, 17:23

Juntada de Petição de custas

15/09/2021, 19:15

Publicado Decisão em 27/08/2021.

27/08/2021, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

27/08/2021, 01:24

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2021, 12:12

Proferida decisão interlocutória

25/08/2021, 11:19

Conclusos para decisão

26/07/2021, 19:41

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2021, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 23:29

Juntada de ato ordinatório

24/06/2021, 23:28

Decorrido prazo de RENOVA COMERCIAL DE ALIMENTOS. EIRELI em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 04:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2021, 19:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/06/2021, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2021, 16:27

Publicado Decisão em 28/05/2021.

29/05/2021, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

29/05/2021, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2021, 19:17

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2021, 21:58

Juntada de certidão

26/05/2021, 21:57

Proferida decisão interlocutória

26/05/2021, 18:03

Conclusos para despacho

04/05/2021, 16:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2021, 19:00

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2021.

26/04/2021, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

24/04/2021, 09:47

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2021, 10:58

Juntada de ato ordinatório

22/04/2021, 10:57

Decorrido prazo de ALESSANDRA RIBAS SECCO em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 01:45

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2021, 15:56

Juntada de certidão

17/03/2021, 10:12

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2021, 11:49

Juntada de Petição de manifestação - dilação de prazo deferida

18/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2021, 15:53

Juntada de ato ordinatório

12/02/2021, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2021, 14:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2021, 19:12

Juntada de Petição de outras peças

28/01/2021, 19:37

Publicado Decisão em 18/12/2020.

18/12/2020, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020

18/12/2020, 00:35

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 18:15

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2020, 18:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/12/2020, 17:25

Juntada de comunicações

19/08/2020, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2020, 20:33

Conclusos para decisão

04/06/2020, 11:42

Juntada de Petição de réplica

02/06/2020, 14:10

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2020.

10/05/2020, 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2020

10/05/2020, 21:40

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2020, 18:48

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 11:26

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 11:26

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2020, 11:26

Juntada de ato ordinatório

04/05/2020, 11:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2020, 18:01

Juntada de Petição de contestação

03/02/2020, 13:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/12/2019, 16:12

Publicado Decisão em 19/12/2019.

19/12/2019, 16:12

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 10:55

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 10:55

Expedição de Comunicação via sistema.

17/12/2019, 10:55

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/12/2019, 16:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2019, 19:22

Conclusos para decisão

11/12/2019, 09:20

Juntada de certidão

10/12/2019, 15:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

10/12/2019, 15:20

Juntada de certidão

10/12/2019, 15:20

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

29/11/2019, 20:32

Distribuído por sorteio

29/11/2019, 20:32

Sentença

•25/07/2024, 17:40

Sentença

•25/07/2024, 17:38

Despacho de Inspeção

•09/05/2024, 07:59

Documento Comprobatório

•11/12/2023, 14:13

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 13:38

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 13:37

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 09:17

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 09:17

Sentença

•09/11/2023, 16:08

Sentença

•09/11/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 10:41

Ofício de transferência eletrônica

•14/03/2023, 10:41

Decisão

•27/02/2023, 19:44

Todos os documentos(47)

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 20:48

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 20:47

Sentença

•25/07/2024, 17:40

Sentença

•25/07/2024, 17:38

Despacho de Inspeção

•09/05/2024, 07:59

Documento Comprobatório

•11/12/2023, 14:13

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 13:38

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 13:37

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 09:17

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 09:17

Sentença

•09/11/2023, 16:08

Sentença

•09/11/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 10:41

Ofício de transferência eletrônica

•14/03/2023, 10:41

Decisão

•27/02/2023, 19:44

Decisão

•27/02/2023, 13:51

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 17:03

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 17:03

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 18:22

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 18:22

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 15:10

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 15:10

Decisão

•04/08/2022, 16:18

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 13:24

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 13:24

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 18:47

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 18:47

Comunicações

•24/09/2021, 09:01

Decisão

•25/08/2021, 12:12

Decisão

•25/08/2021, 11:19

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 23:29

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 23:28

Decisão

•26/05/2021, 21:58

Decisão

•26/05/2021, 18:03

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 10:58

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 10:57

Ato Ordinatório

•12/02/2021, 15:53

Ato Ordinatório

•12/02/2021, 15:51

Decisão

•15/12/2020, 18:15

Decisão

•15/12/2020, 17:25

Comunicações

•19/08/2020, 20:39

Despacho de Inspeção

•21/07/2020, 20:33

Outros Documentos

•02/06/2020, 14:10

Ato Ordinatório

•04/05/2020, 11:26

Ato Ordinatório

•04/05/2020, 11:25

Decisão

•17/12/2019, 10:55

Decisão

•16/12/2019, 16:43