Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001416-09.2018.4.03.6319 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001416-09.2018.4.03.6319 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2022, 14:06

Transitado em Julgado em 18/02/2022

19/02/2022, 14:01

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO FERNANDES em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:11

Publicado Sentença em 31/01/2022.

12/02/2022, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

12/02/2022, 03:04

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE APARECIDO FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVIO BARBOSA - SP276143 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001416-09.2018.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Trata-se de execução de julgado que homologou o reconhecimento do pedido pela União, para o fim de que fosse recalculado o IRPF incidente sobre o montante de condenação da reclamação trabalhista, excluindo da base de cálculo do tributo o montante pago a título de juros moratórios, e, após o trânsito em julgado, pagar ao autor o valor recolhido a maior. A sentença transitou em julgado em 18/10/2021. Intimada para efetuar o cumprimento do julgado, com a consequente apresentação dos cálculos de liquidação, a União pugnou pela intimação da parte exequente para manifestação acerca do seu interesse em apresentar os valores devidos, observando-se que, caso eles fossem inferiores a R$ 20.000,00, e ostentassem compatibilidade com o tipo de pretensão deduzida, bem como converjissem com os valores atribuídos inicialmente à causa, e à documentação que instruiu os autos, a União não apresentaria impugnação. Intimada para manifestação, a parte exequente deixou de apresentar os cálculos de liquidação, sob a justificativa de que a ação atingiu a sua finalidade, de modo que a União se absteve de incidir o imposto de renda sobre os juros, e requereu a extinção do feito nos termos do artigo 924 do CPC. Diante disso, JULGO EXTINTA A FASE EXECUTÓRIA DA DEMANDA, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

28/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 18:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/01/2022, 18:52

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 18:52

Conclusos para julgamento

26/01/2022, 18:50

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/01/2022, 18:50

Conclusos para despacho

19/01/2022, 12:03

Juntada de Petição de outras peças

18/01/2022, 18:05

Publicado Despacho em 29/11/2021.

29/11/2021, 05:03

Documentos

Sentença

•27/01/2022, 18:52

Despacho

•25/11/2021, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE APARECIDO FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVIO BARBOSA - SP276143 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001416-09.2018.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Trata-se de execução de julgado que homologou o reconhecimento do pedido pela União, para o fim de que fosse recalculado o IRPF incidente sobre o montante de condenação da reclamação trabalhista, excluindo da base de cálculo do tributo o montante pago a título de juros moratórios, e, após o trânsito em julgado, pagar ao autor o valor recolhido a maior. A sentença transitou em julgado em 18/10/2021. Intimada para efetuar o cumprimento do julgado, com a consequente apresentação dos cálculos de liquidação, a União pugnou pela intimação da parte exequente para manifestação acerca do seu interesse em apresentar os valores devidos, observando-se que, caso eles fossem inferiores a R$ 20.000,00, e ostentassem compatibilidade com o tipo de pretensão deduzida, bem como converjissem com os valores atribuídos inicialmente à causa, e à documentação que instruiu os autos, a União não apresentaria impugnação. Intimada para manifestação, a parte exequente deixou de apresentar os cálculos de liquidação, sob a justificativa de que a ação atingiu a sua finalidade, de modo que a União se absteve de incidir o imposto de renda sobre os juros, e requereu a extinção do feito nos termos do artigo 924 do CPC. Diante disso, JULGO EXTINTA A FASE EXECUTÓRIA DA DEMANDA, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

28/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/02/2022

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO FERNANDES em 14/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 31/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Despacho em 29/11/2021.

Todas as movimentações(76)