Procedimento Comum Cível 0003001-98.2015.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003001-98.2015.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RONALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RUSLAN STUCHI - SP256767 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003001-98.2015.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Cuida-se de Impugnação ao cumprimento de sentença prolatada nos autos desta ação de concessão de benefício previdenciário, proposta pelo ora Impugnado em face do Impugnante, o qual aponta a presença de excesso de execução. Aponta o impugnante que os cálculos impugnados incorreram em excesso, uma vez que incluiu diferenças de prestações indevidas, anteriores a citação. Notificado, o impugnado manifestou-se através da petição ID 58392711. Os autos foram remetidos ao contador do Juízo, que apresentou o parecer e cálculos dos IDS 84160341/84161712, acerca dos quais manifestaram-se as partes através dos IDS 171741710 e 213529986. Decido. Controvertem as partes acerca da data de início da cobrança das parcelas devidas. Remetidos os autos ao contador judicial, constatou a contadoria que assiste razão ao INSS, uma vez que o exequente cobrou parcelas anteriores à data de citação. A sentença constante das págs. 148/150 do ID 35412564 assim determinou: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com análise de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar à parte autora o benefício de pensão por morte decorrente do óbito do segurado Vlademir Ramos Perozi, desde a citação (10/08/2015). (...)” O acórdão das págs. 177/181 do ID 35412564 confirmou que a data de início do benefício é a data da citação. No mais, constatou a contadoria que as partes efetuaram a correção das parcelas mediante o uso do INPC, enquanto o título em execução determina a aplicação do IPCA-E. Com relação à correção monetária, determinou o título em execução (pág. 181 do ID 35412564): “Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral.” Como se vê, o título executivo determinou que os consectários legais são fixados conforme Repercussão Geral 810, no RE n. 870.947. Acerca da aplicação da TR, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 870.947, assentou as seguintes teses: “I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. Em seu voto, o Ministro Relator assim se manifestou: “....A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide”. Ressalto que foi proferida decisão no RE 870.947, em 03/10/2019, rejeitando todos os embargos de declaração e não modulando os efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da TR para correção das parcelas nas condenações impostas à Fazenda Pública. Por tal motivo e, também porque é o que determinou o título em execução, no caso dos autos, deve ser aplicado o IPCA-e (não a TR ou INPC) a partir da vigência da Lei n. 11.960/09. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILDIDADE INCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO E DAS VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. A sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho não configura prova absoluta do período de trabalho, devendo ser analisada em consonância com o conjunto probatório, para reconhecimento da atividade laboral. Precedentes. 2. Comprovada a atividade laboral, as verbas reconhecidas na sentença trabalhista após a concessão do benefício devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período base de cálculo do benefício, para fins de apuração de nova renda mensal inicial. 3. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-E a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Correção de ofício. 4. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS não provida. (Ap 00424641020114039999, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/06/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSA. AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. - A remessa oficial não deve ser conhecida, por ter sido proferida a sentença na vigência do Novo CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. No caso, a toda evidência não se excede esse montante, devendo a certeza matemática prevalecer sobre o teor da súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça. - A controvérsia do recurso cinge-se aos critérios de incidência da correção monetária e honorários de advogado, pois os requisitos para a concessão do benefício estão cumpridos e não foram discutidos nesta sede recursal. - Correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e § único do art. 86 do Novo CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Remessa oficial não conhecida. Apelação conhecida e parcialmente provida. (ApReeNec 00071419420184039999, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DESROVIDA. 1. O título executivo judicial ordenou a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 11.12.2006, bem como o pagamento dos valores em atraso, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e incidência de juros a partir da citação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença. 2. Os valores devidos não devem ser atualizados pela TR, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, quanto a este ponto, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, revelando-se correta a aplicação do INPC como índice de correção monetária, com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na data da conta embargada (junho de 2015). 3. Inviável o acolhimento do pedido subsidiário, tendo em vista o reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. 4. Apelação desprovida. (Ap 00301141420164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2018. FONTE REPUBLICACAO) Na liquidação do julgado, deve prevalecer o índice de correção monetária fixado no título executivo judicial em homenagem à coisa julgada. Logo, encontram-se corretos os cálculos apresentados pela contadoria do Juízo, no montante de R$ 46.880,74, atualizado para novembro de 2020. Considerando que ambos os litigantes cometeram equívocos em seus cálculos, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, tornando líquida a condenação do INSS no total de R$ 46.880,74 (quarenta e seis mil, oitocentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos), conforme cálculos da Contadoria Judicial constantes do ID 84161721, atualizados para novembro de 2020. Tendo em vista que ambas as partes apuraram de forma equivocada o valor principal efetivamente devido, reconheço a sucumbência majoritária da parte impugnada, na forma do art. 85, §1º e §2º c.c. artigo 86, parágrafo único do CPC/2015, os quais fixo em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor principal pedido em execução (R$ 75.585,17) e a conta ora homologada (R$ 46.880,74), ambos os valores em novembro de 2020, a qual deverá ser atualizada em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 27 da Resolução CJF nº 458/2017, deverá a parte exequente informar, a existência de eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda e providenciar a juntada do comprovante de situação cadastral do CPF, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo para interposição de recurso, requisite-se a importância apurada no ID 84161721, em conformidade com a Resolução 458/2017 CJF. Int. SANTO ANDRé, 10 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 23/01/2023 23:59.

Publicado Sentença em 28/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RONALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 24/10/2022 23:59.

Publicado Despacho em 17/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(20)