Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003476-45.2019.4.03.6120 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003476-45.2019.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACONIAS VIEIRA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: JOAO BATISTA FAVERO PIZA - SP101902-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003476-45.2019.4.03.6120 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de seu início (1/10/15), mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos citados na inicial, bem como a condenação em danos morais. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o caráter especial da atividade exercida no período de 1/9/06 a 1/10/15, determinando a revisão do benefício, desde a data de seu início. Inconformada, apelou a autarquia, sustentando que o termo inicial da revisão do benefício deve ser fixado na data da citação. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve ser fixado a partir da data do início do benefício (1/10/15), não sendo relevante o fato de a comprovação da atividade especial ter ocorrido apenas no processo judicial. Revendo posicionamento anterior, passo a adotar a jurisprudência pacífica do C. STJ sobre o referido tema. Neste sentido: REsp nº 1.610.554/SP, 1ª Turma, Relatora Min. Regina Helena Costa, j. 18/4/17, v.u., DJe 2/5/17; REsp nº 1.656.156/SP, 2ª Turma, Relator Min. Herman Benjamin, j. 4/4/17, v.u., DJe 2/5/17 e Pet nº 9582/RS, 1ª Seção, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 26/8/15, v.u., DJe 16/9/15. Isto posto, e com fundamento no art. 932 do CPC/15, nego provimento à apelação do INSS. Decorrido in albis o prazo recursal, promova-se a devida baixa. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(372)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de JACONIAS VIEIRA DE SOUZA em 25/11/2022 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Informação

Publicado Intimação em 18/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(20)