Embargos à Execução Fiscal 5016120-57.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2021

Valor da Causa

R$ 15.477.714,36

Órgão julgador

5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Partes do Processo

COMEXPORT COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS VICENTIN CACCAVALI

OAB/SP 330079·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(37)

COMEXPORT COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/08/2025, 17:58

Juntada de informação

07/08/2025, 18:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:03

Juntada de Petição de contrarrazões

23/06/2025, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 11:51

Conclusos para despacho

10/06/2025, 15:14

Juntada de Petição de apelação

05/06/2025, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2025, 21:28

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 06:37

Juntada de certidão

14/05/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 15:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/05/2025, 15:41

Todas as movimentações(70)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/08/2025, 17:58

Juntada de informação

07/08/2025, 18:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:03

Juntada de Petição de contrarrazões

23/06/2025, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•11/06/2025, 11:51

Despacho

•11/06/2025, 11:51

11/06/2025, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 11:51

Conclusos para despacho

10/06/2025, 15:14

Juntada de Petição de apelação

05/06/2025, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2025, 21:28

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 06:37

Juntada de certidão

14/05/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 15:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/05/2025, 15:41

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 15:40

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2024, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 14:41

Conclusos para despacho

24/10/2024, 10:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/10/2024, 18:35

Publicado Intimação em 17/10/2024.

17/10/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2024, 14:47

Juntada de certidão

15/10/2024, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 09:40

Julgado improcedente o pedido

15/10/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 09:40

Conclusos para julgamento

16/07/2024, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 16:04

Conclusos para despacho

18/12/2023, 11:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2023, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 00:07

Publicado Decisão em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 16:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/08/2023, 16:31

Conclusos para julgamento

01/03/2023, 08:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2023, 11:56

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

24/01/2023, 23:40

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

24/01/2023, 23:40

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2023, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 19:54

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 19:54

Conclusos para despacho

21/12/2022, 23:28

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

16/12/2022, 00:26

Juntada de certidão

18/10/2022, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 18:54

Conclusos para despacho

26/08/2022, 19:02

Juntada de Petição de emenda à inicial

06/06/2022, 20:30

Publicado Despacho em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

04/06/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 00:54

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 00:54

Conclusos para despacho

31/05/2022, 14:14

Juntada de certidão

02/05/2022, 09:47

Juntada de Petição de emenda à inicial

01/02/2022, 22:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: COMEXPORT COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR Advogado do(a) EMBARGANTE: VINICIUS VICENTIN CACCAVALI - SP330079 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5016120-57.2021.4.03.6182 Intime-se a embargante a emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento dos embargos, fazendo juntar aos autos cópia simples da certidão de dívida ativa. São Paulo, data da assinatura eletrônica..

28/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 18:55

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 18:55

Conclusos para despacho

14/07/2021, 16:23

Recebidos os autos

01/06/2021, 17:25

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

01/06/2021, 17:25

Recebido pelo Distribuidor

01/06/2021, 17:16

Distribuído por dependência

01/06/2021, 17:16

Sentença

•13/05/2025, 15:41

Sentença

•13/05/2025, 15:41

Despacho

•29/10/2024, 14:41

Sentença

•15/10/2024, 09:40

Sentença

•15/10/2024, 09:40

Despacho

•20/03/2024, 14:50

Despacho

•19/03/2024, 16:04

Petição Intercorrente

•21/09/2023, 17:42

Documento Comprobatório

•21/09/2023, 17:42

Decisão

•29/08/2023, 16:31

Despacho

•09/01/2023, 19:54

Despacho

•17/10/2022, 18:54

Despacho

•02/06/2022, 00:54

Todos os documentos(20)

Despacho

•11/06/2025, 11:51

Despacho

•11/06/2025, 11:51

Sentença

•13/05/2025, 15:41

Sentença

•13/05/2025, 15:41

Despacho

•29/10/2024, 14:41

Sentença

•15/10/2024, 09:40

Sentença

•15/10/2024, 09:40

Despacho

•20/03/2024, 14:50

Despacho

•19/03/2024, 16:04

Petição Intercorrente

•21/09/2023, 17:42

Documento Comprobatório

•21/09/2023, 17:42

Decisão

•29/08/2023, 16:31

Despacho

•09/01/2023, 19:54

Despacho

•17/10/2022, 18:54

Despacho

•02/06/2022, 00:54

Decisão

•02/05/2022, 09:47

Despacho

•27/01/2022, 18:55

Documento Comprobatório

•01/06/2021, 17:16

Documento Comprobatório

•01/06/2021, 17:16

Documento Comprobatório

•01/06/2021, 17:16